A fórmula repete-se, ano após ano. O Governo tem inscrito verbas nos Orçamentos do Estado (OE) «que parece não ter intenção de executar, deixando, assim, de aplicar verbas que são aprovadas e que tanta falta fazem no investimento necessário para o desenvolvimento do sector, da produção nacional e da soberania alimentar do País», alerta, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a CNA.
Só nos últimos seis anos, «não foram investidos na Agricultura cerca de mil milhões de euros que estiveram sempre inscritos nos OE» sublinha a Confederação. A quase totalidade deste valor é «devido à não execução de verbas, num valor equivalente ao orçamento de um ano!».
«Confirma-se a obsessão do Governo em fazer das vítimas culpados», afirma a CNA, denunciando a tentativa de tirar a propriedade aos pequenos produtores em nome da salvação da floresta e do território. Num comunicado emitido esta quinta-feira, intitulado «Governo prepara assalto ao direito de propriedade dos pequenos proprietários rurais», a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) aponta o dedo à criação do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, «com a missão de desenvolver recomendações e propostas de actuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos», segundo noticiou a imprensa. O Executivo de António Costa, informa o portal eco.sapo.pt, considera que a «fragmentação da propriedade rústica constitui um desafio territorial relevante em diversos domínios, apresentando-se como um factor crítico para a gestão activa dos territórios, para a sua resiliência e para a prevenção dos riscos territoriais mais significativos, designadamente do risco de incêndios florestais». O despacho que determina a criação deste grupo – que tem de apresentar um relatório final até 31 de Março de 2022 – foi publicado no Diário da República no passado dia 6. A propósito deste novo grupo de trabalho, a CNA afirma que «continua em marcha a tentativa de tirar a propriedade aos pequenos e médios produtores com a "promoção da concentração e facilitação da gestão dos prédios rústicos", em nome da salvação da floresta nacional e do território». A floresta portuguesa continua à espera de decisões eficazes e consistentes, que a preservem e desenvolvam como recurso económico, social e ambiental ao serviço do país e das populações. Pela Lei n.º 23/2021 de 7 de maio a Assembleia da República restabeleceu «o funcionamento, por um período de 60 dias, do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional», criado em 2018 e que cessou o seu mandato em 31 de dezembro de 2020. No diploma que restabeleceu o funcionamento temporário do observatório, não foi definida qualquer missão especifica para este, pelo que se aplicam as atribuições constantes no diploma inicial que o criou. Confrontado com esta circunstância o observatório, face à inexistência de qualquer orientação adicional da parte do Parlamento, decidiu centrar a sua análise no Programa Nacional de Ação (PNA) do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). «A estratégia adotada pelo Governo no domínio da defesa e valorização da floresta portuguesa, após os incêndios de junho e outubro de há 4 anos, tem-se caracterizado pela frenética produção legislativa, muitos planos, muito marketing e muita retórica científica. Tem faltado contraponto político eficaz para demonstrar que, até ao momento, nada de estrutural se alterou na situação calamitosa a que chegou a floresta portuguesa» Apesar de todos os esforços desenvolvidos pelo observatório, na pessoa do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para aceder à versão consolidada decorrente do período de discussão pública do PNA aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de 27 de maio de 2021, só a 7 de junho de 2021 (dia anterior à publicação da RCM em DR) foi disponibilizada a versão final do referido documento. É no contexto das referidas limitações, impostas pela dificuldade de aceder, em tempo útil, à informação necessária para o pleno cumprimento do seu mandato, na linha do que sempre fez desde a sua criação, que o observatório está neste momento a elaborar o seu parecer. A partir de quatro Orientações Estratégicas, 12 Objetivos Estratégicos, 28 Programas, 97 Projetos e mais de 200 Medidas, o PNA assume-se como um instrumento «dinâmico, flexível e resiliente e configura uma ferramenta imprescindível à construção de um território mais seguro, mais valioso e onde as atividades florestais e silvo pastorícias são âncoras do desenvolvimento sustentável das regiões.» A partir desta definição proclamatória (apanágio de todos os documentos produzidos ou encomendados pelo Governo e que têm esmagado a capacidade de avaliação critica de quantos sobre os mesmos se têm detido politicamente) definem-se as metas gerais do sistema até 2030. O documento prevê que a despesa total do sistema, até 2030, ascenda a 7122 milhões de euros. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros Fundos Comunitários, o Orçamento de Estado e o Fundo Ambiental são as principais fontes de financiamento do PNA. Para alem da dúvida que alguns dos 97 projetos suscitam quanto ao seu contributo para os resultados expectáveis, importa reconhecer que estamos na presença de uma circunstância única em décadas de políticas de defesa e valorização da floresta, quanto ao volume financeiro alocado aos mesmos. Precisamente por isso importa que a Assembleia da República crie condições para o acompanhamento sistemático e informado da execução deste plano, seja qual for o modelo que venha a adotar para este efeito, de modo a que, em tempo útil, se identifiquem e avaliem os desvios e incumprimentos dos objetivos, programas, projetos e medidas que nele estão plasmados. A estratégia adotada pelo Governo no domínio da defesa e valorização da floresta portuguesa, após os incêndios de junho e outubro de há 4 anos, tem-se caracterizado pela frenética produção legislativa, muitos planos, muito marketing e muita retórica científica. Tem faltado contraponto político eficaz para demonstrar que, até ao momento, nada de estrutural se alterou na situação calamitosa a que chegou a floresta portuguesa. Afinal não basta organizar conferências, contratar consultoras pagas a peso de ouro para elaborarem estudos, convidar peritos internacionais para virem a Portugal afirmarem o que está publicado em múltiplos artigos científicos, alterar leis orgânicas dos serviços da administração central e outras medidas do mesmo tipo. Falta uma visão integrada para o desenvolvimento do país que possibilite um forte investimento nas regiões do interior e a consequente fixação de população no território. Falta uma estratégia de envolvimento dos pequenos e médios proprietários florestais que detêm mais de 90% dos espaços florestais do país, de modo a que possam retirar rendimento das suas propriedades. Falta chamar os autarcas ao planeamento das políticas publicas, em vez de transformá-los em meros executores de decisões construídas por uma elite de iluminados. A floresta portuguesa continua à espera de decisões eficazes e consistentes, que a preservem e desenvolvam como recurso económico, social e ambiental ao serviço do país e das populações, nomeadamente das que ainda não desistiram e nela permanecem, à espera de melhores dias. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Confirma-se a obsessão do Governo em fazer das vítimas culpados. Primeiro, foram as culpas pelos graves incêndios em Portugal e pela "desorganização" do território; depois, vieram as multas elevadíssimas para quem não "limpasse" as propriedades, coagida pelo medo; mais tarde, as terras "indivisas"; depois, o "arrendamento forçado", e agora é uma nova etapa do assalto ao direito à propriedade da terra pela "reorganização burocrática da propriedade"», lê-se no texto. «Esta política de concentração […], na prática, é tirar aos pequenos para dar aos grandes», denuncia a Confederação, sublinhando que, «mais do que instrumentos jurídicos e fiscais que incentivem o redimensionamento e a concentração da propriedade, é preciso que se pague a madeira a preços justos, rompendo com o monopólio das grandes empresas da cadeia de valor, que esmagam o preço no produtor e secam as alternativas de escoamento». Para a CNA, «o desenvolvimento do País e o ordenamento do território, a recuperação da paisagem rural e a dinamização económica e social passam «por mais apoio aos pequenos e médios agricultores e produtores florestais e mais pela fragmentação das grandes monoculturas do que pela concentração, como pode ser a gestão da floresta em mosaico». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
CNA: Governo prepara-se «tirar a propriedade» aos pequenos produtores rurais
«Tentativa de tirar a propriedade aos pequenos»
Opinião|
Emergência florestal
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O que faz falta é romper com o monopólio das grandes empresas
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Considerando esta prática como sendo pouco séria, que descredibiliza quem a pratica, a inscrição de verbas fantasmas «serve apenas o propósito da propaganda para dizer que se vai gastar muito dinheiro» enquanto o sector agrícola continua com o mesmo nível de investimento que já tinha em 2016.
No entender da CNA é indispensável, para além do cumprimento dos investimentos previstos no OE, «o reforço e capacitação dos organismos do Ministério da Agricultura», mas, acima de tudo, uma «aposta de fundo na produção nacional, que assegure o apoio à pequena e média agricultura e à agricultura familiar e a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar com as verbas necessárias para a sua implementação plena e nas áreas da competência dos dez Ministérios nele envolvidos».
Governo anula os efeitos «dos tímidos passos positivos» dados no Estatuto da Agricultura Familiar
As alterações introduzidas ao Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) pelo Decreto-Lei 81/2021, apresentado pelo Governo, podem pôr em causa os objectivos mais básicos deste estatuto.
Aprovado em 2018, o estatuto reconhece um conjunto de direitos e apoios acessíveis às pequenas e médias explorações que utilizem mão-de-obra familiar em mais de 50% do seu volume de trabalho. A 7 de Agosto, passaram três anos sobre a publicação do decreto-lei que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar. Para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a publicação deste decreto foi um importante resultado da luta dos agricultores e da sua proposta, na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014. Por outro lado, é uma peça fundamental para que, em Portugal, se cumpra a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, sublinha a organização. «A sua concretização é estruturante para a efectivação da soberania alimentar dos portugueses, com base nos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território», pode ler-se no comunicado divulgado. Contudo, passados três anos, verifica-se que a maioria das medidas previstas no estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes, tais como a efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade de os pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra. Reunidos em Lisboa, esta segunda-feira, os agricultores exigiram uma PAC virada para os mercados de proximidade, para os sistemas policulturais e para o rejuvenescimento da agricultura com rendimentos justos. A manifestação desta tarde, promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), seguiu da antiga FIL para o Centro Cultural de Belém, em Lisboa, sede da Presidência Portuguesa da União Europeia, onde se realizava hoje a reunião informal dos ministros da Agricultura da União Europeia. Em comunicado, a CNA refere que, desde a entrada na União Europeia, foram eliminadas em Portugal perto de 400 mil explorações agrícolas, sobretudo pequenas e médias, e que o rendimento dos agricultores se tem vindo a «degradar». A confederação critica ainda, no documento, a distribuição das ajudas públicas, afirmando que 7% dos grandes agricultores recebem cerca de 70% dos fundos comunitários, enquanto que para os restantes 93% sobram apenas 30%. «A injustiça é tanto maior quando se calcula que estes 93% dos agricultores representam cerca de 50% do valor da produção», sublinha. A CNA faz o balanço do ano agrícola transacto, concluindo que a já «crónica» falta de políticas adequadas e a pandemia de Covid-19 penalizaram ainda mais a agricultura familiar. Num comunicado enviado ao AbrilAbril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) conclui que as limitações à circulação de pessoas e produções, no âmbito do surto do novo coronavírus, expuseram as «fragilidades do sistema alimentar dominante, baseado no comércio internacional». Num País «escandalosamente dependente do exterior em bens agro-alimentares», como é o caso dos cereais ou da carne, a CNA denuncia que as políticas definidas pelo Governo e por Bruxelas «continuam focadas» na grande agricultura, «mais intensiva, mais concentrada e também mais privilegiada», negligenciando a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores que abastecem o mercado interno. Por outro lado, critica, as ajudas estatais para minimizar os prejuízos «foram insuficientes». A este propósito, aproveita para recordar os dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que confirmam a destruição de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos dez anos e a redução do rendimento proveniente da agricultura. Na óptica da Confederação, a grande diminuição da actividade da restauração e hotelaria, a que se associou a opção inicial de decretar o encerramento de feiras e mercados de proximidade, que o Governo quis repetir em Novembro, «penalizaram fortemente» a agricultura familiar. Ao mesmo tempo, critica a actuação das grandes superfícies comerciais, que se «aprontaram a fazer publicidade e a especular com os preços dos alimentos, à custa de agricultores e consumidores». Apesar de em 2020 não se registarem avanços significativos na concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, que, se «devidamente implementado, poderá contribuir para inverter o ritmo de encerramento de explorações» e a desertificação, a CNA regista com apreço, e como resultado da luta da agricultura familiar, o aumento do valor do Regime da Pequena Agricultura, de 600 para 850 anos anuais. Esta subida, observa a organização na nota, incita a prosseguir com a luta para chegar ao patamar dos 1250 euros, «valor permitido pelos regulamentos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Neste sentido, a CNA reclama que a Política Agrícola Comum (PAC) contemple «instrumentos de regulação pública do mercado e da produção, de forma a permitir estabilidade e preços justos para os agricultores» e que assegure «uma distribuição justa das ajudas, atribuídas apenas a quem produz». Os agricultores protestaram ainda contra a falta de resposta por parte do Governo em relação aos elevados prejuízos causados nas culturas por javalis e outros animais selvagens, e exigiram a concretização plena do Estatuto da Agricultura Familiar. O protesto contou com o apoio e com a participação da Coordenadora Europeia Via Campesina (ECVC), da COAG (Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos), do SLG (Sindicato Labrego Galego), do EHNE Bizkaia e do SOC-SAT (Sindicato de Obreros del Campo – Sindicato Andaluz de Trabajadores) e da Confédération Paysanne (França). Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Outras medidas já aplicadas «pecam por escassas ou por ineficazes», afirma a CNA, referindo o caso da ponderação de 3% na selecção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço. Embora a ministra da Agricultura insista na revisão do estatuto, a CNA entende que, mais do que alterá-lo, é preciso concretizá-lo. «E aqui o Governo, a exemplo do que tem feito noutras matérias e áreas, tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a agricultura familiar», acusa a estrutura. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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Três anos depois, Estatuto da Agricultura Familiar continua por concretizar
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Agricultores protestaram em defesa da agricultura familiar e do mundo rural
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Situação da agricultura familiar agravou-se em 2020
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«Ao introduzir nos critérios de adesão uma nova regra que obriga a que 20% do rendimento colectável do agregado familiar seja proveniente da agricultura, o Governo vai excluir a grande maioria dos agricultores familiares, indo frontalmente contra os objectivos anunciados de tornar o processo de adesão mais ágil, mais abrangente e mais justo», afirma a CNA.
No entender da Confederação Nacional dos Agricultures, é desconsiderado o «importante papel do auto-consumo, que não é contabilizado para o rendimento do agregado familiar e como proveniente da actividade agrícola», assim como é «o facto de a Agricultura Familiar ter sido empurrada para uma agricultura a tempo parcial». Cerca de 80% dos agricultores produzem a tempo parcial, segundo dados do INE, «muito devido aos baixos rendimentos decorrentes das dificuldades de escoamento dos baixos preços à produção».
O Estatuto da Agricultura Familiar visa distinguir todas as complexidades e características deste tipo de agricultura, promovendo medidas de apoio à produção e melhores acessos a medidas de apoio a esta actividade.
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