De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. 

Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. 

«O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». 

«Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». 

Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução».

A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. 

Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». 

Quem não está alinhado com o interesse nacional «é o próprio Governo»

Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional».

Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica.

Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. 

«É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias».

Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». 

«Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. 

Na sequência da decisão de indeferimento da ANAC à opção do Montijo por falta de pareceres favoráveis de duas autarquias, o líder dos sociais-democratas repetiu a expressão utilizada no comunicado de ontem do Executivo sobre a matéria, que designou de «poder de veto» o direito que os municípios têm em opor-se a empreendimentos estratégicos, se os considerarem lesivos das populações e da sua região. Para Rio trata-se de um «exagero» os câmaras muncipais terem este «poder».

O social-democrata nem esconde que o seu partido mudou de posição, alegando que «existe uma situação muito diferente» da que existia há 24 horas, uma vez que, afirma, «a partir do momento em que os projectos estão, outra vez, todos em aberto para se ver qual é o melhor, é o momento de repensar a lei».

Recorde-se que a posição do PSD sobre a opção de um novo aeroporto do Montijo nem sempre foi coerente. Se por um lado, desde 2014 e durante alguns anos, tinha cartazes na região de Setúbal a exigir «Montijo Já», aquando da campanha para as eleições autárquicas em 2017, o partido admitia «a reapreciação da solução de Alcochete» no seu programa eleitoral.

«A lei só vale quando dá jeito»

Recorde-se que, perante opções políticas goradas, a ideia de que a lei pode ser um «entrave» e não uma condição, surgiu em público quando, em 2019, um responsável da ANA, em declarações à imprensa, anunciou que se iriam criar regras específicas para o aeroporto do Montijo, ideia que, então, mereceu concordância do ministro das Infra-estruturas.

Desde então, Pedro Nuno Santos, sempre expressou a posição de que o que estaria em causa é avaliar se a «lei é desajustada e desproporcional, porque dá direito de veto a um só município», procurando argumentar que esta questão não se referia ao aeroporto do Montijo.

Desde cedo, tal posição mereceu plena condenação por parte de diversos partidos, nomeadamente o PEV, o PCP e o BE, que criticam a ideia de que apenas sejam aceites os pareceres das autarquias se forem favoráveis.

Veja-se que o Executivo tem insistido em manter a opção do Montijo, mesmo num quadro de forte contestação de associações populações, personalidades, especialistas e técnicos, dos mais variados espectros políticos.

As críticas assentam no facto de a localização no Montijo ser uma opção que beneficia a multinacional Vinci, não tendo como sustentação qualquer estudo técnico que a defenda. Pelo contrário, em 2007, o então governo do PS chegou a homologar pareceres técnicos que apontam que a melhor opção seria a da construção de um novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete.