Só «com a luta, em 2015, se tornou possível derrotar e afastar o governo PSD/CDS-PP», alterando definitivamente a correlação de forças na Assembleia da República (AR), relembra a CGTP-IN, nas conclusões do encontro do Conselho Nacional, reunido no passado dia 13 de Janeiro. Foi esta nova correlação que forçou o governo minoritário do PS «a ceder a algumas reivindicações dos trabalhadores».
A CGTP-IN defende que os trabalhadores abrangidos por medidas de apoio relacionadas com a pandemia devem receber a totalidade da sua retribuição no final de Janeiro. Desde que se iniciou a situação de epidemia no País que a CGTP-IN reivindica o pagamento da totalidade das retribuições a todos os trabalhadores. No entanto, mais de um milhão de trabalhadores teve cortes nos seus salários devido às «opções desequilibradas do Governo», denuncia a Intersindical, sublinhando que nem foi garantido o emprego, nem a totalidade dos salários aos trabalhadores no conjunto das medidas de apoio que foram sendo implementadas e que favoreceram as grandes empresas. Com a luta dos trabalhadores e a discussão do Orçamento do Estado para 2021 foi, por proposta do PCP, garantido o pagamento de 100% da retribuição aos trabalhadores das empresas que requeiram o regime de lay-off. A central sindical exige que seja garantido a estes trabalhadores o pagamento da totalidade da sua retribuição já no final do mês de Janeiro, sendo obrigação das empresas e outras entidades empregadoras proceder a esse pagamento, independentemente da data em que seja processada a respectiva transferência pela Segurança Social. Pais em casa com filhos devem receber a 100% Em comunicado, a CGTP-IN lembra que, no seguimento da decisão de encerrar todas as actividades lectivas e não lectivas em todos os estabelecimentos de ensino e equipamentos de apoio à infância, o Governo volta a optar por um corte de um terço da retribuição dos trabalhadores que ficam em casa com os filhos. Para a Intersindical, é «inaceitável» que, num quadro de dificuldades económicas, o Governo continue a deixar os trabalhadores fragilizados nos seus rendimentos. Finalmente, a CGTP-IN rejeita que se obrigue à prestação de teletrabalho os trabalhadores com filhos pequenos, «uma vez que estes não podem recorrer ao apoio à família, situação manifestamente atentatória dos direitos dos trabalhadores e das crianças». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
CGTP-IN: trabalhadores devem receber apoios por inteiro
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A importância de um voto que valoriza «o trabalho e os trabalhadores» está plasmado em todas as conquistas alcançadas nos últimos anos: o aumento do salário mínimo e pensões, a reposição dos feriados ou o reestabelecer das 35h de trabalho semanais na função pública, sendo apenas alguns exemplos onde foi possível avançar decisivamente.
Tudo aquilo que não foi possível alcançar, só o devemos à relutância do PS, considera a central sindical, tendo este, muitas vezes, ignorado «a correlação de forças existente na AR, que permitiria ter ido mais longe no que toca à resposta às necessidades e justas aspirações dos trabalhadores, preferindo apoiar-se na direita – PSD, CDS-PP, Chega e IL - para limitar avanços e garantir apoio às políticas de submissão à União Europeia e ao grande capital».
Atendendo a este facto, a CGTP-IN não tem dúvidas de que se o governo tivesse tido maioria absoluta, «como aconteceu noutros momentos da nossa história recente», certamente não se teriam concretizados tais avanços. Ainda que essas conquistas sejam insuficientes, não deixaram de representar «melhorias nas condições de vida de largos milhares de trabalhadores e suas famílias, bem como a jovens e reformados».
A Intersindical tece duras críticas à «agenda do trabalho digno e valorização dos jovens no mercado de trabalho», apresentada pelo Governo na sequência do Livro Verde. São «meros paliativos», diz. Na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo apresentou um documento sob o lema do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho. Mas as medidas nele vertidas são, «na melhor das hipóteses», «meros paliativos», alertou a CGTP-IN num comunicado divulgado esta sexta-feira. A Intersindical reforça a necessidade de se responder aos problemas dos trabalhadores com a garantia de estabilidade no emprego, valorização dos salários, carreiras e profissões, e redução dos ritmos e horários de trabalho. Daí resultará a possibilidade de os jovens construírem «um futuro de progresso e de estabilidade», e para os mais velhos «o reconhecimento da experiência e do seu trabalho», sendo esta, no entender da CGTP-IN, a «matriz essencial para um país desenvolvido que dignifica quem trabalha e produz a riqueza». Ainda a propósito da valorização dos jovens trabalhadores, «é fundamental uma verdadeira resposta aos problemas da instabilidade laboral, dos salários, dos horários e da contratação colectiva, bem como a eliminação das medidas que, com a justificação de promover o emprego dos jovens, conduzem a uma maior precariedade desta camada», defende a central sindical. Na ausência de uma política de aumento geral dos salários, «continuaremos a ter uma situação em que muitos milhares de trabalhadores, a sua grande maioria jovens com menos de 30 anos, continuam a empobrecer enquanto trabalham», lê-se no texto. A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, defendeu que as linhas orientadoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho são insuficientes para garantir trabalho digno. «Da apresentação do Governo e de uma primeira leitura do documento, ficámos com uma preocupação forte, pois consideramos que os caminhos indicados no Livro Verde são insuficientes, e por vezes errados, para alcançar o trabalho digno», disse à agência Lusa Isabel Camarinha. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais a proposta de Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que irá ser discutido no âmbito da Comissão de Concertação Social ao longo do mês de Abril, para ser colocado à discussão pública em Maio. Para Isabel Camarinha, «o futuro do Trabalho tem de garantir que os avanços tecnológicos e científicos beneficiam também as condições de vida e laborais dos trabalhadores, ao invés de representarem um retrocesso digno do século XIX, nomeadamente ao nível dos horários e das condições de trabalho». «O combate à precariedade também não será conseguido só com intenções, é preciso revogar a legislação que a permite, e, quanto aos trabalhadores das plataformas digitais, não basta reconhecer-lhes igualdade de direitos, é preciso responsabilizar as plataformas enquanto entidades patronais e obrigá-las, enquanto tal, a contribuir para a Segurança Social», disse. A sindicalista considerou ainda que «não se poderá avançar na contratação colectiva sem garantir a livre negociação», ou seja, revogando da legislação laboral a figura da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. «Precisamos de criação de emprego com direitos, mas não é com mínimos que se consegue a valorização do trabalho, por isso continuaremos a exigir opções políticas que contrariem o actual modelo e que garantam o futuro do trabalho, com trabalho digno», afirmou a líder da CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. São cerca de 30 a 40% mais baixos os salários auferidos por trabalhadores com vínculos precários, muitas vezes a ocuparem postos de trabalho permanentes. Por outro lado, a precariedade é arma de arremesso das entidades patronais para a limitação do exercício dos direitos laborais. A CGTP-IN chama a atenção para a necessidade de reforçar «uma efectiva acção inspectiva, dotada de meios e orientação», para que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa agir no cumprimento do princípio de que um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Consciente de ser um flagelo que afecta maioritariamente os jovens, mas que se alastra a todas as faixas etárias, a central sindical caracteriza a precariedade como a «antecâmara do desemprego», salientando os muitos milhares de trabalhadores que em vários sectores, das telecomunicações à banca, da energia aos serviços, estão hoje em situação de despedimentos colectivos «ou a serem empurrados para falsas rescisões amigáveis». Reforça, portanto, que o combate à precariedade deve ser acompanhado com a «revogação das normas gravosas do Código do Trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos». Portugal é dos países da Europa com o maior número de horas de trabalho semanais, a que acresce o recurso, «com a conivência do Governo», ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, critica a CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
CGTP: Só haverá trabalho digno quando se revogarem normas que fragilizam direitos
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CGTP: Trabalhadores têm de beneficiar do avanço tecnológico e científico
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«Mantém-se, por isso, a injustiça na distribuição da riqueza, o empobrecimento de quem trabalha (agora ainda mais agravado pelo aumento dos preços dos bens essenciais), a precariedade laboral, o alongamento e desregulação dos horários, o desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais», por tudo isto, a CGTP-IN defende a necessidade de levar, «de novo, a luta até ao voto e votar pela valorização do trabalho e dos trabalhadores».
«Intensificar a acção e luta reivindicativa»
O momento actual exige o redobrar de esforços, defende o Conselho Nacional da CGTP-IN, no alargar do «esclarecimento, a organização e mobilização para a luta, em torno das reivindicações concretas dando particular atenção à exigência do aumento geral dos salários como emergência nacional».
As principais reivindicaçõs laborais do momento passam pela «redução do horário de trabalho para as 35 horas sem redução de salário; a erradicação da precariedade; a revogação das normas gravosas da legislação laboral e a defesa da contratação colectiva; a defesa e melhoria dos serviços públicos e o reforço das funções sociais do Estado».
O governo PS continua a negar ao direito do trabalho o papel de equilibrador das relações de forças entre trabalhadores e patrões, pelo qual milhões daqueles, em todo o mundo, deram sangue, suor e lágrimas. Bem verdade é que a Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece o direito de contratação colectiva apenas às associações sindicais. Ou seja, apenas as associações sindicais possuem o direito e a liberdade activa de contratação colectiva. Sobre o patronato, a Constituição é totalmente omissa, podendo-se dizer que, quando muito, se pode reconhecer – no espírito e não na letra constitucional – uma liberdade passiva de negociar as convenções que lhe são propostas pelos sindicatos. «O que a Constituição da República Portuguesa, e bem, não reconhece aos patrões, oferecem o PS, PSD e CDS nas suas propostas legislativas» O legislador constitucional optou por esta configuração por razões óbvias, porque a contratação colectiva, enquanto factor de progresso dos direitos laborais, é primeiro que tudo, algo que é do interesse dos trabalhadores. Ao Estado cabe a promoção da contratação colectiva, enquanto instrumento de progresso laboral e social, sendo função governamental a concretização de um direito programático como todos os que a nossa constituição prevê – a Constituição de Abril. É unanimemente reconhecido que, quer na jurisprudência, quer nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Estado está impossibilitado de usar meios administrativos para impedir a aplicação das convenções colectivas, estando-lhe também impedido que, por legislação ordinária – através de leis de valor inferior à constituição –, subverta, altere ou suprima o núcleo fundamental do direito de contratação colectiva. Perante este enquadramento, a primeira lacuna de uma proposta que visa, segundo o próprio governo, «dinamizar a contratação colectiva», consiste, desde logo, no não reconhecimento de um amplo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador que garanta, qualquer que seja a convenção colectiva negociada, que a mesma não possa consagrar normas menos favoráveis para os trabalhadores do que as previstas na lei. Era precisamente este princípio que garantia a maior favorabilidade das convenções colectivas, por um lado, e por outro que fossem as entidades patronais obrigadas a negociar quando pretendessem rever determinadas regras contratuais. Era também assim que o legislador promovia a contratação colectiva: uma legislação do trabalho que garantia condições mínimas de dignidade laboral, associada a um princípio do tratamento mais favorável que impedia de negociar abaixo dessas condições mínimas. Daí que o primeiro ataque tenha sido desferido sobre este núcleo essencial da contratação colectiva. Em 2003, Bagão Félix removeu o princípio do tratamento mais favorável e introduziu no seu código do trabalho a possibilidade de as convenções colectivas poderem prever normas mais desfavoráveis do que as da lei. Até aqui, nada de novo, nunca o PS admitiu repor a norma originária, sempre votou contra as propostas do PCP para a sua reposição e também não é desta vez que muda a sua posição. «Em 2016, na apresentação do Livro verde das relações laborais, o próprio ministro Vieira da Silva afirmou termos assistido, entre 2011 e 2015, a “um pesado processo de desregulação (…) em detrimento do diálogo social, da contratação colectiva e das relações colectivas equilibradas”» Mas o ataque não se ficou por aqui. Para que tivesse sucesso, era preciso destruir a própria arquitectura da contratação colectiva – atacando, principalmente, as convenções negociadas pela CGTP-IN –, pois só assim seria possível acabar com direitos em vigor, os quais continuariam por muitos e bons anos a impedir o retrocesso das relações de trabalho sobre a grande maioria da força de trabalho portuguesa. Eis que Bagão Félix introduz, também, o regime da sobrevigência e caducidade, aperfeiçoado nos governos seguintes, incluindo o de Sócrates, em que Vieira da Silva foi ministro do Trabalho e da Segurança Social. Então, também nada de novo. Este princípio permitiu às associações patronais a denúncia de dezenas de convenções colectivas que, perante o bloqueio negocial que lhe sucedeu, não foram substituídas por novas convenções. Recorde-se que outra alteração, que permitiu o arrasamento do edifício contratual colectivo, foi a revogação de uma norma que dizia que nenhuma convenção poderia cessar até que fosse substituída por outra. «O patronato tem sido sempre lesto a aproveitar a legislação que encomenda aos sucessivos governos» Ou seja: denúncia patronal, prazo de sobrevigência e caducidade, fim do princípio do tratamento mais favorável e revogação da norma que impedia o vazio contratual colectivo foram os ingredientes utilizados para fazer retroceder as relações de trabalho e prejudicar a vida de milhões de trabalhadores, condenando-os à precariedade, a salários mais baixos e a uma desregulação sem precedentes do tempo de trabalho. O mais grave é que a actual proposta do governo PS não resolve nada disto: o princípio do tratamento mais favorável continua a não ser plenamente reconhecido; o regime de sobrevigência, após o qual a Direcção-geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) publica o aviso de caducidade e assim decreta, por via administrativa, o fim das convenções denunciadas pelos patrões, continua tal como está hoje; a possibilidade de caducar as convenções sem que sejam substituídas continua incólume. «Em resultado, na proposta do governo 136/XIII o PS mantém, por via de lei ordinária, a possibilidade de as associações patronais aniquilarem um direito constitucional: o direito de contratação colectiva que a CRP atribui às associações sindicais.» Continuará também a intromissão administrativa da DGERT e do Estado, no sentido de determinarem se as convenções colectivas continuam ou não em vigor, chantageando os sindicatos para aceitarem agravar a situação laboral dos trabalhadores portugueses ou, em alternativa, ficarem sem contratação colectiva. E a tudo isto o governo chama «dinamizar a contratação colectiva», algo de muito similar ao que sucedeu com os governos anteriores, desde Durão Barroso. Eis como pretende o governo PS continuar a desequilibrar a relação de forças para o lado patronal, negando ao direito do trabalho a consecução do seu papel natural, o de equilibrar as relações de forças entre trabalhadores e patrões, papel para o qual surgiu e pelo qual milhões de trabalhadores em todo o mundo deram o seu sangue, suor e lágrimas. Sendo a CRP uma constituição programática, estando nela consagrada a promoção da contratação colectiva, o Estado também é responsável pela defesa e promoção da autonomia dos sindicatos. Se a destruição da contratação colectiva tem como razão inconfessável o enfraquecimento da CGTP-IN e dos sindicatos que agregam o Movimento Sindical Unitário, já a cláusula que permite a escolha individual da convenção aplicável constitui uma norma anti-sindical, promotora de uma desigualdade tremenda entre sindicalizados e não sindicalizados. À parte de se traduzir numa cláusula oportunista, a possibilidade de escolha individual da convenção aplicável incorpora, em si mesma, a ideia de que alguém que não quer contribuir para os sindicatos, alguém que não quer fazer parte de uma determinada organização, mesmo assim usufrui do resultado prático dessa mesma organização – a contratação colectiva. Esta norma cria uma desigualdade substancial entre quem paga uma quota e escolhe livremente fazer parte de um sindicato, com os deveres e direitos inerentes, e alguém que escolhe não o fazer. Norma promotora da dessindicalização e do enfraquecimento dos sindicatos, o governo do PS opta por mantê-la, tornando-a, contudo, de duração temporária, o que não a torna menos danosa. Por outro lado, ao prever a possibilidade de pagamento de uma quota, através da possibilidade de escolha de uma convenção, a proposta do governo abre a porta ao oportunismo de determinados «sindicatos», transformando-os em meros prestadores de serviços sindicais, ao invés de associações de classe, reivindicativas e promotoras de interesses socioprofissionais. Em resumo, nos seus traços gerais, a proposta 136/XIII continua a senda de desregulação, enfraquecimento dos sindicatos e desprotecção dos trabalhadores, na sua dimensão colectiva e individual. Na prática, esta proposta demonstra à saciedade que, numa questão fundamental como o trabalho, o PS se comporta com se comportam os partidos de direita. Lá diz o ditado, «com bom traje, se esconde ruim linhagem» mas, desta vez… nem isso! Como sempre, cabe aos trabalhadores, organizados nos sindicatos, não só lutarem para impedir a sua aprovação, mas sobretudo, prosseguirem a acção nos locais de trabalho para defenderem os direitos expressos nas convenções colectivas livremente negociadas, exigirem o cumprimento do direito de negociação e contratação colectiva e reivindicarem melhores condições de vida e de trabalho. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Opinião|
O Pacote laboral do governo PS (II): Continua a chantagem na contratação colectiva
A acção anti-sindical continua
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Só mesmo abandonando o modelo de baixos salários e reformas, «que condenam os trabalhadores e os reformados à pobreza, ao atraso e ao subdesenvolvimento do País», se pode garantir a valorização do trabalho e dos trabalhadores. E só um Governo comprometido com esta premissa poderá concretizar as reformas necessárias ao País e ao povo.
A acção e luta da CGTP-IN, nos próximos tempos, terá em vista a urgência de «distribuir a riqueza por quem a produz - os trabalhadores». A partir deste momento, «é preciso mais desenvolvimento, produção nacional, criar mais e melhor emprego e uma política de progresso e justiça social, tirando partido das potencialidades dos avanços tecnológico e científicos, e de tudo o que de positivo têm para oferecer à humanidade, em favor da valorização do trabalho e dos trabalhadores, do progresso e da transformação social, onde o trabalho se assume como central na sociedade».
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer
Nos próximos meses, a CGTP-IN conta mobilizar toda a estrutura sindical no aprofundar da acção e intervenção nas empresas, locais de trabalho e serviços, defendendo os direitos e promovendo a continuação da luta em torno das reivindicações dos trabalhadores.
Como eixos centrais definidos para essa luta, está o «aumento dos salários para todos os trabalhadores em 90 euros e os 850 euros para o Salário Mínimo Nacional, a curto prazo, a valorização das carreiras e profissões, o aumento das pensões, as 35 horas para todos e o combate à desregulação dos horários, a erradicação da precariedade, a revogação das normas gravosas da legislação laboral e a defesa da contratação colectiva».
A Intersindical aprovou a política reivindicativa para o próximo ano. O documento assenta em cinco eixos fundamentais, a começar pelo aumento geral de 90 euros e a fixação do salário mínimo nos 850. A CGTP-IN insiste na reivindicação de aumentos salariais de 90 euros para todos os trabalhadores e na implementação de 850 euros de salário mínimo nacional a curto prazo. Valor que a central sindical defende como «base mínima» para dar dignidade a todos os trabalhadores, obrigando ao aumento dos restantes níveis salariais. O segundo eixo da política reivindicativa para o próximo ano prende-se com a redução do horário de trabalho, com o limite máximo de 35 horas para todos os trabalhadores. Uma prioridade defendida pelo avanço da ciência e das tecnologias, no sentido de permitir maior conciliação entre as esferas profissional, pessoal e familiar. Na conferência de imprensa de apresentação do documento, esta quinta-feira, a secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, deu o exemplo dos jovens trabalhadores, a «quem se aplica muito o contrato com vínculo precário», o que acaba por condicionar «a sua vida e os direitos enquanto trabalhadores». A par da imposição do limite de horas trabalhadas, a Intersindical defende a necessidade da regulação do horário de trabalho, combatendo a laboração contínua, o trabalho nocturno e por turnos, que está a acontecer em muitas empresas «sem qualquer justificação plausível» e sem que «seja de facto uma necessidade para a empresa». Emprego de qualidade e com direitos é a terceira prioridade elencada, onde se reitera a máxima de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo laboral efectivo, sem recorrer a empresas de trabalho temporário, pondo fim à precariedade. O crescimento dos rendimentos do trabalho tem ficado aquém daquilo que seria possível por força da retoma económica. Uma distribuição mais justa da riqueza produzida exigiria mais justiça salarial. As conclusões, plasmadas no estudo «Salário mínimo em tempos de estagnação salarial», do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, demonstram que os aumentos sucessivos do salário mínimo nacional (SMN) foram determinantes para as restantes subidas salariais, os chamados salários médios. Diogo Martins, autor do estudo, em declarações ao DN/Dinheiro Vivo explica que se está «perante uma circunstância que é relativamente atípica: o salário mínimo não é apenas uma espécie de referencial mínimo de dignidade laboral, [mas] conseguiu, mesmo neste contexto de insensibilidade dos salários à retoma, ser importante para que essa insensibilidade não tivesse sido maior». O investigador sublinha que se procurou compreender as repercussões da decisão política de aumento do SMN, num quadro em que tendo ocorrido uma «recuperação forte» da economia, a mesma não foi acompanhada por uma tendência de aumentos salariais, mas antes de estabilização salarial. O estudo versa os anos de 2014 a 2017, 14 sectores de actividade, e permite constatar que «a actualização do SMN foi determinante para explicar o maior crescimento salarial dos sectores com maior percentagem de trabalhadores a auferir o SMN». Aliás, regista-se, em sentido contrário, que nos sectores em que há menos de 20% de trabalhadores a auferir o SMN, como é o caso das actividades financeiras, seguros, informação ou comunicação, os salários médios não tiveram uma evolução semelhante. O autor do estudo refere ainda que «os resultados parecem uma tendência de estagnação salarial que é transversal na recuperação da zona euro, estando convencido de que teria sido mais acentuada caso não tivesse havido esta subida do SMN acima do salário médio». A análise permite concluir que os patrões, por opção própria, não procuram promover uma mais justa redistribuição da riqueza produzida pelos trabalhadores, nem mesmo num momento em que a evolução da economia lhes retira argumentos de perda e de quebra de receitas. Tem estado na ordem ordem do dia, sendo reivindicada quer por partidos políticos, em particular o PCP (recorde-se que este partido tem colocado como uma questão de emergência nacional a valorização geral dos salários e do SMN para 850 euros) e o BE (que defende um aumento do SMN para 650 euros para 2020), quer pela CGTP-IN, que tem tido uma posição constante na exigência de valorização dos trabalhadores e dos salários em geral, e em particular do aumento do SMN para 850 euros, colocando como objectivo imediato um aumento de 90 euros por trabalhador já para o próximo ano. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Precisamos que as alterações que venham a acontecer à legislação laboral garantam, de facto, que as normas que fomentam e permitem a precariedade são revogadas ou são alteradas», afirmou Isabel Camarinha. O direito à contratação colectiva é o quarto eixo da política reivindicativa da CGTP-IN para 2022. A negociação da contratação colectiva é fundamental para garantir, além dos direitos dos trabalhadores, «que há dinamismo na negociação das condições de trabalho, que são específicas em cada sector», realçou Isabel Camarinha. Neste sentido, a secretária-geral registou como «grande necessidade» a revogação da norma da caducidade da legislação laboral, bem como a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, de forma a que sejam efectivados os direitos de todos os trabalhadores, o que, critica a secretária-geral da CGTP-IN, «não está a acontecer». Isabel Camarinha denuncia o aproveitamento da situação epidémica por parte do patronato, «tentando não cumprir ou retirar direitos aos trabalhadores», sublinhando que o que está colocado no Livro Verde e também na chamada agenda para o trabalho digno, em discussão na concertação social, não dá resposta aos problemas que se colocam no plano laboral. Desenvolver os serviços públicos e as funções sociais do Estado, como a saúde e a educação, é outra grande prioridade da CGTP-IN, onde se inclui a necessidade do aumento geral das reformas e pensões, de forma a que seja possível «envelhecer com dignidade». A central sindical reclama ainda a intervenção do Governo nos vários processos de despedimento colectivo que estão a decorrer em sectores estratégicos da economia nacional, como é o caso da Altice, da Saint-Gobain Sekurit ou da refinaria da Galp. Estas empresas, disse Isabel Camarinha, «estão a aproveitar-se de uma legislação laboral do tempo do PSD/CDS-PP e da troika, que embarateceu e facilitou o despedimento dos trabalhadores e que agora as empresas estão a aproveitar, com a desculpa da epidemia», destruindo postos de trabalho com direitos «para os substituir por postos de trabalho sem direitos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
CGTP-IN reivindica aumento geral dos salários para 2022
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Salários médios subiram por força do aumento do salário mínimo
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Neste combate, é indispensável que se envolvam «todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais para um amplo trabalho de discussão, esclarecimento e mobilização dos trabalhadores para a luta, em torno dos cadernos reivindicativos e da contratação colectiva, com a realização de plenários» por todo o país e sector laboral.
Outras acções já definidas pelo Conselho Nacional da CGTP-IN são a Semana da Igualdade, a realizar entre 7 e 11 de Março de 2022 em torno das reivindicações específicas das mulheres trabalhadoras, e a definição do dia 31 de Março como dia nacional de luta dos jovens trabalhadores, contando realizar duas manifestações em Lisboa e no Porto para assinalar o Dia Nacional da Juventude (28 de Março).
No imediato, a CGTP-IN coloca aos trabalhadores o desafio de «votarem para se avançar na conquista de direitos». Nas próximas eleições de dia 30 de Janeiro, «os interesses e os direitos dos trabalhadores têm de estar em primeiro lugar» e o voto dos trabalhadores vai ser decisivo para garantir o avançar dos direitos sociais.
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