De resto, seria surpreendente se assim não fosse considerando que tudo está na mesma ou pior que há dois anos, quando a pandemia fez desaparecer os passageiros.
Trata-se de uma situação que tem responsáveis, a começar pela multinacional Vinci, a quem o governo PSD/CDS entregou a gestão dos aeroportos nacionais, secundada pelos sucessivos governos que têm transportado para o sector aéreo nacional o processo de liberalização imposto a partir da União Europeia.
Uma das principais causas das dificuldades operacionais nos aeroportos portugueses tem origem nos processos de liberalização que a UE tem imposto ao País, como aconteceu ainda esta quinta-feira com a decisão da Comissão Europeia de atribuir à EasyJet 18 slots diários da TAP no aeroporto de Lisboa. Uma imposição da Comissão Europeia para aprovar o plano de reestruturação da aerotransportadora nacional.
A Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! lembra que o contrato não prevê indemnizações caso se altere a localização do novo aeroporto e que futura avaliação ambiental deve ser isenta e credível. Ouvida esta terça-feira na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, a Plataforma Cívica confirmou, através da leitura de uma das cláusulas do memorando de entendimento assinado em 2017 entre o Governo e a ANA/Vinci, que a concessionária aceitou não ter direito a qualquer indemnização pelo facto de o concedente não concordar com a alternativa à construção do novo aeroporto de Lisboa. Neste sentido, e depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar do Montijo, apresentado pela ANA Aeroportos, a Plataforma constata que «toda a narrativa acerca das supostas indemnizações» reflecte a «pressão» e a «chantagem» por parte da multinacional. A organização alertou ainda que, no caso de o processo avançar, o regulador iria confrontar-se com outra legislação que, sendo devidamente cumprida, impediria a localização e a utilização da pista 01/19 da Base Aérea do Montijo (BA6) pelo facto de esta estar situada a pouco mais de 800 metros do Parque Industrial do Lavradio/Barreiro incluído nas indústrias ditas Seveso (ver caixa) e que têm enquadramento na Directiva com o mesmo nome, transcrita para a legislação nacional. Quanto ao anúncio feito por Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, a propósito de uma nova avaliação ambiental estratégica, a Plataforma Cívica defendeu que a mesma teria de obedecer a três pontos «essenciais e inultrapassáveis». Isenta, credível e tecnicamente sustentável são os critérios requeridos pela Plataforma, acrescentando que só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) terá as «condições necessárias» para realizar a dita avaliação. Os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita criticam a proposta de lei do Governo, que lhes retira poder de veto em matérias nacionais estratégicas, e a cedência aos interesses da multinacional Vinci. De acordo com a iniciativa enviada ao Parlamento, dias após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado o projecto para a construção do aeroporto no Montijo, as autarquias passariam a ter apenas 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer seria facultativo e não vinculativo. Ao AbrilAbril, os presidentes dos municípios do Seixal e da Moita, cujo parecer negativo determinou o indeferimento por parte da ANAC, afirmam que a manobra do Governo constitui um «atentado à democracia» e que o Executivo «vai por mau caminho» se insistir na base área do Montijo. «O Governo quer implementar a decisão que um privado tomou, que é de não fazer um aeroporto que interesse a Portugal, mas uma solução aeroportuária minimalista que interesse a uma empresa, e vai fazê-lo por cima de todas as questões legais, políticas e ambientais», critica Joaquim Santos. A atitude, acrescenta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, «revela bem a que interesses o Governo do PS responde». «Eu diria até que o Governo, que pretende retirar o direito de veto às autarquias, pelos vistos continua a alinhar com o direito de veto da Vinci», salienta o presidente da Câmara Municipal da Moita. Afinal, elucida, é a multinacional que está a sabotar a construção do aeroporto de Lisboa na «localização estudada e decidida», o campo de tiro de Alcochete, e «pelos vistos esse direito de veto agrada ao Governo, a posição das autarquias é que não lhe agrada». Rui Garcia vai mais longe e admite que, «alterem as leis que alterarem, não nos vão impedir de defender os direitos da nossa população, do nosso território, continuaremos a usar todos os meios ao nosso alcance para impedir essa má solução». A decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa no Montijo afectaria directamente 90 mil pessoas dos concelhos da Moita, Barreiro e Seixal, no distrito de Setúbal. No caso da Moita, a União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, onde vive metade da população do concelho, seria a zona mais impactada pela poluição e pelo ruído. Joaquim Santos alerta para o «gravíssimo problema» com que estes concelhos estão confrontados, agora e no futuro. «Toda a gente sabe que é na Margem Sul que está o crescimento populacional da região metropolitana. Agora são 90 mil, no futuro se calhar são 120, 150 mil». Na exposição de motivos da proposta saída do Conselho de Ministros, o Governo refere que a lei de 2007 faz «depender a construção de um aeroporto, uma infra-estrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infra-estruturas rodoviárias ou ferroviárias», alegando que estes pareceres das autarquias «resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional». Joaquim Santos reage, realçando que, neste caso, as autarquias do Seixal e da Moita estão alinhadas com o interesse nacional. «Quem não está, é o próprio Governo», critica. Face ao entendimento do Executivo de António Costa, o presidente da Câmara da Moita lembra que os aeroportos internacionais são infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», daí que, sublinha, «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais. «É esse o espírito da lei e é correcto que assim seja», acrescenta, salientando que, ao retirar esta capacidade de intervenção e de participação às autarquias, o Governo «está a reconhecer que não tem razão, que esta é uma má decisão, que só consegue impor silenciando as autarquias». Rui Garcia frisa que, também do ponto de vista do respeito pelo Estado de Direito, mudar-se uma lei em função de circunstâncias momentâneas «não é um bom exemplo do que deve ser o respeito pela lei». «Imaginem se o PCP estivesse no Governo e tirasse o poder de participação vinculativo a uma câmara municipal, o que não diriam de um ataque à democracia. Como é um Governo do PS, para servir um interesse privado, não há problema nenhum», observa Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A organização regista ainda que, tal como acentuado na audição, «dificilmente se pode compreender» o abandono de uma solução baseada no Campo de Tiro de Alcochete em favor da solução Montijo, «muito limitativa na capacidade, operacionalidade, impactos ambientais, duração/longevidade e flexibilidade. Nesse sentido, defende que, em vez de um aeroporto complementar, se exige dar concretização à decisão de 1969, de retirar o aeroporto da cidade de Lisboa, mas de forma a permitir a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do País. Na mesma audição, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! afirmou que «não é correcto» envolver na questão do novo aeroporto o projecto da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, tendo salientado que o novo aeroporto em Alcochete, de acordo com a solução inicial, não está dependente de uma nova ponte, tal como o facto de esta ainda não existir não impede a construção do novo aeroporto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Pagamento de indemnização à Vinci é «chantagem» da multinacional
Nacional|
Governo «só consegue impor o Montijo silenciando as autarquias»
Quem não está alinhado com o interesse nacional «é o próprio Governo»
Contribui para uma boa ideia
Contribui para uma boa ideia
O Aeroporto Humberto Delgado sofre do problema de falta de espaço, o que está longe de ser uma novidade. O País sabe disso há 50 anos e, daí, ter decidido da necessidade de retirar o aeroporto da capital e de construir um novo aeroporto. Aliás, quando a ANA foi privatizada estava tomada a decisão de construir um novo aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete e com os recursos financeiros necessários, gerados pelos lucros da ANA.
A verdade é que a multinacional Vinci travou a construção da nova infraestrutura e impôs ao País a solução que mais lhe interessava, que era a de manter em pleno funcionamento o Aeroporto Humberto Delgado.
Com a privatização, não foi apenas a construção do novo aeroporto que ficou adiada, todo o funcionamento do aeroporto foi subvertido, subordinando as necessidades operacionais às necessidades comerciais, com a Vinci a apropriar-se das Lojas Francas (que a UE obrigou a TAP a vender) e os aeroportos transformados em enormes centros comerciais em prejuízo de infraestruturas essenciais ao seu bom funcionamento.
Um processo cujo objectivo é que todo o sector aéreo nacional (transporte aéreo, assistência em escala, gestão aeroportuária e controlo aéreo) seja apropriado por multinacionais europeias.
As chegadas do aeroporto de Lisboa registaram cerca de quatro horas de espero, devido à greve do SEF. Sindicato afirma que preocupação é pôr o Governo a negociar causando o menor impacto no público. A ANA - Aeroportos de Portugal confirmou que o tempo de espera no controlo de fronteira do aeroporto de Lisboa, nas chegadas de voos do espaço nāo-Schengen, atingiu esta manhã quase quatro horas, devido à greve dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras (SEF). A mesma fonte declarou que a greve parcial no SEF, iniciada a 14 de Agosto, continua sem ter «impacto relevante nos restantes aeroportos». O protesto dos trabalhadores do SEF tem como objectivo serem «considerados no processo de reestruturação» da entidade, como lembrou na semana passada o dirigente do Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF), Renato Mendonça. O sindicalista precisou que a greve parcial decorre até ao final de Agosto e que para a mesma foi estabelecida uma estratégia que cause «um impacto menor ao fluxo de passageiros e ao normal funcionamento dos aeroportos». No entanto, preveniu, se o Governo teimar em não chamar «as estruturas representativas dos trabalhadores e levá-las a participar» na negociação colectiva, como é de lei, os trabalhadores admitem «avançar para formas de luta mais duras e que causem outro tipo de impacto». A greve abrange, de forma parcial, os funcionários que prestam serviço nos principais postos de fronteira do país. Foi convocada pelo SIIFF face à ausência de resposta do Governo sobre o futuro dos inspectores, na sequência da aprovação da proposta de lei que prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR. A paralisação não contou, no entanto, com a adesão do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), que realizou uma greve acompanhada de manifestação em frente ao Parlamento no passado dia 9 de Julho, data em que a proposta governamental sobre o SEF começou a ser discutida pelos deputados. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Greve do SEF impacta tempos de espera no aeroporto de Lisboa
Contribui para uma boa ideia
A outra causa importante das dificuldades operacionais nos aeroportos portugueses prende-se com a crónica falta de pessoal nos serviços públicos e nas forças e serviços de segurança. No caso do SEF, com a agravante de toda a instabilidade provocada pelo Governo com a decisão de acabar com este serviço.
Agora, as forças políticas que suportam este processo de privatização e liberalização do sector aéreo (PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega) multiplicam-se em iniciativas destinadas, no essencial, a fazer esquecer as suas próprias responsabilidades no avolumar dos problemas, quando o que é necessário é travar este caminho e regressar a uma gestão pública do sector aéreo nacional, renacionalizando a ANA, construindo um novo aeroporto nos terrenos públicos do Campo de Tiro de Alcochete e promovendo investimentos nos restantes aeroportos.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui