A tomada de posição surge em reacção à proposta do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, que esta quarta-feira afirmou no Parlamento que o quadro legal para certificação do aeroporto no Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) «tem obviamente de ser revisto», tendo acrescentado que era «incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar» o que o Governo insiste em propagar como uma oportunidade. 

«As declarações não me surpreenderam porque vêm mostrar algo que está cada vez mais evidente: o Governo está a apostar em passar por cima de tudo e de todas as opiniões, de todos os pareceres, de todos os problemas, para aceder aos interesses e à vontade da Vinci [dona da ANA – Aeroportos de Portugal desde 2012 por alienação estatal]», reconheceu à Lusa o presidente da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia (CDU).

O ministro falava depois de ter sido questionado pelo BE e pelo PCP sobre a notícia de que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afectados.

A Moita é um dos municípios que não deram parecer favorável à construção na Base Aérea n.º 6, no Montijo, tendo em conta «riscos reais para a saúde pública causados pela elevada exposição da população ao ruído e às concentrações de poluentes no ar, contrariando todas as directivas da Organização Mundial de Saúde». Como tal, Rui Garcia afirma que a posição do ministro é «do mais condenável que se pode admitir».

«Perante um quadro legal que dá voz a quem gere os seus territórios para decidir e participar sobre uma infra-estrutura com tão grandes impactos como um aeroporto, é condenável que o Governo admita, pura e simplesmente, retirar essa voz aos municípios para poder fazer aquilo que quer», criticou.

Também o Município do Seixal expressou descontentamento com a proposta do governante. «Achamos que o senhor ministro devia estar mais preocupado, em primeiro lugar, com as populações e, em segundo, com o futuro aeroportuário da região e do País, do que propriamente em contornar uma lei», frisou o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos (CDU).

Para o eleito, o Governo deveria era explicar «por que razão insiste nesta opção do Montijo», em vez do Campo de Tiro de Alcochete. «Mais do que contornar leis, o senhor ministro devia era explicar por que razão está a colocar o Montijo à frente de Alcochete, quando Alcochete já tinha sido estudado anteriormente e até já tem Declaração de Impacte Ambiental aprovada e em vigor. Por que razão não explica isso? Essa é a questão-chave», salientou Joaquim Santos.

O eleito garante que o Município do Seixal não vai mudar o seu parecer negativo enquanto «for provado que é mais barato fazer em Alcochete e que tem menos impactos sobre a população e ambiente».

«Os pássaros não são estúpidos»

«A não ser que o senhor ministro nos venha explicar o contrário, nós somos pessoas inteligentes. Os pássaros não são, mas nós somos pessoas inteligentes e conseguimos perceber», frisou Joaquim Santos.

Na terça-feira, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, escreveu um artigo de opinião no jornal Público, em defesa do aeroporto do Montijo, no qual afirma que «não há aeroportos sem impactos» e que «os pássaros não são estúpidos e é provável que se adaptem», isto a propósito do risco de colisão destes com as aeronaves. 

Recorde-se que, no seguimento de a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter emitido declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao projecto do aeroporto do Montijo, em Janeiro, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não e oito organizações ambientalistas prometeram recorrer à Justiça. 

O agendamento, com carácter de urgência, pelos ecologistas assentou no facto de o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter afirmado que se estaria a ponderar alterar o decreto-lei que faz depender a construção do aeroporto do Montijo dos pareceres das câmaras municipais potencialmente afectadas.

O regime legal hoje vigente determina que, para a concretização de uma obra desta dimensão e impacto, tem de haver parecer positivo de todos os municípios envolvidos. Não se verificando esses pareceres, a Autoridade Nacional de Aviação Civil teria de respeitar a vontade dessas autarquias e deveria chumbar o projecto.

Nesta fase, já cinco câmaras municipais se manifestaram negativamente quanto à construção do novo aeroporto no Montijo, entre as quais Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal. Em sentido diverso e favorável ao novo aeroporto, pronunciaram-se apenas quatro dos municípios afectados, Alcochete, Almada, Barreiro e Montijo.

Perante esta situação, que pode prejudicar a obra pretendida, o Governo quer agora alterar a lei para impor a sua vontade. Opção que José Luís Ferreira, do PEV criticou hoje, dizendo que «alterar uma lei a meio do jogo é inaceitável» e que, neste caso, é uma ofensa ao poder local democrático e a todos os autarcas do País.

«A lei só vale quando dá jeito»

Recorde-se que esta questão foi trazida a público, quando um responsável da ANA, em declarações à TSF, anunciou que se criariam regras específicas para o aeroporto do Montijo, ao que se seguiu a concordância do ministro das Infraestruturas.

O ministro das Infraestruturas chegou a referie hoje no debate parlamentar que a ponderação não é relativa à questão em concreto do novo aeroporto do Montijo, mas que o que está em causa é avaliar se a «lei é desajustada e desproporcional, porque dá direito de veto a um só município».

No entanto, ficou isolado nesta apreciação, tendo José Luís Ferreira clarificado que o que está em causa é que «a lei só vale quando dá jeito, quando interessa aos propósitos do Governo», havendo o objectivo exclusivo de «contornar os pareceres das câmaras municipais».

Também o BE, pela voz da sua deputada Joana Mortágua, se pronunciou contra esta intenção do Governo e voltou a criticar a opção do PS de submissão à multinacional Vinci, porque «não é do interesse nacional submeter a decisão aos interesses de uma multinacional estrangeira»

João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, recordou que «a lei em vigor foi aprovada pelo próprio PS» classificando a actual intenção do Executivo de ser uma «posição do quero, posso e mando».

Bruno Dias, do PCP, acusou o Governo do PS de entender que «o parecer é necessário desde que seja favorável, senão altera-se a lei». O deputado comunista recordou ainda que em 2007, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil emitiu um parecer, com base em várias opções de localização, identificando como melhor opção a construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete – documento que o Governo do PS de então homologou.

Para os comunistas, o problema é que «este Governo do PS quis seguir as opções do Governo PSD/CDS-PP e impor uma política de continuidade, não rompendo com a política de direita, tal como o País precisa».

«Os Verdes» e o PCP anunciaram ainda que, se esta intenção do Governo avançar, submeterão o diploma a uma apreciação parlamentar.

Forte e ampla contestação à solução Montijo

Desde que se anunciou a opção da construção de um novo aeroporto no Montijo que muitas foram as vozes de personalidades, especialistas, técnicos, dos mais variados espectros políticos, profissionais e associativos que se levantaram contra a mesma, por esta não ir ao encontro interesse público.

As críticas assentam no facto de a localização no Montijo ser uma opção que beneficia a multinacional Vinci, não tendo como sustentação qualquer estudo técnico que indique este como o melhor local, seja do ponto de vista estratégico, económico ou ambiental.