Em 2012, por ocasião da discussão sobre a Lei Relvas, a reforma administrativa do Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho, que eliminou 1068 freguesias e reduziu o número de trabalhadores em 14% (uma perda de 19 mil trabalhadores), o PS deixou uma garantia: «o PS não votará contra as pessoas».
Já se prepara a despedida. Dez anos depois da união de Queluz e Belas, o AbrilAbril falou com Filipe Borregana, vogal na Assembleia da União de Freguesias, sobre o processo de desagregação que a CDU está a protagonizar. Em 2013, no culminar do processo de aplicação da Lei Relvas, apoiada pelo PSD, CDS-PP e PS, a União das Freguesias de Queluz e Belas chegou a ser a oitava maior freguesia do País, com mais de 55 mil habitantes. Era já um padrão no concelho de Sintra: Massamá e Monte Abraão ocupava o 13.º lugar enquanto Algueirão-Mem Martins, com os seus 66 250 habitantes ocupava o pódio nacional. A luta das populações permitiu nova lei. Não é a reposição das freguesias mediante vontade popular, que PS e direita chumbaram, mas as que reúnem condições estão a avançar com projectos de desagregação. Nos dias 27 de Outubro, em Tunes, e no dia 7 de Novembro, em Alcantarilha, as respectivas assembleias de freguesia, ambas no concelho de Silves, discutiram e aprovaram os projectos de desagregação. Neste caso, da União de Freguesia de Algoz eTunes e da União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra. A votação da proposta da CDU seguiu-se à realização de tribunas públicas que contaram com uma forte participação popular. Em consonância com a posição do PSD na Assembleia da República, o Executivo da União de Freguesias de Algoz e Tunes (PSD) não só havia defendido uma posição contrária, como apresentou inclusive um parecer negativo para a desagregação das duas freguesias, revela a CDU num comunicado. No entanto, na hora da votação da proposta, o presidente da Assembleia da Freguesia (PSD) votou em sentido contrário ao da sua bancada, permitindo assim que o projecto seguisse para parecer da Câmara Municipal de Silves e discussão e votação na Assembleia Municipal, com vista a posterior envio para a Assembleia da República. Na Assembleia de Freguesia de Alcantarilha e Pêra, o projecto de reposição das duas freguesias foi elaborado em conjunto pelas três forças políticas representadas (CDU, PS e PSD) naquele órgão. Tão importante quanto o parecer positivo da Câmara, e posterior deliberação da Assembleia Municipal de Silves, é a necessidade de o Governo respeitar as várias deliberações e a vontade das populações, constata a CDU. Também no distrito de Santarém, a luta das populações impulsionou as uniões de freguesia de Casével e Vaqueiros, e de São Vicente do Paúl e de Vale de Figueira a avançar com propostas de reposição. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O processo de agregação das freguesias extinguiu 1 168 freguesias (de 4 259 para as actuais 3 091) sem produzir qualquer resultado prático (positivo) assinalável. Muitas freguesias tornaram-se megaestruturas, com a responsabilidade de gerir territórios imensos, afastando significativamente as populações dos órgãos de gestão autárquica que deviam estar mais próximos das pessoas. Dez anos depois, através de uma iniciativa legislativa, as freguesias conquistaram o direito a pedir a sua desagregação, voltando à situação em que se encontravam no passado, desde que o pedido chegasse à Assembleia da República até ao dia 21 de Dezembro. Queluz e Belas é uma das três uniões de freguesias do concelho de Sintra (para além de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; e São João das Lampas e Terrugem) que espera a deliberação favorável da Assembleia Municipal na próxima quinta-feira para concluir o seu pedido. Dezenas de freguesias, em todos os distritos portugueses, já apresentaram pedidos idênticos. Para conhecer melhor o processo burocrático que envolveu a desagregação, numa freguesia de grandes dimensões, o AbrilAbril conversou com Filipe Borregana, vogal na Assembleia da União das Freguesias de Queluz e Belas, eleito pela CDU, e um dos principais impulsionadores, desde o início, do combate pela reposição da Freguesia de Queluz e da Freguesia de Belas. Não se trata de uma questão de bairrismo ou de antipatia entre as duas populações... Em 2013, foram unidas duas freguesias com características populacionais e territoriais completamente distintas, o que deu origem a uma freguesia megalómana. Em termos territoriais é maior do que todo o concelho da Amadora. Viviam, e vivem aqui, mais de 50 mil pessoas, que era a referência de limite máximo para a criação das uniões de freguesias. Este processo de fusão de freguesias foi imposto pelo governo PSD/CDS-PP, em 2013, sem ter em conta os pareceres das antigas freguesias e a própria vontade das populações. Tudo ficou por resolver com a união das freguesias. O pior é que em algumas áreas, como a manutenção de espaços verdes e do espaço público, os problemas até se agravaram. A fusão de freguesias foi usada, por exemplo, como pretexto para justificar o encerramento de balcões de Agências Bancárias e dos CTT. Se é tudo a mesma freguesia não precisam de manter os balcões que dantes serviam a população de Belas e a população de Queluz. Contrariamente ao que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado... resultou, sim, num aumento de encargos, ao passo que as despesas com os eleitos e o executivo das freguesias quase duplicaram. Foram agregadas em 2013 contra a vontade da população, que ficou sem serviços de proximidade. Em curso, um abaixo-assinado pela reposição de todas as freguesias extintas no concelho de Vila Franca de Xira. Foram nove as freguesias que o governo do PSD e do CDS-PP, fiel cumpridor do programa da troika, extinguiu neste concelho da Área Metropolitana de Lisboa, dando lugar à criação de quatro uniões (Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras), à revelia da vontade manifestada pela população. A CDU quer inverter um cenário em que, fruto da extinção, foi diminuída a representatividade democrática, piorou a manutenção e limpeza do espaço público, foram encerrados vários serviços públicos, como os CTT, agências da CGD e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que se agravaram os problemas de financiamento das autarquias. A Junta de Freguesia de Vialonga denuncia que o Executivo de Vila Franca de Xira (PS/PSD) é dos que transfere menor verba para as freguesias, cenário agravado no âmbito da delegação de competências. Para se ter uma ideia do desequilíbrio, a Junta de Freguesia de Vialonga dá o exemplo das zonas verdes, em que por uma área de 100 metros quadrados a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira transfere 144 mil euros, enquanto outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa, como Sintra e Mafra, transferem cerca de 233 mil e 240 mil euros, respectivamente. Mas há ainda o caso de Loures, em que o Município transfere perto de 245 mil euros, ou seja, pela execução do mesmo trabalho, uma junta de freguesia de Vila Franca recebe menos 40% das verbas do que outra no concelho vizinho. A diferença é mais exorbitante quando se olha para a limpeza urbana. Tendo por base a mesma área (100m2), a análise revela que, enquanto o Município de Vila Franca de Xira transfere 84 mil euros, o de Loures entrega 187 mil. Neste caso, constata a Junta de Freguesia de Vialonga num comunicado, as freguesias de Vila Franca de Xira recebem menos 65% do que uma no concelho de Loures. Os desafios que as freguesias enfrentam teceram o programa do XVII Congresso da Anafre. Serviços públicos, autonomia, financiamento e reposição de freguesias integram o leque de preocupações dos eleitos. Não sendo uma estreia, uma das conclusões vertidas nas inúmeras moções apresentadas nos dois dias de Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Portimão, é que os sucessivos governos mantêm a estratégia de desconsideração pelas freguesias, limitando-as, desde logo, nos planos administrativo e financeiro. No segundo caso, a situação continuou a agravar-se com a aprovação do diploma, em Setembro de 2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias. Mais propriamente o retrocesso na participação das freguesias nas receitas do Estado, contribuindo para tornar a sua situação financeira ainda mais débil. Neste sentido, as freguesias reivindicam uma nova Lei de Finanças Locais que, entre outros aspectos, contemple uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, com o reforço na participação de 3,5% no IRS, IRC e IVA, e utilize critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias, utilizando todo o montante resultante da participação dos impostos do Estado. Da mesma forma, defendem que a nova legislação não deverá fazer depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias. Para a abertura da reunião magna da Anafre, na passada sexta-feira, o primeiro-ministro levou a missão de convencer as freguesias a aceitarem a delegação de competências, que os eleitos autárquicos entendem melhor como transferência de encargos. «Adiar por medo é simplesmente dar a oportunidade àqueles que querem o centralismo de mais uma vez adiar a descentralização, que há muito já devia ter sido feita», argumentou António Costa. No âmbito da descentralização, que era precisamente o lema deste congresso, os eleitos exigem o reforço de verbas para suportar a transferência de competências, apesar da convicção de que só com a regionalização e a reposição de freguesias haverá condições para realizar uma verdadeira descentralização. O tema não agrada a António Costa, que continua a querer adiar a solução apontada pelo poder local. «No momento próprio, quando o País estiver maduro para essa discussão, seguramente voltará a discutir se quer ou não a regionalização», disse. A reposição das freguesias extintas com a famigerada «Lei Relvas», à revelia da vontade manifestada pelos órgãos autárquicos e pelas populações, é outra grande aspiração dos eleitos. O objectivo é que o pronunciamento sobre as freguesias extintas em 2013 seja simples e rápido, de modo a estar concluído nas eleições autárquicas do próximo ano. Os órgãos autárquicos poderem concluir, de acordo com a vontade das populações, pela reposição das freguesias extintas, ou pela manutenção das agregações, é o ponto-chave das reivindicações apresentadas em Portimão. Na intervenção de encerramento do congresso, o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho, anunciou que o Governo vai «retomar um processo para verificar o mapa de freguesias, através de um conjunto de critérios que estão objectivados e que agora é preciso consolidar para eventuais correcções». Critérios apertados que, conforme análise já publicada pelo AbrilAbril, não satisfazem as necessidades do País, em termos de coesão e participação, fazendo crer que será a luta das populações e dos respectivos órgãos autárquicos que permitirá a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade. De acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo em Maio do ano passado, apenas as freguesias com mais de 1150 eleitores e uma área superior a 2% do território do concelho poderiam regressar à autonomia democrática. Nos casos em que distem mais de dez quilómetros em linha recta da sede do município, a exigência referente ao número de eleitores desce para 600. Esta condição é uma das que, de forma mais notória, revela a encenação do Governo do PS, uma vez que cerca de 900 freguesias já não possuem o número mínimo de eleitores apontado no diploma. Recorde-se que, em Dezembro de 2016, PS, PSD e CDS-PP chumbaram na Assembleia da República os projectos de lei do PCP e do BE para a reposição de freguesias, dessa forma inviabilizando a reposição nas autárquicas de 2017. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Face à lei que impõe a transferência de competências, a maioria no Executivo camarário «optou [...], não por inverter o quadro de injustiça e penalização das populações que tem aplicado ao longo dos anos, mas antes agravá-lo», lê-se na nota. A Junta de Freguesia de Vialonga admite ainda que, apesar do «alarde» com que foi apresentada a proposta da Câmara Municipal, que «acrescenta apenas» 420 mil euros para o conjunto das seis freguesias e uniões de freguesias, esta «não é mais que uma pequena parte do que de facto é devido às juntas de freguesia pelo trabalho que executam em competências» que eram da Câmara Municipal. A autarquia vai mais longe e afirma que as freguesias deste concelho «têm andado a pagar contas» à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, apesar das dificuldades agravadas pela pandemia, que tornou ainda mais necessária a resposta às populações, designadamente através da isenção de taxas. Acrescenta que a proposta do Executivo «não traduz a evolução do custo de vida entre 2018, data de assinatura dos acordos de execução, e o presente», e que a sua aceitação foi obtida «através da coação». «Ou havia acordo, ou os valores a vigorar seriam os de 2018», denuncia, salientando que, pagando abaixo do custo, o Executivo de Vila Franca de Xira compromete a capacidade de execução das competências que as juntas têm que assumir, prejudicando as populações. Neste sentido, reclama que a Câmara Municipal transfira recursos idênticos aos disponibilizados por outros municípios, sob pena de impossibilitar a capacidade de intervenção nos territórios que garanta às populações «os seus direitos e aspirações de progresso e futuro». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Depois de a luta das populações ter tornado possível a aprovação, na Assembleia da República, de uma lei que reconhece os erros deste processo e permite a reposição de freguesias que cumpram os requisitos definidos até Dezembro deste ano, a CDU dinamiza agora, em todas as freguesias extintas no concelho de Vila Franca de Xira, acções com vista à sua reposição, designadamente através da recolha de assinaturas num abaixo-assinado que convoque, conforme previsto na lei, uma reunião extraordinária em cada assembleia da união de freguesias, que discutirá e votará a reposição das freguesias extintas, encaminhando o processo para a Assembleia Municipal. A coligação PCP-PEV informa, através de comunicado, que a recolha de assinaturas decorre até ao final do mês de Agosto, para que as reuniões das assembleias das uniões de freguesias e da Assembleia Municipal se realizem no mês de Setembro. As recolhas estão a decorrer em vários locais das freguesias e também no comércio local, «num amplo processo de envolvimento e discussão com o Movimento Associativo Local, com vista ao grande envolvimento popular no processo». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Inevitavelmente... As populações sentem-se abandonadas à sua sorte... 10 anos depois da criação desta União de Freguesias, o balanço que se faz nos cafés, nos parques, nas paragens de autocarros é muito negativo. Até hoje, não falámos com qualquer pessoa que fosse favorável à situação actual da União de Freguesias de Queluz e Belas, ou que nela veja vantagens. Estas mais de 50 mil pessoas viram ser reduzido para cerca de metade o número dos seus representantes, abrindo um enorme fosso entre eleitos e eleitores. O resultado é uma enorme dificuldade em dar resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuando o papel e função das freguesias na organização do poder local democrático. Fomos a única força política [CDU] que, ao longo destes anos, continuou a lutar pela reposição da Freguesia de Belas e pela Freguesia de Queluz. As moções que apresentámos desde 2013 foram sendo sucessivamente reprovadas pelo PS [que detém o executivo da União das Freguesias], que teve grandes responsabilidade neste processo, ao lado do PSD/CDS-PP, na origem deste processo de agregação de freguesias através da chamada 'Lei Relvas'. Com a aprovação de uma nova lei em 2021 [Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho], que prevê um procedimento especial, simplificado e transitório para a reposição das freguesias agregadas em 2013, tornou-se possível apresentar novamente uma moção, com enquadramento legal, em Dezembro de 2021, para separar as freguesias. Esta moção foi aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção da IL, o que só demonstra que já nem os partidos que criaram estes problemas estão disponíveis para os continuar a apoiar. Mais recentemente, em Maio de 2022, apresentámos [CDU] na Assembleia da União de Freguesias uma proposta para a criação de uma comissão que procedesse à elaboração das propostas para a criação da Freguesia de Queluz e Freguesia de Belas. Esta proposta, infelizmente, foi reprovada com os votos contra do PS, CDS-PP e IL, com o objectivo de boicotar, o mais possível, o processo de desagregação. Os dois partidos uniram-se no voto contra a reposição das freguesias de Santa Cruz, São Bartolomeu da Serra e Santiago do Cacém, cujos orçamento e número de trabalhadores eram maiores até 2013. A votação de PSD (responsável pelas agregações) e PS (que ainda não cumpriu a promessa eleitoral de 2015, de devolver as freguesias às populações), na última Assembleia de Freguesia daquela união, não seria tão surpreendente, se, regista a CDU num comunicado, não tivessem votado favoravelmente a reposição das freguesias de São Domingos e Vale d'Água, no mesmo município, bem como as moções para a reposição, ao longo dos últimos anos. «Quando chegou a altura da verdade, um e outro, deram a facada nas costas à população com o seu voto contra e sem apresentar qualquer proposta alternativa», lê-se na nota, onde se citam os argumentos apresentados pelos dois partidos. A luta das populações permitiu nova lei. Não é a reposição das freguesias mediante vontade popular, que PS e direita chumbaram, mas as que reúnem condições estão a avançar com projectos de desagregação. Nos dias 27 de Outubro, em Tunes, e no dia 7 de Novembro, em Alcantarilha, as respectivas assembleias de freguesia, ambas no concelho de Silves, discutiram e aprovaram os projectos de desagregação. Neste caso, da União de Freguesia de Algoz eTunes e da União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra. A votação da proposta da CDU seguiu-se à realização de tribunas públicas que contaram com uma forte participação popular. Em consonância com a posição do PSD na Assembleia da República, o Executivo da União de Freguesias de Algoz e Tunes (PSD) não só havia defendido uma posição contrária, como apresentou inclusive um parecer negativo para a desagregação das duas freguesias, revela a CDU num comunicado. No entanto, na hora da votação da proposta, o presidente da Assembleia da Freguesia (PSD) votou em sentido contrário ao da sua bancada, permitindo assim que o projecto seguisse para parecer da Câmara Municipal de Silves e discussão e votação na Assembleia Municipal, com vista a posterior envio para a Assembleia da República. Na Assembleia de Freguesia de Alcantarilha e Pêra, o projecto de reposição das duas freguesias foi elaborado em conjunto pelas três forças políticas representadas (CDU, PS e PSD) naquele órgão. Tão importante quanto o parecer positivo da Câmara, e posterior deliberação da Assembleia Municipal de Silves, é a necessidade de o Governo respeitar as várias deliberações e a vontade das populações, constata a CDU. Também no distrito de Santarém, a luta das populações impulsionou as uniões de freguesia de Casével e Vaqueiros, e de São Vicente do Paúl e de Vale de Figueira a avançar com propostas de reposição. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Para PS e PSD não houve prejuízo para a população com a extinção das freguesias, levando a crer que as populações de Santa Cruz, São Bartolomeu e Santiago do Cacém estavam piores quando eram freguesias independentes» e tinham quadro de trabalhadores dedicado a cada freguesia, sendo agora menos trabalhadores do que a soma das três, em 2013, graças às limitações impostas pelos sucessivos governos. Os dois partidos argumentaram sobre a viabilidade financeira das autarquias. Porém, realça a CDU, o orçamento da união de freguesias «é menor do que a soma dos três orçamentos aquando da existência dessas freguesias». A lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, aprovada no Parlamento, em Maio de 2021, comporta critérios apertados como um número mínimo de eleitores ou de infra-estruturas culturais e desportivas, não permitindo repor todas as freguesias que assim o entendam, de acordo com a vontade manifestada pelas populações e pelos órgãos autárquicos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Bom, o argumento era de que queriam, em vez da separação, uma verdadeira reorganização dos limites territoriais das freguesias. A verdade, no entanto, é que entretanto a população de Queluz e Belas corria o risco de perder a oportunidade de recuperar as suas duas freguesias. Essa intenção de boicotar, por parte de alguns sectores da Assembleia da União de Freguesias, ficou clara com a aprovação de uma outra proposta do CDS-PP, completamente impraticável e que foi preciso revogar, em parte, poucos meses depois. Perderam-se meses com esta jogada do PS e do CDS-PP, que se viram depois forçados a voltar à proposta original da CDU, que tinham chumbado quatro meses antes. O PS, infelizmente, não se ficou por aqui. Não tendo conseguido bloquear a desagregação na Assembleia, o executivo PS acabou por emitir um parecer negativo sobre a reposição das freguesias, alegando razões económicas e enaltecendo investimentos feitos nos últimos mandatos que nem sequer foram realizados pela junta... A Assembleia da união de freguesias aprovou os processos de criação da Freguesia de Queluz e da Freguesia de Belas, ainda que com os votos contra do PS. O processo foi remetido para a Câmara Municipal de Sintra (CMS), que escolheu não intrometer-se num procedimento que, no seu entender, só às freguesias diz respeito. Esta decisão da CMS é considerada, nos termos da lei, uma posição favorável. Muito em breve, já no dia 15 de Dezembro, as propostas serão votadas na Assembleia Municipal, o último órgão do poder local democrático a pronunciar-se e, só aí, serão enviadas para a Assembleia da República, para ratificar a decisão da população e dos seus representantes. Sem a insistência da CDU, nunca teríamos sequer debatido o assunto na Assembleia da União de Freguesias e nunca teríamos chegado à fase em que estamos agora, porque nenhuma das restantes forças políticas tomou as rédeas para iniciar esta discussão. Mas o que importa mesmo valorizar é que a maior parte das barreiras já foram ultrapassadas e que é quase certo que a desagregação vai ser discutida na Assembleia da República. Não é um caso isolado, tomarmos as rédeas em assuntos importantes para as populações de Queluz e Belas. Em 2012, estivemos ao lado das populações contra a reorganização administrativa e a extinção da Freguesia de Queluz e da Freguesia de Belas. Em 2022, continuamos ao lado das populações. Orgulhamo-nos de ter sido o motor deste processo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Queluz e Belas: a um passo da separação definitiva
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Freguesias mantêm desagregação no horizonte
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É um caso de Queluz não querer Belas e Belas não querer Queluz?
No concreto, quais foram as consequências para as populações?
A população partilha essa vontade de separação?
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Freguesias de Vila Franca de Xira lutam pela reposição
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Freguesias de Vila Franca de Xira recebem menos 40% que as de Loures
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Freguesias exigem mais financiamento e reposição das extintas até 2021
Costa pressiona com descentralização
Reorganização que respeite as populações
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Porquê avançar agora com o processo de separação das freguesias? Não o podiam ter feito antes? Passaram quase dez anos...
Boicotar, para quê?
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PS e PSD contra reposição de freguesias de Santiago do Cacém
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Freguesias mantêm desagregação no horizonte
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Quais são os próximos passos?
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As uniões de freguesias, que agregavam várias freguesias em novas entidades megalómanas, com enormes extensões e dezenas de milhares de fregueses, foram impingidas «à força», considerava, então, o PS. «As pessoas que todos os dias recorrem às juntas de freguesia para ajuda e apoio não podem perder essa ajuda, que é muitas vezes a única ajuda que lhes sobra nestes tempos difíceis».
Dez anos fazem toda a diferença. O PSD, e um semi-defunto CDS-PP, estão hoje disponíveis para apoiar a desagregação de freguesias (onde lhes convenha, em termos de votos), mas o processo oposto ocorreu no PS: é hoje o mais irredutível opositor à autodeterminação das populações das uniões de freguesias.
Por ocasião dos processos de desagregação, iniciados este ano, o PS tem, com raras excepções, bloqueado qualquer tentativa de levar a questão à Assembleia da República, usando de todos os meios para bloquear a discussão e cumprir com as vontades das populações, contrariando todas as afirmações que fez ao longo dos anos.
PS tenta chumbar separação da União de Freguesias de Queluz e Belas, sem sucesso
Depois de um longo processo na Assembleia da União de Freguesias de Queluz e Belas, em que o PS tentou boicotar o processo para que a desagregação não cumprisse os prazos estipulados pela lei (chumbando a proposta da CDU e aprovando uma proposta impraticável do CDS-PP), a vontade das populações fez-se cumprir e chegou à Assembleia Municipal, para a ratificação final.
De acordo com o projecto de lei do PCP, entregue hoje no Parlamento, o prazo para a reposição de freguesias é alargado por um ano e são eliminados obstáculos, como a fundamentação do erro da extinção. Já vai longo o histórico para a reposição de freguesias, desde que o governo do PSD e do CDS-PP cortou a regra e esquadro mais de mil no território nacional, e dada a opção do PS, de não cumprir com a promessa de reverter a injustiça. Em Março de 2021, PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Chega votaram contra a reposição das freguesias mediante vontade das populações e a tempo das eleições autárquicas de Outubro. Depois disso, o Parlamento aprovou uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias que coloca vários obstáculos às que pretendam acabar com as uniões. Para eliminar esses entraves, o PCP entregou esta sexta-feira no Parlamento um projecto de lei que altera o procedimento especial de reposição. Com este diploma, os comunistas propõem o alargamento do prazo por mais um ano para a entrada dos processos na Assembleia da República, assim como a remoção de obstáculos para a reposição de freguesias, «designadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam», lê-se no preâmbulo. O prazo fixado no regime transitório, em vigor desde 21 de Dezembro de 2021, termina na próxima quarta-feira. Entretanto, há várias freguesias que, cumprindo com os apertados critérios estão a dar seguimento ao processo para a respectiva desagregação. É o caso das freguesias de Queluz e de Belas, no concelho de Sintra, onde, segundo apurou o AbrilAbril, os problemas se agravaram desde a fusão, que serviu de pretexto para o encerramento de serviços e de agências bancárias. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Freguesias podem vir a ter mais tempo para pedir reposição
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A desagregação das Uniões de Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar e de São João das Lampas e Terrugem foram aprovadas por unanimidade, mas o caso de Queluz e Belas, uma freguesia maior do que o concelho de Almada e com mais de 50 mil habitantes, não foi tão simples.
O PS assumiu na Assembleia, sozinho, a defesa do legado neoliberal das reformas do passismo, tendo todos os elementos da bancada socialista, assim como os presidentes de junta, votado contra a desagregação. A favor votaram os deputados da CDU (a coligação que iniciou o processo), PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL, NC e o Chega (que começou por afirmar que se absteriam mas, face ao voto contra do PS, não quis assumir ónus do chumbo).
Em comunicado, a estrutura local da CDU de Sintra celebrou a decisão de um processo que se arrasta há muitos anos, e que a coligação liderou, lamentando que, uma vez mais, «os interesses políticos do PS» se tenham sobreposto, «uma vez mais, aos interesses da população da Freguesia de Belas e da Freguesia de Queluz».
A separação destas três freguesias do concelho de Sintra serão agora enviadas para a Assembleia da República (AR), onde ainda terão de ser aprovadas pelos deputados. Se aquilo que o PS sempre disse até agora contar, na AR, o PS certamente não bloqueará os pareces positivos dos três órgãos representativos locais (Câmara, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia), que expressaram claramente a vontade destas populações.
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