Aprovado na reunião pública desta quarta-feira, o parecer da Câmara Municipal de Setúbal considera que «não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão», designadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e o Plano Director Municipal (PDM), que permitam enquadrar a pretensão da Secil de ampliação das áreas de exploração da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A, na Arrábida.
O parecer do município diz respeito ao processo de consulta pública em curso do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A. O município reconhece o «manifesto esforço evidenciado pela empresa na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis». No entanto, refere-se no documento aprovado ontem, o projecto de expansão da área de extracção «não é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão para o local», designadamente o POPNA.
O acordo estabelecido entre a Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (Feviccom/CGTP-IN) e a Secil, empresa de produção de cimentos, inclui um novo salário base de 1061 euros. As negociações para revisão do Acordo de Empresa (AE) iniciaram-se no final de Agosto de 2022, explica a Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (Feviccom/CGTP-IN). Todos os passos contaram sempre com a «grande participação dos trabalhadores em todos os plenários e a firme determinação de recorrerem à luta para defenderem as suas justas reivindicações». A Secil Cimentos comprometeu-se a pagar subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de teletrabalho, fruto da intervenção do sindicato. Em causa está a denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores de Cerâmica e Construção do Sul e Regiões Autónomas (STCCMCS/CGTP-IN), que confrontou a empresa e denunciou publicamente a ilegalidade e a discriminação que estava a ser praticada pela Secil Cimentos, no Outão (Setúbal), com o não pagamento do subsídio de refeição aos trabalhadores em teletrabalho. Agora, a empresa compromete-se a pagar subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de teletrabalho. Alegando que existiu «alguma incerteza no enquadramento dos benefícios sociais atribuídos a um grupo limitado de colaboradores», a administração protelou a reposição da legalidade nesta matéria, para a qual já tinha sido alertada no passado mês de Novembro pelo sindicato. E informou agora que, após «aclarado o enquadramento jurídico e a situação funcional daquele grupo de colaboradores (...), foi já determinado pela empresa processar os subsídios de refeição relativos ao ano 2020». Por resolver está ainda a questão do compromisso de revisão do acordo de empresa assinado em Março, passado para vigorar entre 2020 e 2022, lembra o sindicato. Este acordo prevê, além de aumentos salariais nestes três anos, a fixação do salário mínimo praticado na empresa nos mil euros mensais. Determina ainda a dispensa de prestação de trabalho em dia de aniversário a partir de 2021, o aumento da percentagem do subsídio de turno para 30,5% no regime de três turnos com folga variável e a criação do subsídio de apoio escolar de apoio a filhos (50 euros em 2020 e 75 euros a partir de 2021). Para além disto inclui a criação do subsídio de paternidade ou maternidade por nascimento ou adopção de filho em 150 euros a partir de 2022 e um aumento mensal de 35 euros por trabalhador em cada ano, compromisso que não foi cumprido em Janeiro de 2021. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O resultado das negociações é válido já no ano de 2023, tanto para a Secil, empresa de produção e comercialização de cimento, betão, agregados e argamassas, como para a Cimentos Madeira. As actualizações serão processadas em Fevereiro, com retroactivos a Janeiro de 2023. O que significa este acordo é que, na tabela salarial de 2023, o salário mais baixo passa a ser 1 061,54 euros e o mais alto de 3 584,42 euros: um aumento salarial mínimo de 110 euros, máximo de 180,41 euros. Para além dos aumentos salariais, foi também negociado pela federação sindical afecta à CGTP, o aumento dos valores das anuidades, subsídio de refeição, subsídio de turno, subsídio de apoio escolar e subsídio por nascimento ou adopção de filho. «O aumento dos salários dos trabalhadores é imperioso, possível e determinante para assegurar maior crescimento económico, promover uma mais justa repartição da riqueza, aumentar a produtividade e incentivar a motivação laboral». «» Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Negociação na Secil alcança aumentos até aos 180 euros
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Empresa admite pagar subsídio após denúncias
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O documento regista ainda que estudos elaborados em 2020, no âmbito do Plano de Gestão da ZEC [Zona Especial de Conservação] Arrábida/Espichel, confirmam a classificação atribuída no POPNA à área em apreço, «evidenciando a presença de importantes valores ecológicos e paisagísticos e a existência de conflitos diretos muito significativos do projecto com os valores florísticos e de habitat prioritários para a conservação da natureza».
A autarquia recorda num comunicado que o projecto, cuja entidade licenciadora é a Direcção-Geral de Energia e Geologia, carece de apreciação municipal, previamente solicitada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
«A implementação deste projecto tem como objectivos a fusão das pedreiras de marga Vale de Mós A e Vale de Mós B, exploradas para produção de cimento, assim como a ampliação da área de exploração e a redução da profundidade da cota base de exploração», lê-se na nota.
O parecer municipal será submetido no Portal PARTICIPA até ao final do período da consulta pública, a decorrer até 29 de Março.
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