Existe a perceção dos Oeirenses de que no concelho estão em curso decisões públicas inaceitáveis. Os oeirenses indignam-se com o que ocorre em Algés, Miraflores, Linda-a-Velha, Paço de Arcos, Caxias, Dafundo, Cruz Quebrada ou Oeiras.
A morte direta da Quinta da Maruja, em Linda-a-Velha, começou com a entrada de uma construtora em Março. Os vizinhos interpuseram uma providência cautelar alegando a violação dos artigos 59.º e 60.º do Regulamento geral das edificações urbanas (RGEU) que se relacionam com as distâncias do novo prédio aos vizinhos. Segundo a Lei, um prédio que viole estes artigos não se constrói.
A falta de funcionários é dramática – faltam 1300 oficiais de justiça e já este ano se aposentaram 400, o que causa situações de quase ruptura em muitos tribunais. Como vai a nossa Justiça? Aqui está uma reflexão em tempo de férias judiciais, de 15 de Julho ao fim de Agosto (não confundir com as férias dos profissionais, pois os tribunais nunca encerram). Contra as expectativas de muitos nesta área, os problemas persistem, assim como o descontentamento e as razões de queixa. O acesso à justiça em condições de igualdade é uma miragem – só para dar alguns exemplos, a justiça é insuportavelmente cara, há falta de apoio judiciário, os tribunais fecham... As anunciadas correcções do mapa judiciário são lentas (agora adiadas para 2017) e estão longe de resolver problemas graves, resultantes do afastamento da Justiça dos cidadãos – veja-se como afectam as populações o fecho e a desqualificação dos tribunais. As estruturas e os meios adequados não acompanham a alteração à orgânica judiciária e põem em crise a concretização das próprias alterações anunciadas por este Governo. A carência de magistrados é crónica, sobretudo no Ministério Público, afectando as próprias funções desta magistratura, o que é agravado pela não aprovação de um novo estatuto (o que acontece também na magistratura judicial), prometido com o novo mapa, no sentido da sua adequação com a nova orgânica judiciária. A falta de funcionários é dramática – faltam 1300 oficiais de justiça e já este ano se aposentaram 400, o que causa situações de quase ruptura em muitos tribunais e também de morosidade e pendências em muitas áreas. No combate ao crime, são diminutos os resultados face à dimensão e ao alastramento do fenómeno – a demonstrá-lo estão os casos de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente do crime económico. Tal explica-se pela crónica carência de meios de toda a ordem ao dispor da investigação criminal, de que se queixam aqueles que actuam nesse terreno. A falta de resposta, sempre justificada com a falta de meios, também não é obra do acaso. Os cortes nos orçamentos da Justiça têm sido uma constante ao longo dos anos e este Governo não foge à regra. Esperemos que no próximo orçamento para 2017 a proposta para a Justiça tenha em conta a importância desta função soberana do Estado e não seja subsidiária de uma visão economicista e financeira. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Editorial
Como vai a nossa justiça?
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O juiz aprovou a providência cautelar liminarmente e mandou parar a obra.
A câmara, alegando urgência, enviou ao juiz mais de 80 megabytes de documentos e reinicia a obra visando consumar a construção do prédio que sabe ser ilegal. Apesar de alertada pelos vizinhos e partidos, a autarquia não dialogou sobre a violação do RGEU.
Chegou-se a Junho e o juiz não se pronunciou sobre a urgência da autarquia. Ter-lhe-ia bastado ouvir as partes e especialistas como os da Ordem dos Arquitetos e decidir o respeito pelos artigos 59.º e 60.º do RGEU. Evitaria, aos cidadãos, a destruição de valor social, ambiental, urbanístico, económico e político da ilegalidade da CMO.
Durante o silêncio da Justiça, a câmara destruiu por completo a Quinta da Maruja: a fonte de água (como fez no Centro de Saúde de Algés e que continua fechado depois das inundações de há meses atrás), o arvoredo, cerca de 2 metros de profundidade de terras aráveis que tratou como entulho em vez de as proteger, misturou o solo com os restos dos muros, das árvores cortadas fora do perímetro da Maruja e os restos das casas que serviriam para fins sociais e culturais dos vizinhos.
As causas da ausência da Justiça são várias: a existência de leis e instituições que facultam a prevaricação contumaz que viola o bem comum; a possível incompetência da Justiça; a existência das políticas de austeridade que impedem a garantia de meios, pessoas e orçamento para a Justiça oportuna e tempestiva sobre questões simples, como o cumprimento dos artigos 59.º e 60.º do RGEU.
Diz-se que é de Justiça deixá-la correr, a Justiça tem tempos, à Justiça o que é da Justiça, até porque quando a Justiça se fizer, deita-se abaixo o mal que foi feito.
«É opinião de advogados e arquitetos que a decisão do Tribunal sobre a providência cautelar levará anos e acrescentam que a destruição do prédio ilegal, construído pela Câmara Municipal de Oeiras com fundos do IRHU e do PRR, é inverosímil»
Em 2 meses, a Quinta da Maruja foi liquidada pela inutilidade da Justiça e não será reposta se a autarquia vencer. O desperdício de tempo e dinheiro é incomensurável.
As pessoas de bom senso, as mesmas que dizem que tudo em Oeiras não passa de um fait-divers, afirmam que nada se deve fazer. O autarca aceita os projetos que os seus técnicos lhe apresentam e não se compromete com os erros dos nomeados. Diz em entrevista que os políticos não devem ter medo da Justiça.
É opinião de advogados e arquitetos que a decisão do Tribunal sobre a providência cautelar levará anos e acrescentam que a destruição do prédio ilegal, construído pela Câmara Municipal de Oeiras com fundos do IRHU e do PRR, é inverosímil.
Caso o prédio ilegal seja construído, tal dever-se-á à falência das instituições e organizações da administração central relacionadas com a conceção das leis e a aprovação do financiamento do PRR. A Justiça tardia faculta o tempo de construção do prédio ilegal pelo prevaricador.
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