Foram «goradas» as intenções de «judicialização da política», conclui a Câmara Municipal do Seixal, num comunicado. No final de Maio, o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu um acórdão mantendo a sentença expressa em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que «indeferiu as providências cautelares apresentadas pelo PS», que pretendiam «a suspensão da eficácia de deliberações aprovadas em Assembleia Municipal».
A aliança entre PS, PSD e Chega chumbou o orçamento do Seixal para 2023, impedindo, por exemplo, a redução de taxas municipais, a construção de escolas e dificultando o realojamento das famílias do Bairro da Jamaica. A posição da aliança PS, PSD e Chega no Seixal já era conhecida, assim como o seu objectivo de obstaculizar, independentemente do que fosse proposto, qualquer projecto da Câmara Municipal do Seixal (CMS), boicotando os resultados expressos em urna pela população, que escolheu maioritariamente o projecto da CDU para determinar os destinos da autarquia. O diploma para contrariar a grave situação económica e social que os portugueses enfrentam, e que o programa do Governo não reverte, foi chumbado por PS, PSD, Ch e IL, com a abstenção do PAN. Apenas BE, Livre e PCP, que foi o autor da iniciativa, votaram a favor de medidas como a actualização imediata do salário mínimo nacional para 800 euros, e 850 euros em Janeiro, e o aumento geral dos salários. A par destas, o projecto de resolução comunista apontava, entre outras, a necessidade do tabelamento e fixação de preços máximos para os bens essenciais, a fixação em 6% da taxa de IVA sobre o gás e a electricidade e a redução dos preços dos bens alimentares na grande distribuição e com garantia de preços justos à produção. Como lembra o diploma chumbado esta sexta-feira por PS, PSD, Chega e IL, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), «a inflação homóloga (variação em relação ao mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de Agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é já de 6,9%». A rejeição da medida acontece um dia após a imprensa noticiar a existência de mais de 2,3 milhões de portugueses em risco de pobreza, numa altura em que os preços dos bens alimentares não param de aumentar e o Governo não toma medidas que invertam a escalada inflacionista, da mesma forma que rejeita uma justa valorização dos salários e das pensões, argumentando com a sustentabilidade da Segurança Social. Enquanto isso, e segundo dados da Deco, referentes ao último semestre, o peixe aumentou 19,10% e a carne 17,14%, os produtos de mercearia tiveram um aumento de 12,43%, enquanto as frutas e os legumes subiram 10,16%. Entre as medidas contidas no projecto de resolução chumbado hoje constava também a tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos e o apoio à produção nacional. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No entanto, este resultado na Assembleia Municipal do Seixal, que chumbou o Orçamento e as Opções do Plano da CMS, não teria sido possível sem o jeito do Bloco de Esquerda e do PAN, cuja abstenção permitiu viabilizar os interesses políticos da direita, e extrema-direita no Seixal. Em comunicado, o município realça que o orçamento para 2023 «previa um investimento superior, em 19,34%, ao de 2022, atingindo os 133 milhões de euros». «Seriam ainda adicionados os valores referentes ao saldo de gerência e as transferências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente na área da habitação». A opção do PS, PSD, Chega, BE e PAN impede, por exemplo, a «nova redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como da manutenção de uma tarifa de água, saneamento e resíduos das mais baixas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto». Os 15 eixos estratégicos para 2023, que «previam novos investimentos para áreas essenciais como a educação, a cultura, o desporto, o apoio social, o ambiente, a higiene urbana e o espaço público, entre outros, podem agora ficar comprometidos». O Executivo da autarquia aprovou o contrato de realojamento das famílias que ainda residem na Quinta de Vale de Chícharos, conhecida por bairro da Jamaica, num processo iniciado em 2018. Foi na reunião de Câmara desta quarta-feira que o Executivo liderado por Joaquim Santos aprovou o contrato de comparticipação financeira do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), ao abrigo do Programa de Realojamento dos Agregados Familiares do Loteamento Quinta de Vale de Chícharos, na freguesia da Amora. A Câmara do Seixal lembra num comunicado que a medida vem na sequência do acordo de colaboração assinado em Dezembro de 2017, que pretendia assegurar a atribuição de 234 habitações para realojamento de outros tantos agregados familiares considerados em situação de grave carência habitacional. O presidente da Câmara do Seixal diz que está a «meio caminho» a compra de habitações para realojar 74 famílias que vivem em Vale de Chícharos, mais conhecido como Bairro da Jamaica. Em declarações à agência Lusa, Joaquim Santos (CDU) deu conta das diligências que o Município tem prosseguido para obter as habitações necessárias para realojar as 74 famílias que residem nos edifícios inacabados e que a especulação imobiliária está a ser um entrave. «O mercado imobiliário está muito dinâmico, os preços subiram de forma significativa, a portaria que define os valores máximos de comparticipação estão a ficar cada vez mais distantes daquilo que são os preços de mercado e toda a questão relacionada com o Tribunal de Contas. É um processo complexo e eu diria que estamos a meio caminho para conseguir realojar [de três edifícios] mais 74 famílias, mais de 200 pessoas», explicou o edil. Apesar disso, adiantou, o objectivo é que a segunda fase de realojamentos se concretize «ainda este ano», recordando que, também no ano passado, o realojamento só foi possível em Dezembro, mês em que terminou a primeira fase de realojamentos dos moradores do Lote 10. Recorde-se que a Câmara Municipal do Seixal aprovou um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia, que permitirá regular as condições de atribuição da comparticipação financeira a esta instituição tendo em vista o alojamento de vários agregados familiares residentes no bairrro de Vale de Chícharos, na freguesia de Amora. Este contrato-programa surge no seguimento do Acordo de Colaboração celebrado a 22 de Dezembro de 2017 entre as referidas entidades e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito do PROHABITA. No total, visa o realojamento de 234 famílias e tem um investimento total na ordem dos 15 milhões de euros, dos quais 8,3 são suportados pelo Município do Seixal. O bairro começou a formar-se na década de 90, quando populações que vinham dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) começaram a fixar-se nas torres inacabadas, fazendo puxadas ilegais de luz, água e gás. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No ano seguinte, o processo iniciou-se no terreno com o realojamento de 64 agregados, estando actualmente em curso a aquisição das habilitações em falta a atribuir em regime de arrendamento apoiado. Joaquim Santos reitera que a autarquia «está empenhada» em resolver da melhor forma a situação das famílias residentes em Vale de Chícharos, e que é «absolutamente prioritário terminar com todas as situações existentes em que os habitantes vivam em condições indignas». Recorde-se que os imóveis, propriedade de uma entidade privada, foram vendidos no ano 2000, no âmbito do processo de liquidação da massa insolvente da anterior empresa construtora. Entretanto, o município do Seixal tem vindo a tentar encontrar alternativas para estes moradores junto da Administração Central e do proprietário, que nunca demonstrou disponibilidade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nas Grandes Opções do Plano para 2023 estava prevista a «construção de novas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar, ampliações e requalificações de escolas já existentes, o apoio à edificação de estruturas residenciais para idosos e para a deficiência e a requalificação das instalações das associações de reformados». Em causa está, igualmente, a construção do Centro Cultural José Saramago, em Amora, onde ficará o novo Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil, e na execução dos 46 projectos do Plano Municipal de Desenvolvimento Desportivo». «O Centro Ciência Viva de Interpretação Ambiental da Baía do Seixal, a construção da via alternativa à EN10 entre Corroios e Amora, os centros de saúde dos Foros de Amora, da Unidade de Saúde Familiar Rosinha (na Cruz de Pau) e do Centro de Saúde de Aldeia de Paio Pires, a aposta na instalação de empresas, a conclusão do passeio ribeirinho Miratejo/Corroios, a requalificação do núcleo urbano antigo de Arrentela e o programa Seixal Criativo são outros exemplos de investimento previstos no documento e que agora não poderão arrancar, em virtude do chumbo do orçamento». A Câmara do Seixal fica assim obrigada a um exercício de gestão limitado, «que dificulta a resposta às justas aspirações de melhor qualidade de vida por parte da nossa população, expressas e legitimadas democraticamente pela vitória do programa eleitoral da CDU nas últimas eleições autárquicas», refere a autarquia em comunicado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
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Mais 74 famílias devem ser realojadas este ano no Bairro da Jamaica
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A autarquia constata que, no âmbito desta decisão judicial, «foi reconhecida indiciariamente a legalidade das decisões tomadas em Assembleia Municipal, bem como foi reconhecido que a suspensão da eficácia das deliberações em causa prejudicaria e afectaria irremediavelmente a realização das actividades do Município no quadro das suas atribuições e competências legais».
Sublinha que o «objectivo principal» do PS passava por «paralisar a actividade da Câmara Municipal do Seixal» e impedir o desenvolvimento de «importantes investimentos para a melhoria da qualidade de vida das populações», condicionando assim o trabalho realizado «pela autarquia e pelas forças vivas do concelho, que têm transformado o Seixal numa referência de progresso social e económico».
A Câmara Municipal do Seixal lamenta que o PS «coloque os interesses partidários à frente dos interesses e necessidades da população» e admite «continuar a trabalhar pelo progresso e desenvolvimento» do concelho.
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