Os problemas que afectam os trabalhadores de Administração Pública abundam e o Governo que apresenta planos para tudo, continua sem resolver o que está colocado. Neste sentido, o PSD e o CDS-PP apresentaram uma alteração ao Orçamento do Estado para 2025 que visa impedir que todos os funcionários públicos de um determinado serviço gozem férias na mesma altura e pretende mudar as regras dos pré-avisos de greve que afetem necessidades essenciais.
Para ser inscrito no Orçamento, sem alteração de lei, o que está colocado à discussão é uma autorização legislativa, uma forma de legislar matérias que fazem parte do domínio reservado da competência da Assembleia da República, mas sobre as quais o Governo pode legislar.
Segundo Miranda Sarmento, ministro das Finanças, o que o Governo pretende é fazer «pequenos acertos na lei relativamente à entrega de atestados médicos, à comunicação de greves, à dispensa de acordo do serviço de origem para a mobilidade e todos eles serão benéficos para os trabalhadores da Administração Pública».
Relativamente às férias, o objetivo é dividir ou ratear os trabalhadores por períodos diferentes para evitar o gozo de pausas na mesma altura. A proposta de PSD e CDS determina também que o Governo fica autorizado a exigir «a comunicação por escrito», o que já decorre da lei, e acrescentou este ponto: «preferencialmente por meios eletrónicos».
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que o prazo mínimo para a comunicação do pré-aviso é de cinco dias. No entanto, «no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis», como saúde ou transportes, «o prazo é de dez dias úteis».
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reuniu hoje com a secretária de Estado da Administração Pública para saber ao concreto quais eram as intenções do Governo, uma vez que guardou tudo a sete chaves.
À saída da reunião, Sebastião Santana, coordenador da estrutura afecta à CGTP-IN, sinalizou que «aparentemente o que está em cima da mesa não são questões de fundo», apesar de dizer que o gabinete jurídico vai analisar «calmamente» para «perceber as implicações», preferindo, por isso, não fazer «juízos precipitados».
O sindicalista chamou ainda à atenção para a falta de transparência que parece ser já apanágio do Governo em tudo o que faz: «Se o Governo tivesse, desde o primeiro momento, declarado tudo o que queria fazer [...] não tinha levantado um manto de suspeitas sobre matérias determinantes», apontou Sebastião Santana.
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