​​​​​​​Insuficiências do pacote florestal marcam dia de votações

Os diplomas do Governo sobre a reforma florestal vão hoje a votação no plenário da Assembleia da República, o último da actual sessão legislativa. Os incêndios de Pedrógão Grande e de Góis, há um mês, levaram o Executivo do PS e o Presidente da República a precipitar uma decisão do Parlamento num espaço de tempo que se está a revelar curto para o amplo apoio pedido para uma matéria sensível.

As propostas governamentais foram, desde a sua apresentação, em Outubro do ano passado, visadas por sectores conhecedores da realidade da floresta portuguesa, particularmente por não estar previsto o reforço de meios humanos e financeiros para a concretização da legislação já existente. Não foram só os conteúdos que mereceram censura, mas também a forma, já que várias das medidas aprovadas pelo Executivo não foram discutidas com as organizações do sector e com quem está no terreno.

As críticas incidiram ainda sobre outras ausências no conjunto de diplomas, uns já aprovados pelo Governo e outros em apreciação na Assembleia da República, como a ausência de referências à realidade dos baldios, que ocupam uma parte muito significativa do território nacional. Mas, alertam vários especialistas e pequenos produtores, não se resolvem os problemas da floresta sem atacar os baixos preços da madeira na produção – e isso o pacote florestal não faz.

Alterações obrigam o Executivo a reforçar equipas de sapadores e a recuperar Corpo de Guardas Florestais

A comissão parlamentar de Agricultura esteve ontem numa maratona de votações na especialidade, pela madrugada dentro, para permitir que os diplomas relativos à arborização e rearborização, à defesa da floresta contra incêndios e ao cadastro simplificado tenham hoje votação final global. Apesar das muitas propostas de alteração ontem aprovadas, ainda não está adquirida a aprovação dos diplomas em plenário, particularmente dos últimos dois.

Uma das alterações aprovadas, por proposta do PCP, compromete o Governo a constituir as equipas de sapadores em falta até 2019, cujo número deveria ter chegado a 500, em 2012, e continua em pouco mais de metade. Também o Corpo de Guardas Florestais, extinto em 2006 e integrado na GNR, deve ser recuperado.

Os pedidos de autorização para rearborização devem também ter os prazos de submissão alargados, com o objectivo de permitir mais tempo para a apreciação dos serviços responsáveis.

Também no cadastro florestal há alterações. Em vez de a responsabilidade pelos procedimentos do cadastro serem imputados aos proprietários, caberá ao Estado assumir a sua realização.

BE e direita afinados pela expropriação de pequenos proprietários

Outra das alterações, também de iniciativa do PCP, era a eliminação das referências às «terras sem dono conhecido» da proposta de cadastro simplificado. Em causa está a possibilidade de expropriação das terras cujos donos não sejam identificados no processo de cadastro.

A proposta foi inviabilizada com os votos contra do BE, aliado à direita, que assim abrem a porta à expropriação dos pequenos proprietários, previsivelmente idosos e emigrantes, que não venham a ter os seus terrenos cadastrados.

Também a proposta comunista que pretendia assegurar que a gestão de combustível (como a limpeza das bermas das estradas) fosse garantida pelo Instituto para a Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), ao invés da transferência dessa responsabilidade para os municípios, foi travada. Neste ponto, o PS, o PSD e o CDS-PP votaram contra.

Tudo em aberto até à votação desta tarde

Todas estas matérias estarão ainda em aberto até à votação, ao final da tarde, das propostas de lei do Governo. A votação final global terá lugar no encerramento da sessão plenária de hoje da Assembleia da República, que só voltará a reunir na terceira semana de Setembro.

Se o Regime Jurídico de Arborização e Rearborização deverá ter aprovação garantida (com a redução da área de plantação de eucalipto, ficando esta espécie excluída de zonas de regadio e em largas manchas contínuas), o sentido de voto dos vários partidos nos documentos relativos ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios e ao Regime de Informação Cadastral Simplificada está  ainda em aberto.

Já na criação do Banco de Terras, o Governo terá que recorrer ao apoio da direita e do BE, já que o PCP anunciou esta manhã que irá votar contra, considerando que se trata de uma «opção de alienação por parte do Estado das suas responsabilidades de gestão florestal e do seu património».