Foi no passado dia 16 de Junho que o Tribunal de Contas (TdC) decidiu recusar a homologação das contas de gerência do município de Silves, relativas aos anos de 2011 e 2012. O acto confirmou suspeitas que já existiam por parte do actual executivo.
O relatório de auditoria externa contratada pelo actual executivo municipal, presidido por Rosa Palma, revelou a prática de várias irregularidades durante os mandatos em que foram presidentes da autarquia, os social-democratas Maria Isabel Fernandes da Silva Soares e Rogério Santos Pinto, designadamente na contratação pública de serviços, por ajuste directo, à empresa Viga D'Ouro.
O relatório do TdC refere que as diversas irregularidades encontradas implicam «responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias imputáveis» aos dois anteriores presidentes do PSD.
Dos 162 contratos celebrados com esta empresa, entre 2004 e 2006, o documento refere que 159, num valor próximo de cinco milhões de euros, violaram as regras da contratação pública porque «não foram precedidos dos procedimentos legalmente exigíveis em vigor à data dos factos, não existindo qualquer documentação sobre os mesmos».
No mesmo texto lê-se que são passíveis de constituir infracções financeiras, «a suspensão dos pagamentos a duas das três entidades bancárias a quem o município cedeu os créditos da Viga D'Ouro através de contratos de 'factoring' que deram origem a processos judiciais, obrigando o município ao pagamento da divida com juros de mora, que representaram um acréscimo de custos para a autarquia».
O incumprimento do limite de endividamento, em 2011, previsto na Lei das Finanças Locais, está entre as infracções identificadas.
Perante o conjunto de irregularidades detectadas, os antigos eleitos do PSD podem vir a ter de indemnizar a autarquia num valor superior a 668 mil euros, além das multas que possam vir a ser aplicadas de modo a possibilitar o ressarcimento dos danos causados ao erário público municipal.
Em comunicado, a Câmara de Silves recorda que a 23 de Setembro de 2015, a vereação não permanente da Câmara Municipal de Silves (eleita pelo PSD e pelo PS) rejeitou a proposta da presidente Rosa Palma, que determinava o envio do relatório de auditoria externa para o Tribunal de Contas, bem como o imediato e aprofundado apuramento de responsabilidades de eleitos locais envolvidos no «caso Viga D'Ouro».
Perante a recente tomada de posição do TdC, o actual executivo municipal «assume a firme convicção de espoletar todas as acções e medidas necessárias à defesa intransigente do erário público municipal, e à efectivação de responsabilidades de eleitos locais, em nome da legalidade e do interesse público na boa administração dos dinheiros públicos».
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