O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), conforme anunciado, afirma que vai continuar a exigir a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco à administração local, tendo lançado uma petição.
O suplemento em causa foi constituído em 11 de Março de 1998, através do decreto-lei n.º 53-A98, embora nunca tenha sido implentado, por «deliberada inércia do governo que nunca o regulamentou para a administração local», reitera o STAL.
Na petição é afirmado que o suplemento constitui «um imperativo da mais elementar justiça e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores», não sendo «um privilégio» mas devendo ser entendido como «uma compensação decorrente da execução de actividades/tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as obrigatórias condições de segurança».
«A segurança e saúde no trabalho, assim como a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar, são direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa», acrescenta o texto da petição.
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