Parlamento vai debater projectos sobre o fim de vida

O Parlamento discute e vota hoje, na generalidade, quatro iniciativas legislativas que visam legalizar a prática de eutanásia e suicídio assistido, apresentadas por PAN, BE, PS e PEV.

Apesar de terem disposições idênticas no que respeita ao processo, da fase de pedido à execução, o projecto do BE difere dos restantes ao prever a possibilidade de um doente ser eutanasiado mesmo estando inconsciente, caso essa vontade tenha sido expressa previamente.

Actualmente, existem muito poucos países no mundo com leis aprovadas nesse sentido. No início do século, a Bélgica e a Holanda legalizaram os procedimentos, seguidos do Luxemburgo, em 2009. Há menos de dois anos, o Canadá juntou-se à lista, depois de uma decisão nesse sentido do Supremo Tribunal. Existem outros territórios cujos ordenamentos jurídicos permitem o suicídio assistido, como em parte dos EUA e na Suiça, e outros em que os tribunais decidiram no sentido da despenalização, apesar de não ter sido aprovada pelos parlamentos, como na Colômbia e no Japão.

O debate parlamentar está agendado para dia 29, devendo seguir-se a votação na generalidade que, a pedido do CDS-PP, deve ser nominal, ou seja, cada deputado será chamado a anunciar o seu sentido de voto à vez.

Constituição dá igual dignidade a todos

A discussão pública em torno do tema tornou evidente que as posições não se dividem em linhas pré-definidas. Houve pronúncias de médicos e juristas com posições contraditórias; há assumidos crentes a favor da despenalização e quem a conteste de forma desligada de argumentos religiosos.

A serem aprovados, os projectos poderão esbarrar na Constituição, não só nas disposições relativas à inviolabilidade do direito à vida e da integridade física e moral, mas também no conceito de dignidade da pessoa. O texto constitucional exclui um dos principais argumentos dos defensores da eutanásia, ao consagrar a dignidade perante a lei como universal – contrariando uma menor dignidade na vida de quem está em sofrimento, consequência de uma condição fatal e irreversível.

Num artigo para a revista Sábado, em Fevereiro de 2017, o psiquiatra José Manuel Jara defendia a valorização da dignidade da vida, designadamente com uma aposta nos cuidados paliativos, que ainda são incipientes e de difícil acesso, particularmente para as camadas mais desfavorecidas.

Experiências internacionais preocupam

O clínico sustenta que as experiências internacionais apontam para uma contradição entre a antecipação da morte e os cuidados paliativos. De resto, para além das negras experiências históricas nos EUA dos anos 20 e na Alemanha Nazi, os critérios para autorização da eutanásia na Bélgica e na Holanda têm vindo a ser alargados, por vezes de forma administrativa, pelas comissões de verificação, que ampliam a sua interpretação do que está na letra da lei.

Falta de meios para cuidados paliativos

O afastamento das camadas mais pobres da população de cuidados de saúde adequados, por via da degradação e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em situações de fim de vida e de sofrimento físico e psicológico, pode «gerar em pessoas sugestionáveis uma vontade de acabar com a vida para deixar de ser um fardo, um peso para os outros», acrescenta Jara.

O psiquiatra recorda ainda que, nos cuidados paliativos, não está em causa a manutenção artificial da vida através de tratamentos inúteis e, potencialmente, causadores de sofrimento prolongado, mas do seu alívio, o que pode resultar em «abreviar o tempo de vida». Todas estas são práticas clínicas que não necessitam de qualquer alteração legal, mas que precisam de meios para serem postas em práticas de forma universal.