Reunida em Havana, a Assembleia Nacional do Poder Popular aprovou por unanimidade, este domingo, o projecto de uma nova Constituição, que será sujeito a consulta popular, antes de regressar à Assembleia.
Naquilo que constitui mais uma etapa de um vasto processo democrático, o texto será discutido pelo povo cubano entre 13 de Agosto e 15 de Novembro.
No encerramento da primeira sessão ordinária da IX Legislatura, o presidente Miguel Díaz-Canel sublinhou a importância da consulta popular, na medida em que irá «fortalecer a unidade dos cubanos em torno da Revolução».
Trata-se de um «exercício de participação directa do povo que assume a maior relevância política» e é «um reflexo mais de que a Revolução assenta na mais genuína democracia», disse.
O projecto da nova Constituição reafirma o carácter socialista do sistema político, económico e social cubano, bem como o papel do Partido Comunista de Cuba como força dirigente superior da sociedade e do Estado.
Fundamentos políticos e económicos do Estado socialista
Entre os fundamentos políticos essenciais do Estado socialista e revolucionário contam-se, entre outros, promover um desenvolvimento sustentável que assegure a prosperidade individual e colectiva, trabalhar para alcançar maiores níveis de equidade e justiça social, preservar e multiplicar as conquistas da Revolução Cubana.
Ao nível da política externa, o documento mantém princípios já vigentes e incorpora novos, como sejam a condenação do imperialismo, do fascismo, do colonialismo ou neocolonialismo em qualquer das suas manifestações; a defesa e protecção dos direitos humanos e o repúdio por qualquer manifestação de racismo ou discriminação; o repúdio e condenação de todas as formas de terrorismo, em particular do terrorismo de Estado.
No que respeita ao sistema económico, mantêm-se como princípios fundamentais a propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção e a planificação como componente principal de gestão económica.
Reconhecendo o papel do mercado e de novas formas de propriedade, incluindo a privada, o texto destaca a empresa estatal como sujeito principal da economia nacional e defende a importância do investimento estrangeiro para o desenvolvimento económico do país, com as garantias devidas ao respeito pela soberania do Estado cubano.
Direitos e garantias ampliados
Ao nível dos direitos e garantias, o texto consagra novos direitos, nomeadamente em matéria jurídica, como sejam o habeas corpus e a reinserção social dos condenados à privação de liberdade. Prevê ainda mudanças na instituição do matrimónio, que define como união «entre duas pessoas», enquanto a actual Constituição, de 1976, o caracteriza como a união decidida voluntariamente entre um homem e uma mulher.
O projecto propõe ainda alterações na estrutura do Estado, nomeadamente a criação dos cargos de presidente e vice-presidente da República, e de primeiro-ministro, em vez do actual presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros.
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