Saúde: bem público, direito de todos

Setembro trará o retomar da discussão em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde. Depois da lebre lançada pelo BE, que levou uma proposta a discussão no Parlamento, ainda que a decisão tenha ficado para mais tarde, têm-se sucedido posicionamentos diversos e o Governo já prometeu uma iniciativa própria, encomendada a uma comissão liderada pela ex-ministra e consultora da Luz Saúde Maria de Belém.

Duas coisas ficaram claras na discussão: se a actual composição da Assembleia da República permitiu dar determinados passos, na matéria em apreço (como noutras), as contas podem ser outras; não é a actual Lei de Bases que não permite a resposta aos problemas que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta. 

Estes são vários, como temos vindo a noticiar, mas têm em comum a falta de meios, com o subfinanciamento como pano de fundo. E, como também já abordámos, parte da explicação reside nos recursos públicos que são colocados no sector mas acabam nos cofres dos privados. Nenhum destes factores é imposto pela lei actual, como não é a existência de taxas moderadoras: havendo vontade política, a situação pode ser mudada sem uma alteração legislativa.

Uma proposta de Lei de Bases da Saúde que pretenda fazer face aos problemas do Serviço Nacional de Saúde deve ter como prioritário o combate a esta realidade de dependência que prejudica as condições de acesso a este direito constitucional. Mas, do que se conhece, o Governo minoritário e o PS estão mais disponíveis para agravar a situação do que para a resolver, num quadro de mexida na lei.

Se do PSD e do CDS-PP se sabe o que esperar, também o PS aparenta estar refém dos interesses da saúde privada. A nomeação de Maria de Belém deu logo um sinal, que se materializou na proposta feita pela comissão que, no essencial, vai ao encontro dos desejos formulados pelo Presidente da República e pelo líder do PSD, ao deixar intocáveis as parcerias público-privado e a entrega de áreas essenciais dos cuidados de saúde a terceiros, como acontece com os exames complementares de diagnóstico ou nas cirurgias.

Não só a direita política, mas todos os interesses que se movem em torno do negócio da Saúde aproveitaram o momento e a oportunidade para colocarem em cima da mesa as suas exigências. O documento subscrito por várias personalidades – de Bagão Félix a Vítor Melícias, de Couto dos Santos a Henrique Monteiro – lançou dez «princípios orientadores para uma Lei de Bases da Saúde».

Lá está, no sexto ponto, que o «Sistema de Saúde» (nome que não é inocente e que procura esvaziar de sentido o nosso Serviço Nacional de Saúde) deve dar resposta às necessidades dos cidadãos «independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadores de saúde».

Os pontos seguintes reforçam a ideia, caso não tenha ficado clara: «as instituições de saúde privadas e sociais têm contribuído e devem contribuir [...] para a prestação dos cuidados em Portugal» e «o Estado deve actuar através de serviços próprios e por via de acordos com entidades privadas e sociais».

É certo que não escondem ao que vêm, mas o Governo e o PS não podem esconder-se atrás de Maria de Belém e seguir recomendações dos que sempre quiseram destruir o Serviço Nacional de Saúde e abrir esse negócio multimilionário aos apetites dos grandes grupos económicos.