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O texto clarifica a opção do Governo do PS em priorizar o excedente orçamental e a dívida pública em obediência à União Europeia, limitando a capacidade de resposta a problemas graves e urgentes do País.

As propostas do PCP de redução do IVA da eletricidade, do gás natural e de botija, de 23% para 6%, foram chumbadas. O PSD, numa manobra política, retirou a sua proposta de redução do IVA na electricidade.

Apesar do PS optar por limitar muitos dos avanços propostos, já se garantiram medidas positivas como a gratuitidade das creches ou o reforço da rubrica para a redução tarifária dos passes sociais.

A Assembleia da República aprovou, em sede de discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2020, a proposta do PCP de reforço da PSP, GNR e SEF, com mais 2500 profissionais já este ano.

Foi aprovado hoje o aumento extraordinário das pensões e perspectiva-se para amanhã a aprovação de avanços como a gratuitidade das creches para famílias com salários mais baixos e o fim da obrigação da devolução dos manuais escolares.

A interdição da compra de medicamentos por hospitais públicos, noticiada recentemente, decorre das imposições legais restritivas da autonomia dos serviços públicos, aprovadas em 2012 pelo governo de PSD e CDS-PP.

Os trabalhadores do grupo Efacec exigem que o Governo tome medidas para defender os 2600 postos de trabalho, rejeitando que o actual «momento conturbado» leve a uma maior degradação dos seus direitos.

Apesar de defenderem que é o «melhor OE dos últimos anos», os dirigentes do PS afirmam que a aprovação de medidas de carácter positivo para as famílias, como a descida do IVA da energia, é uma «irresponsabilidade».

Os desafios que as freguesias enfrentam teceram o programa do XVII Congresso da Anafre. Serviços públicos, autonomia, financiamento e reposição de freguesias integram o leque de preocupações dos eleitos. 

O secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, disse que este ano vai ser «inevitavelmente» de contestação social se o Governo e as empresas continuarem a insistir num modelo de baixos salários.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) emitiu um pré-aviso de greve para o dia 31 de Janeiro, solidarizando-se com as greves da Administração Pública e de outras classes profissionais.

A discussão do OE, nesta fase, está marcada pelo facto de o Governo ainda não se comprometer, para além da consolidação de medidas alcançadas anteriormente, com propostas de maior alcance para o País.

Bloquistas e ecologistas anunciaram hoje que, na votação de amanhã do OE no Parlamento, se irão abster. Os partidos à direita estarão contra um documento que confirma medidas positivas alcançadas na última legislatura.

A intersindical propôs ao Governo, esta terça-feira, o reforço dos meios da ACT e a definição de uma «orientação política», para cumprir o seu papel e «garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores».

Os comunistas consideram que a proposta de OE, por um lado, consolida «muito do que foi possível alcançar nos últimos anos» e, por outro, contém insuficiências na resposta aos problemas centrais do País.

O ministro das Finanças afirmou hoje no Parlamento que o «SNS nunca teve tantos recursos», escamoteando as causas e responsabilidades políticas da situação de carência que o serviço público de saúde vive.

Cumprindo com as imposições da União Europeia, que se traduzem em constrangimentos ao desenvolvimento, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 adia a resposta a problemas estruturais do País.