Não sendo uma estreia, uma das conclusões vertidas nas inúmeras moções apresentadas nos dois dias de Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Portimão, é que os sucessivos governos mantêm a estratégia de desconsideração pelas freguesias, limitando-as, desde logo, nos planos administrativo e financeiro.
No segundo caso, a situação continuou a agravar-se com a aprovação do diploma, em Setembro de 2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias. Mais propriamente o retrocesso na participação das freguesias nas receitas do Estado, contribuindo para tornar a sua situação financeira ainda mais débil.
Neste sentido, as freguesias reivindicam uma nova Lei de Finanças Locais que, entre outros aspectos, contemple uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, com o reforço na participação de 3,5% no IRS, IRC e IVA, e utilize critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias, utilizando todo o montante resultante da participação dos impostos do Estado.
Da mesma forma, defendem que a nova legislação não deverá fazer depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias.
Costa pressiona com descentralização
Para a abertura da reunião magna da Anafre, na passada sexta-feira, o primeiro-ministro levou a missão de convencer as freguesias a aceitarem a delegação de competências, que os eleitos autárquicos entendem melhor como transferência de encargos.
«Adiar por medo é simplesmente dar a oportunidade àqueles que querem o centralismo de mais uma vez adiar a descentralização, que há muito já devia ter sido feita», argumentou António Costa.
No âmbito da descentralização, que era precisamente o lema deste congresso, os eleitos exigem o reforço de verbas para suportar a transferência de competências, apesar da convicção de que só com a regionalização e a reposição de freguesias haverá condições para realizar uma verdadeira descentralização.
O tema não agrada a António Costa, que continua a querer adiar a solução apontada pelo poder local. «No momento próprio, quando o País estiver maduro para essa discussão, seguramente voltará a discutir se quer ou não a regionalização», disse.
Reorganização que respeite as populações
A reposição das freguesias extintas com a famigerada «Lei Relvas», à revelia da vontade manifestada pelos órgãos autárquicos e pelas populações, é outra grande aspiração dos eleitos. O objectivo é que o pronunciamento sobre as freguesias extintas em 2013 seja simples e rápido, de modo a estar concluído nas eleições autárquicas do próximo ano.
Os órgãos autárquicos poderem concluir, de acordo com a vontade das populações, pela reposição das freguesias extintas, ou pela manutenção das agregações, é o ponto-chave das reivindicações apresentadas em Portimão.
Na intervenção de encerramento do congresso, o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho, anunciou que o Governo vai «retomar um processo para verificar o mapa de freguesias, através de um conjunto de critérios que estão objectivados e que agora é preciso consolidar para eventuais correcções».
Critérios apertados que, conforme análise já publicada pelo AbrilAbril, não satisfazem as necessidades do País, em termos de coesão e participação, fazendo crer que será a luta das populações e dos respectivos órgãos autárquicos que permitirá a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
De acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo em Maio do ano passado, apenas as freguesias com mais de 1150 eleitores e uma área superior a 2% do território do concelho poderiam regressar à autonomia democrática.
Nos casos em que distem mais de dez quilómetros em linha recta da sede do município, a exigência referente ao número de eleitores desce para 600. Esta condição é uma das que, de forma mais notória, revela a encenação do Governo do PS, uma vez que cerca de 900 freguesias já não possuem o número mínimo de eleitores apontado no diploma.
Recorde-se que, em Dezembro de 2016, PS, PSD e CDS-PP chumbaram na Assembleia da República os projectos de lei do PCP e do BE para a reposição de freguesias, dessa forma inviabilizando a reposição nas autárquicas de 2017.
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