Aumentar o salário mínimo, um estímulo à economia

Os desenvolvimentos desta legislatura permitiram, no que diz respeito ao aumento do SMN, romper com as políticas dos anteriores governos, nomeadamente o do PSD e do CDS-PP, mas de forma insuficiente, num País cujo panorama continua marcado por baixos salários e pela dimensão significativa da pobreza.

Os baixos salários continuam a ser marca do País

Em Portugal, independentemente de alguns avanços nestes dois anos de legislatura que permitiram a recuperação de rendimentos, quase um terço dos portugueses em situação de pobreza são trabalhadores, com um rendimento mensal que não chega para as despesas mais básicas.

O SMN foi uma das conquistas do 25 de Abril de 1974, que na altura representou de forma evidente uma melhoria nas condições de vida da população. No entanto, por acção de sucessivos governos, o valor do salário mínimo não acompanhou o aumento do custo de vida, com actualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, chegando mesmo a ser congelado entre 2011 e 2014.

902€

Valor que deveria ter hoje o SMN, considerando a inflação e o aumento da produtividade.

Este panorama foi contribuindo para gerar cada mais desigualdade na distribuição da riqueza. Actualmente, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Em 1975, fruto da valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional, num claro caminho de aprofundamento da concentração da riqueza.

Se o aumento do SMN tivesse acompanhado o índice de preços ao consumidor, teria atingido em 2005, não os 374,7 euros, mas os 500 euros. Se o salário mínimo tivesse sido actualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade desde que foi instituído – em 1974, com o valor de 3300 escudos –, o seu valor seria hoje muito superior. A CGTP-IN chegou a afirmar que, à luz destes critérios, deveria estar actualmente nos 902 euros, e não nos 557 euros.

O salário mínimo nacional hoje

Ao longo dos últimos anos, uma das vincadas reivindicações dos trabalhadores foi o aumento do SMN. Esta luta contribuiu também para garantir na actual legislatura um aumento de 505 para 530 euros em 2016, e para 557 euros em 2017, o que mesmo assim não é suficiente para responder à necessidade de reposição do poder de compra perdido ao longo dos anos. Em Abril de 2016, mais de 600 mil trabalhadores auferiam esse valor, comprovando que os baixos salários continuavam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso País. O número de trabalhadores a receber o SMN tem aumentado – em Março de 2017 já eram cerca de 730 mil, segundo dados a Segurança Social.

O PS e o BE assinaram, na sua posição conjunta no início da legislatura, um aumento de 5% no SMN para 2016 e 2017, com o objectivo de chegar aos 600 euros até 2019. Também no programa do Governo ficou inscrito o aumento para 557 euros em 2017. Já o PCP, nos dois anos desta legislatura, apresentou a proposta de aumento para os 600 euros, rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP.

Aumento do SMN – um peso para as empresas?

Os argumentos que foram sendo invocados, nomeadamente pelos representantes dos patrões, para não aumentar o SMN prendem-se com o peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e com o seu suposto efeito negativo para a competitividade.

No entanto, vários estudos realizados, nomeadamente um estudo do Banco de Portugal de 2014, revelam que o peso dos salários nos custos do trabalho é extremamente reduzido – diz-nos que os encargos com os salários e as contribuições para a Segurança Social constituem, em termos médios, apenas 13% do total dos custos do trabalho suportados pelas empresas. Outros custos seriam bem mais elevados para as empresas, como a energia, combustíveis, créditos ou seguros.

Para além do aumento do SMN se justificar face à perda acumulada do poder de compra e pela necessidade de assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, existem outros argumentos que demonstram as vantagens deste aumento, nomeadamente para as empresas.

Trata-se de um investimento com retorno, uma vez que o aumento dos rendimentos dos trabalhadores e famílias contribuem para uma mais justa distribuição da riqueza que permite o aumento do consumo, da produção e das vendas das empresas, a criação de mais emprego, o crescimento da economia, o reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social e o desenvolvimento económico e social do País.

Contas feitas, se o SMN tivesse subido para os 600 euros este ano, considerando os mais de 730 mil trabalhadores que auferem este valor, estaríamos a falar de uma receita adicional de cerca de 152 milhões de euros para a Segurança Social.

O aumento do SMN nestes dois últimos anos não provocou uma contracção do emprego nem uma subida do desemprego. Pelo contrário, verificou-se uma diminuição do desemprego e um aumento do emprego, como se pode verificar no gráfico.

Também um inquérito às empresas, realizado pelo INE no terceiro trimestre de 2016, demonstrou que o seu maior problema está relacionado com a insuficiência da procura, ou seja, o baixo nível de poder de compra dos trabalhadores.

Aproxima-se o final do ano e com ele uma nova discussão na concertação social em torno do aumento do SMN. Entretanto, importa lembrar que, independentemente da discussão e das pressões exercidas, a fixação do valor do SMN é uma competência do Governo.