Desde que deu entrada na Assembleia da República a iniciativa legislativa de cidadãos «Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até às 22h», que a representante dos centros comerciais se tem feito ouvir. No início deste mês, fonte oficial da Associação alertava que qualquer restrição horária nos centros comerciais teria um «impacto drástico» com uma «redução da actividade económica e perda de postos de trabalho».
Esta semana, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais voltou a associar a redução do extenso horário de funcionamento das lojas à perda de emprego, argumentação que os números contrariam e realidades, como a da vizinha Espanha, desmentem. «Na segunda, [...] garantia que a redução dos horários no comércio resultaria em 18 mil empregos perdidos; terça de manhã, o número subiu para 40 mil; mas terça à noite já seriam 200 mil os postos de trabalho "em perigo"», lê-se num comunicado enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), esta quarta-feira.
A estrutura sindical assume que esta «flexibilidade [...] demonstra bem a falta de seriedade com que este debate está a ser encarado da parte desta Associação». Por outro lado, refere, «conhecemos a realidade de quem trabalha no comércio: há cada vez mais lojas, com maior volume de negócios, mais lucros… e cada vez menos trabalhadores, com horários desregulados, forçados a desdobrar-se em horas extra para lá das já excessivas 40 horas semanais».
Entre 2008 e 2019, o número de trabalhadores no sector do comércio diminuiu de 750 mil para 706 mil. Enquanto isso, o número de grandes superfícies comerciais aumentou de 3031 para 3612. O sindicato admite a carência de trabalhadores no sector, mas diz tratar-se de «uma escolha» das empresas da grande distribuição e de alguns dos maiores retalhistas, que recorrem a mecanismos como o banco de horas ou a adaptabilidade «para evitar pagar as horas extra a dobrar», mantendo assim um número insuficiente de pessoal.
Outra «mentira absoluta», adianta o CESP, prende-se com a alegada perda de empregos em part-time, ao fim-de-semana. «O part-time, na esmagadora maioria dos casos, é imposto pelas empresas do sector e não acontece apenas ao fim-de-semana», acrescenta. Por outro lado, salienta, «a esmagadora maioria dos trabalhadores em part-time não quer trabalhar nesse regime e tem de conciliar dois part-times no sector para fazer um salário, porque uma parte significativa das empresas não contrata a tempo inteiro».
«Sobre estes trabalhadores, a desregulação das suas vidas e os seus salários miseráveis nunca ouvimos uma palavra», frisa o sindicato. Apesar do apoio o à redução horária, que, diz, tem recebido por parte de «diversas empresas e associações patronais do comércio», o CESP critica o travão dos centros comerciais, «impedindo e impondo multas a qualquer loja que não esteja aberta nos horários alargados» em que funcionam os centros comerciais.
«As administrações de alguns centros comerciais chegam mesmo a multar as empresas que fecham portas momentaneamente para os trabalhadores poderem ir à casa de banho — já que estes estão sozinhos em loja, muitas vezes por períodos de 4 ou 5 horas», denuncia.
Mais de 27 mil pessoas subscreveram a petição pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados, e pela redução do período de funcionamento até às 22h. «É uma exigência de quem trabalha no comércio, pelo direito a horário regulados e dignos, pelas nossas vidas — não há nenhuma excepcionalidade ou emergência no comércio que justifique estas 18 horas de abertura por dia, 7 dias por semana», alerta o CESP, que dinamizou a iniciativa.
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