Diploma que substitui requalificação não incluirá cortes salariais

O Governo continua o processo de negociação com os sindicatos da Função Pública sobre o projecto de diploma que define que a situação de valorização profissional, tendo já garantido que não haverão cortes salariais. Este é o diploma que irá substituir o actual regime de requalificação, imposto pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, e que mantém cerca de 500 trabalhadores em inactividade.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, afecta à CGTP-IN, reafirmou, depois da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, a garantia dada pelo Governo de que os trabalhadores em regime de requalificação deixarão de ter cortes nos vencimentos, uma das reivindicações da estrutura sindical. Afirmou, ainda, que foi dada garantia de que «não vai haver bolsa de [trabalhadores] disponíveis», pelo que, caso haja uma reestruturação de serviços públicos, todos os funcionários que «forem para a valorização têm colocação num posto de trabalho». A Frente Comum apresentou ainda outras reivindicações a que o Governo ficou de dar resposta, o que deverá acontecer até dia 19, data da próxima reunião, nomeadamente quanto aos incentivos para os trabalhadores que aceitem mobilidade territorial. Chamou ainda a atenção para que que este diploma não pode ser desligado de outras questões, nomeadamente o congelamentos de salários e carreiras e o facto de o horário de 35 horas por semana ainda não ser para todos.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afecta à UGT, defendeu à saída da reunião a criação de incentivos à mobilidade direccionados para os funcionários públicos com salários baixos: «Nenhum trabalhador tem de pagar para ir trabalhar. Exigimos medidas do Governo de incentivo para os salários mais baixos», considerou Nobre dos Santos, secretário-geral da estrutura sindical.

Já para a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, «o compromisso com que saímos da reunião é de que não haverá mais requalificação. Há valorização de trabalhadores que saem de uma situação em que há racionalização de efectivos ou reorganização de serviços e que são colocados noutros serviços, com valorização das suas competências».

O novo diploma

Segundo o Executivo, este diploma «tem como objectivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses».

Se o trabalhador não for colocado noutro serviço decorridos os três meses em que o trabalhador receberá formação, será integrado na secretaria-geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha quando foi colocado em situação de valorização profissional. Os funcionários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efectivos. Ainda não são conhecidas estimativas de quantos trabalhadores poderão ser integrados no regime de valorização.

A secretária de Estado da Administração Pública afirmou que estão a ser feitos todos os esforços para serem integrados nos serviços da Administração Pública todos os funcionários que estão em regime de requalificação, de modo a que não existam quaisquer trabalhadores em inactividade quando entrar em vigor o novo regime de valorização profissional.