Após sete anos da alteração imposta pelo governo PSD/CDS-PP, que proibiu a acumulação de indemnizações – resultante de acidente ou doença profissional – com a remuneração, a Assembleia da República aprovou um diploma que consuma a retirada do direito à reparação de milhares de trabalhadores da Administração Pública.
Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) condena o diploma recentemente aprovado pelo Parlamento que determina que não são acumuláveis com a remuneração as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais, inferiores a 30%, decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais.
Da iniciativa do PS, o referido diploma foi aprovado por esse partido, pelo BE, PAN e CH, e ainda pelas deputadas Cristina Rodrigues (ex-PAN) e Joacine Katar Moreira (ex-Livre), tendo sido chumbados os projectos do PCP, do BE e do PEV que convergiam no sentido de poder vir a ser alcançada uma solução que fosse ao encontro das reivindicações dos trabalhadores sinistrados.
O sindicato considera que, com esta decisão, mantém-se no essencial «o esbulho do direito à justa reparação» que é devida aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho.
Em resultado desta medida, a CGA continuará a atribuir indemnizações aos sinistrados, mas manterá a suspensão do seu pagamento até à data da aposentação, sendo que, nessa altura, desconta o valor da indeminização, em prestações mensais, nas respectivas pensões.
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