O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que «o problema» da lei das 35 horas semanais «não tem a ver com a constitucionalidade», mas com a decisão política do Governo, que «é errada».
«Essa decisão e muitas outras [do Governo], do nosso ponto de vista são erradas, não há fundamento para pensar que se trata de uma inconstitucionalidade, mas não quer dizer que não possa existir, na avaliação até do Presidente da República, uma consideração diferente, veremos o que decide sobre essa matéria», afirmou Passos Coelho à imprensa , à margem de uma visita que fez à Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, distrito do Porto.
Segundo Passos Coelho, depois da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa sobre a promulgação, o PSD verá o que fazer, no entanto sublinha que o partido «nunca abdicará de solicitar e de exercitar todas as possibilidades» que tem ao seu alcance do ponto de vista legal «para fazer valer» o seu ponto de vista. Se considera a lei constitucional, de que mecanismos legais estará a falar Passos Coelho?
Quanto ao desacordo com a lei, o líder partidário argumenta com o nivelamento (por baixo) ao sector privado: «A decisão que foi tomada de introduzir 35 horas na função pública é errada, porque põe termo a uma convergência que foi iniciada entre o sector público e o privado, vai ter consequências negativas, mesmo do ponto de vista das contas públicas, mas sobretudo volta a introduzir uma diferença que não se justifica hoje entre o funcionamento da administração pública e o resto da economia», sustentou.
Esta é uma visão contrária aos que defendem que o caminho deve ser o dos trabalhadores do sector privado virem a reduzir o seu horário de trabalho para as 35 horas, tendo em conta o avanço científico e tecnológico e as suas necessidades, como defende a CGTP-IN.
Os comentários de Passos Coelho vem no seguimento das palavras do comentador e ex-líder do PSD, Luís Marques Mendes, que advertiu para o facto da lei das 35 horas de trabalho semanal na função pública, tal como está redigida, poder ser declarada inconstitucional. Em causa estaria o facto da redução do número de horas «criar aumento de despesa no imediato e a prazo» e de isso poder esbarrar na chamada lei travão da Constituição, que diz que no ano económico em curso os deputados não podem aprovar projectos de lei que envolvam aumentos de despesa.
O comentador caracterizou a lei recentemente aprovada como «uma das medidas mais gravosas que o Governo tomou» e que se trata de uma lei «perigosa» e «absurda» por estar em sentido contrário ao da Europa.
Dúvidas houvesse, o que é certo, é que na lei em causa o que está previsto é uma reposição do que foi retirado aos trabalhadores da Administração Pública em 2013 pelo governo PSD/CDS.
A lei fica agora à espera do vedicto do Presidente da República.
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