Em causa está a intenção das empresas Pingo Doce/Jerónimo Martins em avançar com um referendo para instaurar o banco de horas grupal. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP/CGTP-IN), além de se opor aos regimes de bancos de horas, considera que o regulamento de referendo não cumpre os normativos legais e que por isso não deve realizar-se.
«Esta situação só vem dar razão ao sindicato, quando denunciamos que o referendo, ao ser feito através de uma plataforma digital monitorizada por uma empresa externa, vai permitir à empresa saber quem foram os trabalhadores que votaram e o que votaram», defende o CESP num comunicado. Ao mesmo tempo, realça que, com este modelo, os representantes dos trabalhadores ficam excluídos do processo.
Para o sindicato, este regime viola a Constituição da República Portuguesa, que consagra «o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
Este referendo pretende implementar o regime de banco de horas grupal apesar de este não ter sido contemplado na contratação colectiva. Aliás, o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) aplicável não é revisto desde 2016 justamente porque os sindicatos não aceitam a inclusão do regime de banco de horas grupal no CCT.
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