«A não intervenção nos assuntos internos de estados soberanos é um princípio essencial consagrado na Carta das Nações Unidas e uma norma básica das relações internacionais», afirma-se no texto conjunto lido pelo representante de Cuba esta terça-feira, cujo número de signatários deve aumentar, segundo refere a agência Xinhua.
O documento indica que, «em qualquer país, o poder legislativo sobre assuntos de segurança nacional radica no Estado, o que em essência não é uma questão de direitos humanos».
Sublinha o «direito de cada país a salvaguardar a sua segurança nacional através de legislação» e saúda «as medidas relevantes tomadas para esse fim».
«Damos as boas-vindas à adopção da decisão, por parte do órgão legislativo da China, com vista ao estabelecimento e à melhoria do sistema legal e dos mecanismos de aplicação para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), com o propósito de salvaguardar a segurança nacional», afirmam os signatários da declaração, que também apoiam a vontade reafirmada pelo país asiático de manter a política de «Um país, dois sistemas».
«Reiteramos que Hong Kong é uma parte inseparável da China, que os assuntos de Hong Kong são assuntos internos da China que não permitem interferências de forças externas», defende a declaração, que insta «as partes relevantes a deixar de interferir nos assuntos internos da China usando questões relacionadas com Hong Kong».
Legislação para conter a interferência externa
Na terça-feira, a Assembleia Popular Nacional (Parlamento) da China aprovou por unanimidade uma nova lei para reforçar a segurança nacional em Hong Kong. A lei, com seis capítulos e 66 artigos, estipula que os crimes de organização e execução de actos de terrorismo, secessão, subversão do poder do Estado e de interferência externa possam ser punidos com penas de prisão entre dez anos e prisão perpétua.
Numa conferência de imprensa em Pequim, Zhang Xiaoming, subdirector do Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, afirmou que a lei pretende trazer tranquilidade a Hong Kong, «visa apenas um pequeno grupo de criminosos que põem a segurança nacional em perigo» e constitui «um mecanismo para conter as forças externas que interferem nos assuntos de Hong Kong», indica a Xinhua.
Zhang acrescentou que estão garantidos os direitos e liberdades dos habitantes de Hong Kong, bem como os direitos e os interesses legítimos dos investidores estrangeiros na região.
«Será a pedra angular sobre a qual irão assentar a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong», defendeu o funcionário chinês.
A lei entrou em vigor às 23h (hora local) de terça-feira, depois de ter sido promulgada pela chefe de governo da RAEHK e publicada no boletim oficial.
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