A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, cuja primeira versão foi votada favoravelmente a 29 de Novembro, por 61 votos contra 14, passou novamente no Senado, esta terça-feira, com 53 votos favoráveis e 16 contra.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, divulgada no dia 11, 60% dos brasileiros opõem-se à medida, informa o Brasil de Fato, e essa insatisfação marcou o dia da votação, com manifestações de protesto a ocorrerem em cidades como Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife.
Na capital paulista, milhares de pessoas deram resposta à convocatória da Frente Povo Sem Medo e da Frente Brasil Popular, para expressar o seu repúdio por uma alteração à Constituição que congela os investimentos públicos durante 20 anos, nomeadamente nos sectores da Educação e da Saúde.
Em declarações ao Brasil de Fato, Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares, afirmou que a aprovação do ajuste fiscal não tem precedentes no país e sublinhou que a medida irá fomentar a crise económica e social. Por seu lado, Guilhermes Boulos, coordenador da Frente Povo Sem Medo e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, destacou que a decisão do Senado não representa a população: «Mesmo com toda a campanha violenta dos media a favor da PEC, a maioria da população brasileira é contra», disse.
Os protestos foram mais intensos junto ao edifício da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), uma associação patronal que os manifestantes acusam de ter participado no processo de destituição da presidente Dilma Rousseff. Tochas e outros objectos foram arremessados contra as paredes do prédio, onde alguns manifestantes escreveram a palavra «golpista».
Em Brasília, a Polícia Militar do Distrito Federal, que havia reprimido de forma violenta os protestos de dia 29, montou um dispositivo de segurança rigoroso, bloqueando o acesso à Esplanada dos Ministérios e revistando, de forma exaustiva, quem se aproximava. Mesmo assim, o esquema montado nesta terça-feira não impediu as acções de protesto contra as medidas do Governo Temer – a PEC 55, a reforma da Previdência e a do Ensino Secundário. Segundo refere o Portal Vermelho, a capital do país voltou a ser palco de «cenas de violenta repressão» por parte da Polícia Militar.
PEC 55, «erro histórico»
A todas as vozes que têm denunciado a proposta de emenda à Constituição do Brasil, nomeadamente movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos de esquerda, juntou-se, na sexta-feira passada, a de Philip Alston, relator especial das Nações Unidas para pobreza extrema e os direitos humanos.
Caracterizando a PEC 55 como uma medida «radical» e «desprovida de compaixão», Alston sublinhou que ela «irá atingir com mais violência os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade numa sociedade já bastante desigual».
O responsável da ONU lembrou que, nas últimas décadas, o Brasil implementou «um impressionante sistema de protecção social, voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social».
«Estas políticas contribuíram de forma substancial para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio neste momento», disse, salientando que está em risco o futuro de «toda uma geração».
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