Ainda não há, por enquanto, uma data prevista para a concretização deste projecto que conta integrar as mais de 155 mil mulheres que não conseguem aceder à reforma por não terem cumprido os 30 anos necessários de carreira contibutiva. Num universo de 300 mil mulheres com mais de 60 anos de idade, sem reforma, mais de metade alcançará a meta quando forem contados os anos de trabalho maternal.
O país passará a considerar cada filho como um ano de contribuição para cada mulher, a que se acrescenta todo o período passado em licença maternal. A contribuição poderá aumentar caso a criança apresente algum nível de deficiência ou se tiver sido adoptada (dois anos), ou ainda se os pais tiverem sido beneficiados por apoios sociais durante mais de 12 meses, por desemprego ou baixos rendimentos (três anos).
«Para mim, uma sociedade que não pensa nos idosos é uma sociedade que perdeu a sua ética. Uma sociedade que não reconhece os que atingem a maturidade e não lhes dá a paz de espírito necessária para uma vida digna e pacífica não é uma sociedade ética. Uma sociedade ética é aquela que agradece sempre aos idosos pelo que fizeram e, nessa idade, dá-lhes o reconhecimento que merecem», declarou Alberto Fernández, presidente da Argentina, na apresentação do programa.
A legalização da IVG por decisão da mulher até à 14.ª semana foi aprovada esta madrugada no Senado, depois de o projecto de lei ter passado na câmara baixa do Congresso no início deste mês. Os festejos e a euforia seguiram-se à tensão das 12 horas de debate e à votação, já depois das 4h da manhã, nas imediações do Palácio Legislativo, em Buenos Aires, em concentrações realizadas por todo o país austral, e em buzinadelas nas ruas. Depois de longos anos de luta, muitas frustrações, batalhas perdidas, «as verdes», as dos lenços de cor verde da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito – sobretudo mulheres e jovens – podiam finalmente festejar um feito histórico: o fim da despenalização e a legalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) na Argentina. O «sim» à legalização do aborto até à 14.ª semana de gestação impôs-se por 38 votos favoráveis contra 29 negativos e uma abstenção, depois de um acordo alcançado com alguns senadores indecisos no sentido de retocar o texto no momento da promulgação, refere a agência Telam. O Senado, câmara tradicionalmente mais conservadora do Congresso, que há dois anos travou a mesma iniciativa por 38 votos contra 31, conseguiu desta vez transformar em lei um projecto que coloca o direito da mulher a decidir sobre o seu próprio corpo em primeiro lugar. A nova lei do aborto surge na sequência do projecto de lei enviado ao Congresso pelo governo de Alberto Fernández em meados de Novembro. A aprovação permite ao governo argentino saldar umas das suas promessas de campanha eleitoral logo no primeiro ano de governação e deixar para trás uma legislação que punia com quatro anos de cadeia as mulheres que abortavam e apenas permitia a interrupção da gravidez em casos de violação ou perigo de vida para a gestante. Nos últimos 15 anos, foram apresentados, sem sucesso, vários projectos de lei semelhantes ao agora aprovado, com vista a conseguir a despenalização do aborto e que as mulheres pudessem realizar a IVG no sistema de saúde público e de forma gratuita. Estima-se que, na Argentina, sejam realizados anualmente cerca de 500 mil abortos de forma clandestina e que cerca de 40 mil mulheres sejam hospitalizadas por ano por complicações relacionadas com abortos mal feitos. As classes abastadas podiam recorrer a clínicas estrangeiras. Antes de chegar ao Senado, o projecto teve de passar pela Câmara dos Deputados, onde, após uma maratona de 20 horas, no passado dia 11, foi aprovado com 131 votos a favor e 117 contra. Depois de legalizar o aborto, o Senado aprovou por unanimidade o chamado Plano dos Mil Dias, também enviado ao Congresso pelo governo argentino e que visa garantir os cuidados de saúde e a protecção integral à mulher durante a gravidez e a primeira infância. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Interrupção voluntária da gravidez já é lei na Argentina
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O actual governo, eleito poucos meses antes do começo da pandemia de Covid-19, tem conseguido, num quadro muito complexo, avançar com importantes medidas de igualdade social e garantia de direitos à mulher. Nos últimos meses foi instituído um apoio financeiro mensal para mulheres grávidas desempregadas e trabalhadoras domésticas inscritas em programas sociais do governo ou que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo.
Desde a legalização da interrupção voluntária da gravidez, em Dezembro de 2020, não morreu uma única mulher em consequência desta intervenção médica, anunciou a ministra argentina das Mulheres, Géneros e Diversidade, Elizabeth Gómez Alcorta. Trinta e oito mil mulheres eram hospitalizadas todos os anos, em média, por problemas causadas pelo aborto clandestino.
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