«O Direito é um combate político»

«[...] em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos» [excerto do Preâmbulo do «Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais»]

Conferência em Lisboa

Tendo como propósito fundamental assinalar o 50.º aniversário da aprovação, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD) e a Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) promoveram, de forma conjunta, a realização de uma conferência em Lisboa.

A Conferência Internacional no 50.º aniversário da aprovação pela ONU dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos decorreu na Faculdade de Direito de Lisboa entre a passada quinta-feira, dia 10, e sábado, 12, tendo como tema central a abordagem ao significado histórico e alcance político da aprovação do PIDESC e do PIDCP.

Os chamados Pactos Internacionais constituem marcos fundamentais da ordem jurídica internacional, pela visão progressista e emancipadora que assumem dos direitos humanos, e pela vinculação dos países subscritores a um conjunto variado de obrigações com vista a assegurar os direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos dos cidadãos que neles são proclamados.

O encontro era aberto a juristas e não juristas, que podiam abordar, nas suas comunicações, quaisquer questões relacionadas com os pactos de 1966 e os direitos neles proclamados. Foi neste contexto que Roland Weyl regressou a Portugal. O AbrilAbril teve oportunidade de falar com ele uns minutos.

Trajectória de militância

Roland Weyl é advogado há 77 anos. Co-fundador, em 1946, da Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD), nesse mesmo ano tornou-se militante do Partido Comunista Francês (PCF). É membro do Conselho Nacional do Movimento da Paz francês. Destacou-se pelo seu empenho, a nível internacional, nas causas da liberdade, da democracia e da paz. Defendeu sindicalistas, militantes políticos, militantes de nações oprimidas pelo colonialismo, como a Argélia. No quadro da AIJD, defendeu a independência do Vietname e das antigas colónias portuguesas, bateu-se contra o fascismo, pela defesa dos presos políticos em Portugal...

Aproveitando uma curta pausa do decano advogado parisiense para «reabastecimento» entre duas comissões da conferência, o AbrilAbril lançou-se à conversa desejada e forçosamente breve, apresentando-lhe esta extensa lista de «provocações». Perante um silêncio que parecia dizer que o próprio não se ia vangloriar pelo «dever cumprido», insistimos.

Como advogado, tem de facto um longo trajecto na defesa de militantes políticos, sindicalistas...

Sim, nomeadamente de argelinos. E estive aqui, como observador nos tribunais.

Antes do 25 de Abril, quer dizer?

Sim. A apoiar os militantes políticos antifascistas. E estive ao lado dos povos que lutavam pela independência do colonialismo português. Em 1964, participei numa conferência, em Hanói, pela libertação do Vietname do Sul. Enfim, não vale a pena continuar; podíamos continuar aqui a acrescentar exemplos...

No período em que esteve envolvido na defesa de militantes argelinos, nunca foi perseguido em França? Sofreu represálias?

Nunca. Éramos um grupo numeroso de antifascistas e estávamos organizados. Éramos muitos.

Depois da Revolução dos Cravos, regressou a Portugal?

Agora, por causa da conferência. É a primeira vez que aqui estou depois da Revolução.

Nascimento da AIJD

Por que razão surgiu a AIJD? Em que contexto?

Foi criada em 1946 por juristas de Inglaterra, França, EUA e União Soviética – no mesmo espírito da Carta das Nações Unidas. É a irmã gémea da ONU.

Surgiu contra o fascismo, para que não houvesse mais guerras, para que os juristas pudessem contribuir para que os povos impusessem a paz e a democracia.

Depois do fascismo hitleriano, os princípios que a norteavam eram o «nunca mais», o combate ao fascismo e a solidariedade com os países sob o jugo do fascismo, e a defesa da paz.

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

Que papel teve a AIJD na elaboração dos pactos cujo 50.º aniversário agora se assinala? Que importância lhes atribui?

Os pactos foram um acordo entre nações, e os juristas de cada país, coordenados pela AIJD, deram o seu contributo aos povos.

Trata-se do Direito como legitimidade da acção e como instrumento da acção. Os pactos implicam os estados, e os cidadãos devem agir para que os estados respeitem os pactos.

Há uma dupla dimensão...

Direitos económicos e direitos cívicos: existe uma dependência mútua dos pactos.

O que pode dizer da sua vigência na actualidade?

No contexto actual, os pactos não são respeitados. O papel dos media é fundamental para que os cidadãos ajam. A aplicação dos pactos depende dos povos, mas se os povos não tiverem conhecimento do seu conteúdo e não tiverem noção da sua responsabilidade em aplicá-los...

Os media difundem a ideia de que os povos devem ser bem governados, quando são eles – os povos – que devem governar. O Direito é um combate político, que depende de uma relação de forças e, neste contexto, a informação é fundamental.

Que importância atribuiu à conferência que agora se realiza em Lisboa?

A conferência deve contribuir para o combate, para mobilizar os juristas no sentido que acima referi: o de contribuir para que os povos imponham a paz e a democracia. Num contexto – já ontem o disse [numa das sessões de dia 10] – em que se procura fazer da ONU um instrumento da governação dos povos no sistema de capitalismo globalizado.