A degradação do funcionamento do serviço postal, desde que foi finalmente entregue ao sector privado pelo governo do PSD e do CDS-PP, tem sido alvo de críticas por parte de utentes, empresas e autarquias, mas também do regulador.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) lembra que, em 2019, os CTT falharam 23 dos 24 indicadores de qualidade de serviço da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que tem emitido vários relatórios sobre a insuficiente resposta da empresa. 

«O que não é estranho, atendendo às reclamações que surgem por parte de autarcas do Norte a Sul do País, quer sobre os atrasos na entrega de correspondência, que chegam a levar semanas para serem entregues, quer pelo fecho de postos e estações», realça o movimento de utentes num comunicado enviado ao AbrilAbril.

A estrutura observa que as empresas «esperam e desesperam com a falta de resposta e com a incerteza na entrega da correspondência», salientando que os utentes notaram a diferença no serviço prestado «logo após a privatização», sendo «comum», por exemplo, «receber as contas dos operadores já depois dos prazos de pagamento».

A somar ao registo de inconveniências surgem as longas distâncias, «por vezes mais de 20 e 30 quilómetros», que os utentes são obrigados a percorrer para expedir uma encomenda ou tratar de algum outro assunto.

A propósito da recente reabertura de um conjunto de estações dos CTT nas sedes de concelho, o MUSP salienta que esta é uma «vitória» dos utentes, autarcas e sindicatos do sector, apesar de ainda só terem sido reabertas 16 das 33 estações com que a administração da empresa se comprometeu na Assembleia da República. 

O movimento critica a falta de sigilo verificada nalgumas lojas dos CTT, em que a correspondência é armazenada «entre jornais, revistas, jogos da sorte e outros bens», tal como a falta de formação destes trabalhadores, e insiste na necessidade de o serviço postal regressar à esfera pública, «acabando com o desvio do património dos CTT e dos resultados obtidos com o serviço postal para a distribuição de dividendos aos accionistas e para tapar o défice do Banco dos CTT».

Tema volta ao Parlamento esta quinta-feira

A recuperação desta empresa estratégica nacional tem vindo a ser consecutivamente chumbada pelo PS, PSD, CDS-PP, CH e IL, com a abstenção do PAN, mas o tema regressa amanhã à Assembleia da República. 

Em cima da mesa estão projectos de lei do BE e do PCP, e um projecto de resolução do PEV, onde a degradação do serviço postal e o consequente prejuízo para os utentes, mas também para o Estado, que ao longo deste período perdeu centenas de milhões de euros em dividendos, são aspectos em evidência. 

Esta quinta-feira será discutido também um projecto de resolução do PAN, que recomenda ao Governo que assegure uma «participação determinante» do Estado no capital social da empresa.

O contrato de concessão dos CTT termina no próximo mês de Dezembro.