Governo da Madeira alvo de advertência da CNE e queixa no Ministério Público

As eleições legislativas regionais na Madeira são a 24 de Setembro, mas parece que o PSD quer começar a fazer a sua campanha em todos os meios ao seu alcance, mesmo que isso signifique utilizar os meios governativos e por sua vez violar a lei eleitoral. Esta é a consideração da CDU que apresentou uma queixa na Comissão Nacional de Eleições.

Face ao exposto, após apreciação da queixa, a CNE deu razão à CDU e avançou com uma advertência e queixa ao Ministério Público por indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto e punido pela Lei Eleitoral.

Em comunicado, a CDU revela que «a Comissão Nacional de Eleições – CNE deu hoje a conhecer que aprovou nova deliberação relativa a outra das queixas formalizadas pela CDU contra o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e outros membros do Governo Regional, por grosseira violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (declarações / promessas), os quais foram remetidos à Procuradoria da República da Comarca da Madeira - DIAP do Funchal».

A coligação que tem como cabeça de lista Edgar Silva, alega que estavam em causa promessas eleitorais realizadas no exercício das funções junto dos órgãos de comunicação social, o que constituiu uma violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade que, segundo a lei, impedem as entidades públicas e os seus titulares de o fazerem.

Para a CDU, «de acordo com a deliberação da CNE, com as suas declarações aos órgãos de comunicação social, o Presidente do Governo Regional da Madeira e os membros do Governo Regional teimam em provocar a confusão entre a posição de potencial candidato e a de titular de cargo em órgão da Região Autónoma e, através do discurso autoelogioso e elogioso do Governo Regional que integram, potenciam a influência do eleitorado, violando os deveres de neutralidade e imparcialidade a que se encontram sujeitos».