Queda do Governo pode ser oportunidade na região nacional com maior índice de pobreza

O documento recebeu os votos a favor de toda a oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos reúnem 26 eleitos, ultrapassando assim os 24 necessários à maioria absoluta –, enquanto o PSD e o CDS-PP (que tem um acordo parlamentar com os sociais-democratas) votaram contra. A aprovação da moção de censura implica, segundo o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa. 

O Chega justificou a apresentação do documento com as diferentes investigações judiciais envolvendo Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos. Recorde-se, no entanto, que no mês de Julho, juntamente com a IL e o PAN, viabilizou o programa do Governo após as eleições antecipadas de 26 de Maio, precisamente na sequência de Miguel Albuquerque ter sido constituído arguido em Janeiro – investigação judicial que ainda não foi concluída.

A moção aprovada esta terça-feira parece ser assim uma resposta a interesses partidários, mais do que aos problemas da região com a maior taxa de pobreza no nosso país, onde milhares não têm sequer acesso a saneamento básico. Nesse sentido, o cenário que se abre com a queda do Governo de Miguel Albuquerque pode vir a ser uma oportunidade para o povo madeirense nas novas eleições antecipadas que Miguel Albuquerque já disse voltar a querer disputar pelo PSD, que mais não tem feito senão aumentar desigualdades e injustiças. Opções vertidas, aliás, no Orçamento regional para 2025, entretanto chumbado, que colocava os madeirenses e porto-santenses a pagar mais de 1212 milhões de euros em impostos directos e indirectos, sendo intenção do executivo de Miguel Albuquerque arrecadar maior receita nos que recaem sobre o consumo. Ao mesmo tempo que previa borlas fiscais, já que beneficiava os grandes grupos económicos com uma taxa reduzida do IRC em 30%, oferecendo assim mais de 83,5 milhões de euros só com esta medida. 

Recorde-se que a moção de censura agora votada foi protelada – em violação do regimento da Assembleia Legislativa e dos prazos imperativos que coloca – sob o pretexto invocado por PS e JPP quanto à prioridade que devia ser dada à discussão do Orçamento regional, prolongando por mais um mês a vida do governo de Albuquerque, dando a possibilidade deste sobreviver ao pântano de promiscuidade que o envolve. A rejeição do Orçamento regional não apaga este episódio, o seu significado e a margem de vitimização adicional que propiciou ao governo e a Albuquerque. 

A aprovação da moção de censura culmina um período recheado de pressões e manobras, ora orientadas para procurar evitar o actual desfecho, ora para animar falsas soluções e alternativas. Recorde-se a este propósito o «convite» para uma frente eleitoral, dirigido pelo PS ao JPP, PAN, BE e IL.

Para lá de disputas e movimentações internas no PSD-Madeira, na evolução da situação não se vislumbra outra saída que não a da convocação de eleições antecipadas – que serão as terceiras em 18 meses – na sequência das audiências que o Representante da República deverá efectuar nos próximos dias.