As novas medidas foram aprovadas esta terça-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para alegadamente alargar as possibilidades de escolha das famílias na oferta existente de apoio à infância até aos três anos.
Segundo comunicado da tutela, os pais de crianças nascidas a partir de 1 de Setembro de 2021, inclusive, passam a poder ter acesso a creches gratuitas no sector privado se na área da freguesia de residência ou de trabalho não existir vaga na rede social e solidária. Além disso, o Executivo de Luís Montenegro decidiu que as creches privadas poderão «beneficiar de financiamento público complementar quando pratiquem um horário de funcionamento para além das 11 horas diárias, nos mesmos termos de que já beneficiam as creches do sector social e solidário».
A este propósito vale a pena lembrar o alerta feito pela CGTP-IN a propósito do Dia Mundial da Criança, afinal de contas, é devido à desregulação dos horários de trabalho dos pais que as creches têm horários tão dilatados, ignorando as necessidades de desenvolvimento dos mais novos.
Apesar disso, o Governo insiste na retórica de que as medidas se inserem no âmbito das «políticas de promoção da natalidade e de incentivo às famílias a terem mais filhos, garantindo a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar».
Por outro lado, a abertura aos privados não resolve a falta de vagas com que as famílias estão confrontadas. Dados de 2020, que revelavam a existência de 120 mil vagas para cerca de 250 mil crianças, dos zero aos três anos, ajudam a perceber a necessidade de uma rede pública de creches, que garanta vaga a todas as crianças e contribua para combater o défice demográfico que assola o País.
Só em 2020, e não por iniciativa do governo de António Costa, a gratuitidade das creches passou a ser uma realidade no nosso país, embora parcial, tendo contemplado então cerca de 30 mil bebés. No ano lectivo 2022/2023, cerca de 60 mil crianças nascidas após 1 de Setembro de 2021 tiveram direito a creche gratuita.
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