A EUROMIL, com a participação das associações militares portuguesas de oficiais (AOFA), sargentos (ANS) e praças (AP), promoveu esta terça-feira uma conferência de imprensa virtual para anunciar a apresentação na Comissão Europeia de uma queixa formal contra o Estado português.
Esta queixa, segundo Emmanuel Jacob, presidente da EUROMIL, visa alterar a situação que se vive em Portugal de reiterada violação legal, por parte do Governo, de um vasto conjunto de preceitos incluídos na Carta Social Europeia, que Portugal ratificou.
Este anúncio de formalização da queixa culmina um longo período de trabalho preparatório realizado pela EUROMIL, apoiada nas associações militares portuguesas, e resulta da consideração de que está em causa a violação, por parte do Governo, dos direitos dos militares portugueses, nomeadamente o direito à negociação colectiva, à representação colectiva e à efectiva participação nos processos de decisão sobre matérias como o seu estatuto profissional (EMFAR), o sistema de avaliação (RAMMFA) ou sistema remuneratório.
Esta queixa, segundo os seus promotores, seguirá agora os seus trâmites legais. No passado, idêntico procedimento foi realizado pela EUROMIL, com sucesso, em relação aos direitos dos militares irlandeses e italianos.
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