A missiva reage a informação divulgada pelo DN, de que António Manuel Almeida Costa, actual membro do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, também professor nas faculdades de Direito da Universidade do Porto e da Universidade Lusófona, é o nome escolhido pela «ala direita» dos juízes do Tribunal Constitucional para suceder a Pedro Machete, actual vice-presidente e cujo mandato terminou em Outubro.
A fuga de informação sucede-se à observada no Supremo Tribunal dos EUA, de que se prepara para anular o direito ao aborto. Para a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), a notícia gerou «estupefacção», uma vez que, «como se encontra bem plasmado no artigo "Aborto e Direito Penal" publicado na Revista da Ordem dos Advogados - Ano 44, vol. III, Dez.84 - o candidato em causa sustenta posições jurídicas atentatórias da dignidade da pessoa humana».
Almeida Costa, então assistente da Faculdade de Direito de Coimbra, admitia nesse escrito que a consagração de excepções à criminalização do aborto, efectuada pela lei aprovada nesse ano, e que permitia a interrupção da gravidez em casos de violação, malformação do feto e perigo de morte, não tinha cabimento e que as mulheres violadas raramente engravidam.
Neste sentido, a APMJ entende que António Almeida Costa, de 66 anos e filho do penúltimo ministro da Justiça na ditadura (Mário Júlio Almeida Costa), não se afigura como «adequado às exigentes funções de fiscalização da constitucionalidade das leis e das decisões judiciais próprias da competência» do Tribunal Constitucional.
A possibilidade de que o Supremo vete o direito ao aborto levou milhares de pessoas para as ruas nos Estados Unidos. Mais de 380 iniciativas marcaram o dia nacional de acção pelo aborto legal e seguro. As manifestações nacionais, este sábado, surgem na sequência da divulgação pela imprensa de um documento interno do Supremo Tribunal revelando que este se prepara para reverter a decisão do caso conhecido como Roe vs. Wade, que garantiu o direito ao aborto no país desde 1973. Como a autenticidade do rascunho legislativo saído para a imprensa foi confirmada pelo Supremo, este sábado houve manifestações de protesto em grandes cidades como Nova Iorque, Los Angeles, Chicago, Austin e Washington, bem como em centenas de outros locais. Segundo revelaram as organizações promotoras, foram agendadas mais de 380 iniciativas no âmbito do dia nacional de acção pelo direito ao aborto legal e seguro, informa a Al Jazeera. «O meu corpo, a minha decisão» foi uma das palavras de ordem mais gritadas e escritas em cartazes. A Women’s March, um dos grupos que organizaram a jornada com o lema «Bans off our bodies» (proibições fora dos nossos corpos), escreveu no Twitter: «Estamos fartas de ataques ao aborto. Manifestamo-nos hoje para que nos ouçam bem». Um inquérito recente realizado pela NBC News revela que seis em cada dez norte-americanos defendem que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) deve ser legal – 37% são a favor da sua legalidade sempre, 23% defendem que deve ser legal na maioria dos casos. No Senado, os legisladores expressaram uma visão diferente sobre os direitos das mulheres e a IVG, já que a iniciativa designada Lei de Protecção da Saúde da Mulher, avançada pelos Democratas para preservar o direito ao aborto a nível federal, não passou (49 votos contra 51), com um senador democrata a juntar-se aos Republicanos no chumbo. Vários estados onde governam os Republicanos já começaram a tomar medidas para restringir o direito ao aborto e a reversão da decisão Roe vs. Wade por parte do Supremo vai permitir-lhes implementar maiores restrições ou a proibição total. Teisha Kimmons, que fez mais de 12o quilómetros para participar na manifestação de Chicago, disse temer pelas mulheres nos estados que se preparam para proibir o direito à IVG. Em declarações à Al Jazeera, afirmou que poderia não estar viva se não tivesse feito um aborto legal quando tinha 15 anos. «Já estava a auto-mutilar-me e teria preferido morrer a ter um bebé», disse Kimmons, residente no estado de Illinois. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
«O meu corpo, a minha decisão»: milhares nas ruas pelo direito ao aborto nos EUA
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Sendo a maternidade expressão da liberdade da mulher, fruto da sua consciência e responsabilidade, a APMJ lembra que «a disciplina legal do Aborto deve radicar nos princípios constitucionais atinentes» e assentar nos direitos fundamentais da pessoa humana, designadamente no direito à vida, à liberdade e à saúde, bem como no «reconhecimento constitucional da maternidade e da paternidade como valores sociais eminentes».
Significa isto que toda a mulher «tem o direito de se defender de uma maternidade fruto da ignorância, da fraude ou da violência», sublinha a Associação, acrescentando que a maternidade «não é racionalmente concebível como uma obrigação ou um equívoco» e que a procriação e a gravidez «são situações tão livremente eleitas que não podem ser entendidas como contrapartida ou castigo decorrente do acto sexual». Como tal, defende que a gravidez não deve ser imposta «mediante uma cominação penal, transformando num processo obrigatório aquilo que é um acto livre e voluntário».
Tendo em conta o exposto e o «modo de entender o Direito» do candidato, «exarado em doutrina por si publicada e nunca contraditada», a APMJ defende que a indicação de Almeida Costa para o Constitucional «atenta de modo flagrante contra os princípios básicos da promoção dos Direitos Humanos das Mulheres e das Crianças».
O DN apurou «estar assente, para os juízes indicados pelo PSD – Afonso Patrão, Gonçalo Almeida Ribeiro, José Figueiredo Dias, José Teles Pereira e Maria Benedita Urbano – o nome de Almeida Costa, e em curso a negociação com os juízes indicados pelo PS (António Ascensão Ramos, Assunção Raimundo, Joana Costa, José João Abrantes e Mariana Canotilho) para que aquele "passe"».
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