Em causa está um diploma aprovado pelo Conselho de Ministros em Setembro de 2018, que altera a legislação sobre armas e suas munições, e estabelece o regime jurídico sobre o fabrico, comércio, aquisição, cedência e uso e porte de armas e munições, de uso civil.
A proposta de lei do Governo transpõe uma directiva europeia e prevê, por exemplo, acabar com a licença de detenção e limitar a 25 o número de armas que cada caçador pode possuir, tendo merecido de imediato críticas das associações do sector, lembrando que um caçador pode ser também um coleccionador de armas, e do CDS-PP, que propôs uma audição pública no Parlamento com vista a «aperfeiçoar» o diploma.
As preocupações reveladas na altura pelos centristas Nuno Melo e Telmo Correia baseavam-se nos «efeitos que a lei pode ter em centenas de milhares de pessoas, entre caçadores, coleccionadores, atiradores desportivos ou, inclusive, pessoas que herdaram uma arma», sublinhando a «violação de direitos adquiridos e direitos constitucionais de propriedade», e as implicações num «sector com grande impacto em todo o território nacional».
Em declarações ao DN, Nuno Melo, que participa esta sexta-feira num debate do CDS-PP em Leiria sobre «A caça e a Lei das Armas», defendeu que «o que se tenta com esta alteração à lei é antigo e é limitar o mais possível o porte de arma. A questão é: um cidadão que não pertença às forças de segurança pode ou não ter armas? Eu acho que sim.»
Numa altura em que vários países se confrontam com a necessidade de apertar o uso das armas de fogo, havendo em Portugal 1,5 milhões de armas detidas por particulares, a alteração à lei provocou convulsões nos sectores de extrema-direita, que chegaram a apontar o deputado Nuno Melo como um «herói», confiando na sua intervenção contra os pressupostos da directiva.
Mas, apesar do discurso de que «os caçadores, os atiradores desportivos e os coleccionadores não andam aí a serrar os canos das armas para assaltar bancos ou a colocar bombas nas ruas», mas antes «estimam as suas armas», Nuno Melo votou a favor da directiva no Parlamento Europeu.
No passado dia 21 de Dezembro, a proposta de lei do Governo baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais por 90 dias, juntamente com propostas do PCP, PEV, BE e PAN para entrega voluntária de armas não registadas.
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