Outubro de 2017 – oportunidade por cumprir

Nas sociedades de risco em que vivemos, a Proteção Civil tem uma função absolutamente fundamental, assumindo-se como um dos pilares da Segurança Nacional.

Por isso os desafios contemporâneos impõem um sistema de proteção civil inovador, qualificado e assente num pensamento estratégico.

A qualquer momento podem ocorrer acidentes ou catástrofes que impliquem a necessidade de acionamento de uma estrutura de Proteção Civil. Assim sendo, esta tem de ser capaz, não só de prevenir a existência destes fenómenos, mas também de neles atuar na salvaguarda de pessoas e bens.

A Proteção civil é uma tarefa do Estado, mas também de todos os cidadãos, em especial no que concerne à sua autoproteção.

Percorrendo a Constituição da República Portuguesa (CRP), enquanto texto fundamental, verificamos que nela são residuais as referências à Proteção Civil.

Estamos perante um não reconhecimento constitucional daquela que é uma questão crucial para a segurança dos cidadãos e, até mesmo, do próprio Estado de Direito Democrático. No entanto, este facto não retira a importância que à Proteção Civil deve ser reconhecida.

«[…] a ideia de Proteção Civil não pode ser dissociada do conceito de Segurança Nacional. É ao Estado que cumpre assegurar a proteção e segurança dos seus cidadãos e, consequentemente, a Proteção Civil não pode deixar de se considerar uma função do Estado»

É dever do Estado garantir a segurança de todos nós. O artigo 27.º da CRP determina que «todos têm direito à liberdade e à segurança». Esta «segurança» deve ser entendida numa perspetiva abrangente, associada à existência de 3 Pilares:

- Pilar da Defesa Nacional;

- Pilar da Segurança Interna;

- Pilar da Proteção Civil.

No que diz respeito à Proteção civil e ao seu reconhecimento como um dos pilares da Segurança Nacional, ela está associada à ideia de Segurança Humana.

A grande evolução científica e tecnológica que marcou o último século trouxe um conjunto de benefícios inumeráveis para a vida de todos nós. Mas trouxe também um conjunto de novos riscos e ameaças.

A segurança humana foca-se na segurança das pessoas. Surge associada à ideia de que o ser humano é vulnerável a uma multiplicidade de perigos.

Surge assim a ideia de que as pessoas e os seus bens (essenciais para a sua sobrevivência) precisam de especial proteção perante certos acontecimentos e fenómenos.

Por tudo isto, a ideia de Proteção Civil não pode ser dissociada do conceito de Segurança Nacional.

É ao Estado que cumpre assegurar a proteção e segurança dos seus cidadãos e, consequentemente, a Proteção Civil não pode deixar de se considerar uma função do Estado.

Assim a Proteção Civil:

- É uma responsabilidade do Estado;

- É uma missão de prevenção dos vários riscos associados a acidentes graves e catástrofes;

- É uma atividade de proteção de socorro das pessoas e seus bens.

Em Portugal a atuação da Proteção Civil, bem como a dos seus agentes, embora ocorra nas 24 horas de todos os dias de cada ano, é especialmente relevante durante o verão face aos impactos dos incêndios florestais.

Os incêndios florestais são o tipo de ocorrências que mais visibilidade têm, tanto pelos danos ambientais patrimoniais por eles provocados, como pelas vítimas que têm provocado.

No próximo fim de semana (14, 15 e 16 de outubro de 2022) assinalam-se cinco anos após os incêndios que flagelaram 30 municípios das regiões centro e norte do país, provocaram 48 mortos, dizimaram 241 mil hectares, afetaram 521 empresas e 4500 postos de trabalho, com um prejuízo estimado em 275 milhões de euros.

«[…] continuam a faltar políticas públicas de valorização do interior; de combate ao despovoamento; de agregação da propriedade florestal e consequente rentabilização da mesma, nomeadamente através da mobilização voluntária dos pequenos e médios proprietários; de envolvimento dos municípios na gestão e ordenamento dos espaços florestais; de redução do risco de incêndio através de uma adequada e tecnicamente apoiada gestão dos combustíveis»

Apesar de, entretanto, terem sido adotadas algumas medidas, de terem sido criadas e reformuladas estruturas, introduzidas melhorias na componente do combate e incorporados mais conhecimento no sistema, continuam a faltar políticas públicas de valorização do interior; de combate ao despovoamento; de agregação da propriedade florestal e consequente rentabilização da mesma, nomeadamente através da mobilização voluntária dos pequenos e médios proprietários; de envolvimento dos municípios na gestão e ordenamento dos espaços florestais; de redução do risco de incêndio através de uma adequada e tecnicamente apoiada gestão dos combustíveis.

Estas e outras medidas estão por concretizar e só com elas poderemos enfrentar com êxito a tipologia de incêndios que a comunidade científica prevê que se venham a agravar, em severidades e consequências, nos próximos anos.

Os incêndios florestais continuam a constituir um dos principais domínios que obrigam a um permanente envolvimento da Proteção Civil e de todos os seus agentes que concorrem para o seu combate.

Sem prejuízo da importância dos outros agentes de proteção civil, o papel dos corpos de bombeiros e dos próprios bombeiros no sistema de Proteção Civil, em Portugal, é absolutamente crucial tanto no combate a este tipo de incêndios, como nos vários tipos de operações de socorro.

Para que o sistema realize os seus fins, face às exigências da sociedade contemporânea, ele necessita de ser sustentado em Políticas Públicas informadas e implementadas com competência; alicerçadas num conceito estratégico articulado com o Sistema de Segurança Interna; potenciadas por agentes e instituições valorizadas; técnicos e operacionais (nomeadamente bombeiros) dignificados, com carreiras profissionais estabelecidas e remunerações justas, correspondentes à importância social da missão que desempenham; investimento na modernização de equipamentos e na qualificação de recursos humanos.

Em resumo, com uma nova política, sem impulsos de circunstância provocados por cada catástrofe que ocorra, mas sim com racionalidade, coerência e fidelidade aos princípios do serviço público e da construção de uma sociedade mais resistente às ameaças a que continuará sujeita.

O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90)