PS quebra compromisso com os taxistas e chumba contingentes

O projecto do PEV, rejeitado esta manhã, transferia o licenciamento dos veículos descaracterizados para as câmaras municipais, sendo enquadrado nos contingentes (limite de veículos) que actualmente já existem para o sector do táxi. Esta é uma das principais reivindicações dos taxistas mas é também um instrumento importante de regulação da oferta de transporte de passageiros.

Após a recente paralisação dos taxistas, que durou uma semana, o grupo parlamentar do PS assumiu o compromisso de viabilizar esta solução. Hoje, voltou atrás e alinhou com o PSD, o CDS-PP e o PAN para chumbar a alteração.

Em votação estiveram outros quatro projectos, todos eles rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. O PCP e o BE propuseram a revogação da «lei Uber», cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Novembro.

Para além da questão dos contingentes, o PEV levou ainda a votação mudanças no sentido da equiparação entre a formação exigida aos taxistas e aos motoristas das plataformas electrónicas, assim como a fixação dos preços, proibindo as tarifas dinâmicas que a Uber utilizou durante o protesto do sector do táxi, inflacionando os preços de forma muito significativa.

PCP contra a entrega do sector a multinacionais, BE quer começar de novo

A bancada comunista justificou a sua proposta de revogação da lei por esta criar um regime legal paralelo ao que já existe para o táxi, mas com benefícios para as plataformas electrónicas detidas por multinacionais. O PCP contesta a intenção do actual e do anterior governo de entregar o sector a empresas como a Uber e a Cabify, destruindo a indústria do táxi.

Na sustentação da sua proposta, o BE aponta as situações de desigualdade que favorecem as plataformas, mas lembra também que apresentou uma proposta alternativa de regulamentação. Ao propor a revogação da «lei Uber» ainda antes da sua entrada em vigor, o grupo parlamentar do BE pretende reiniciar o processo legislativo.

PS e PSD acertaram liberalização do sector

Na solução legal adoptada, negociada pelo PS e pelo PSD e promulgada pelo Presidente da República, as plataformas como a Uber e a Cabify vão poder operar sem contingentes nem limites de preço. Recorde-se que estas transnacionais operam em Portugal de forma ilegal desde 2014, inclusive com decisões judiciais nesse sentido.

Com excepção de algumas multas impostas aos seus parceiros locais das plataformas, que em muitos casos não foram sequer pagas, a acção das autoridades nacionais tem sido marcada pela passividade face às reiteradas violações da lei nacional.