O Caderno Reivindicativo do MURPI para 2024, ano em que se celebram os 50 anos da Revolução dos Cravos, apresenta um conjunto de exigências urgentes pelo «direito a envelhecer com qualidade de vida, segurança, alegria e tranquilidade», lê-se no documento.
Durante a apresentação da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, Fernando Medina anunciou que as pensões terão um aumento médio de 6,2%, «o maior aumento de sempre». O MURPI reconhece, mas pergunta: «E o resto?»
A Intersindical defende que o Orçamento do Estado para 2024 «passa ao lado» das necessidades do País e agrava injustiças. Para Outubro e Novembro estão marcadas acções pelo aumento dos salários. A proposta de Orçamento do Estado (OE), apresentada esta terça-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, «passa ao lado dos problemas dos trabalhadores e das necessidades das populações», alerta a CGTP-IN numa nota à imprensa. «Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada» sobre a anunciada descida do IRS, a central sindical liderada por Isabel Camarinha defende que «aquilo que sobressai» do OE é a «manutenção e agravamento de uma estrutura fiscal que, ao invés de atenuar, acentua as injustiças», nomeadamente porque tem nos impostos indirectos, como o IVA, «mais injustos porque tratam todos por igual», a principal fonte de receita. Já no caso dos impostos directos, «67% da receita tem origem nos rendimentos de quem trabalha e trabalhou». Numa altura em que a esmagadora maioria da população se vê a braços com dificuldades para sustentar os dias, graças às elevadas taxas de juro, ao aumento da inflação e à falta de salário e de pensões para compensar todos estes aumentos, enquanto «uma pequena minoria continua a acumular lucros e riqueza numa dimensão insustentável», a CGTP-IN critica o facto de o Governo de António Costa prever um aumento das borlas fiscais em sede de IRC em 14,8%, passando para os 1,6 mil milhões de euros. Foi hoje apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2024. Governo mantém a linha da política de direita e opta pela desvalorização dos serviços públicos, dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas. A expectativa não era grande, até porque a postura adoptada pelo Governo não tem sido no sentido de resolver os problemas do país, mas sim a promoção do grande capital. O ministro das Finanças, Fernando Medina, apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2024, um documento que, apesar da necessária análise aprofundada, é marcado pela continuidade da política de direita. Numa apresentação ao estilo de aula de defesa de tese, Fernando Medina fez o diagnóstico da realidade do país, diagnóstico esse que não fugiu muito à realidade. O ministro das Finanças conseguiu identificar que as duas marcas de 2023 que penalizam fortemente as famílias foram a inflação e a subida das taxas de juro. É por isto que se tornam assustadoras as opções do Governo. Enquanto consegue identificar estes aspectos negativos para as famílias, o ministro conseguiu pintar um retrato do país que não corresponde à realidade e que leva a questionar quem então ganhou com tudo o que foi descrito. Disse Medina que «os resultados económicos superaram as expectativas» a nível de crescimento, emprego, rendimentos, e finanças com um saldo positivo e a redução da dívida. Disse ainda o ministro que «Portugal é um país que tem hoje uma economia mais forte, mais robusta». Vendendo gato por lebre, o Governo voltou a negar um real aumento de rendimentos, não compensando aqueles que foram aglutinados pelo aumento do custo de vida. Recusando um real aumento dos salários e um real aumento de reformas e pensões a opção passa outra vez pela retórica. A opção do Governo é pouco aumentar o Salário Mínimo Nacional para 820 euros; é alegar que o aumento das pensões vai seguir a fórmula, ou seja, fazer aquilo a que está obrigado e nem mais uma vírgula; e é mexer nas taxas do IRS, nunca mencionando que o grosso dos trabalhadores têm já baixos rendimentos e estão isentos. No que diz respeito aos serviços públicos, o Governo volta a privilegiar as «contas certas» e essa foi realmente a prioridade dada na própria apresentação do Orçamento. Num momento em que o SNS ou a Escola Pública precisavam de um investimento sério e não aumentos que só irão manter perpetuar problemas crónicos, o Governo procurou a ilusão dos números e Fernando Medina nunca respondeu às reivindicações dos profissionais das diversas áreas dos serviços públicos. O compromisso do Governo com o grande capital ficou mais uma vez demonstrado no que diz respeito à habitação. Insistindo nos benefícios fiscais e com subsídios, o Governo não quis colocar a banca, com os seus lucros, a pagar as taxas de juro. Neste sentido prevê-se mais um ano de empobrecimento e de promoção activa por parte do executivo nesse empobrecimento. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A CGTP-IN reitera que «o necessário desagravamento» da tributação dos rendimentos do trabalho tem de ser acompanhado por «medidas efectivas que ponham o capital, nomeadamente o grande capital, a pagar mais impostos», salientando que essa «é a via» para garantir as verbas que fazem falta ao reforço e melhoria dos serviços públicos. E aqui reside outra das críticas da Inter relativamente à proposta do Executivo. «Seja ao nível do SNS, da Escola Pública, ou, entre todos os outros, na resposta ao drama do acesso à habitação, não se vislumbram medidas de fundo, ou uma inversão do caminho que está na origem dos problemas e carências com que milhões de trabalhadores, pensionistas e jovens se debatem», alerta. Neste sentido, exige um aumento «mais robusto» das pensões e admite que as reivindicações dos trabalhadores, de um aumento geral dos salários em pelo menos 15% e não inferior a 150 euros, e de aumento do salário mínimo nacional, fixando-o nos 910 euros no dia 1 de Janeiro de 2024, com uma evolução ao longo do ano que o coloque nos mil euros, ganham «carácter de urgência». Certa de que a intensificação da luta é «factor determinante» para reclamar outra política, a Intersindical promove uma acção de «Luta Geral pelo Aumento dos Salários», de 25 de Outubro a 11 de Novembro, dia em que se realiza uma manifestação nacional, em Lisboa e no Porto, «Pelo Aumento dos Salários | Contra o Aumento do Custo de Vida». As iniciativas foram anunciadas ontem, após reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN, em Lisboa. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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CGTP. Orçamento não resolve os problemas do País e acentua injustiças fiscais
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OE 2024: Governo vende, mais uma vez, gato por lebre
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«Seria bom se os aumentos dos produtos essenciais não aumentassem todos os dias e se a reposição do poder de compra fosse verdade. Mas não é», critica a Confederação numa nota à imprensa, admitindo que os reformados vão ter dificuldade em escolher entre colocar comida no prato ou comprar medicamentos. «Ambos aumentam mais que a nossa reforma», constata.
Neste sentido, apresenta um conjunto de exigências que pretende ver plasmadas no Orçamento do próximo ano e na acção do Governo e da Assembleia da República, e que, frisa, «assumem carácter de urgência», como a criação de um cabaz de produtos de bens essenciais com valores fixos para os produtos alimentares e a reposição do IVA nos 6% na electricidade, no gás natural e de botija.
De forma a responder aos problemas e carências que marcam a vida da grande maioria dos reformados e pensionistas, o MURPI reclama a reposição do poder de compra e a valorização das pensões, nomeadamente um aumento de 7,5% para todas a partir de Janeiro de 2024, num mínimo de 70 euros.
Outra exigência passa pela valorização dos montantes das pensões mínimas do regime previdencial com a introdução de dois novos escalões: de 36 a 40 anos e outro com mais de 40 anos de contribuições. Também o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos «deve atingir o valor do limiar de pobreza a atribuir em 12 meses», defende o MURPI.
Notícias sobre a «negligência do Estado» em vários lares ignoram o facto de a maioria destas instituições pertencer a privados, designadamente IPSS ou misericórdias. E aqui reside a falha com os idosos. No âmbito da pandemia de Covid-19, que convoca sobretudo os mais velhos e vulneráveis, recentemente, uma reportagem da RTP dava conta do «desespero» vivido em vários lares de idosos, particularmente a Norte, seja pela má comunicação com as autoridades de saúde, pelo esgotamento dos funcionários das instituições geriátricas, que nalguns casos estão a trabalhar quase 24 sobre 24 horas, ou pela falta de um plano nacional para os lares. A maior parte dos «equipamentos sociais», em Portugal, onde se integram os lares de idosos, são propriedade de associações, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou misericórdias, onde a exploração laboral e os baixos salários são frequentemente alvo de denúncia por parte dos seus trabalhadores, apesar das avultadas transferências do orçamento da Segurança Social. Esta realidade é uma herança da ditadura de Salazar, que, além de destruir o movimento mutualista (revigorado em plena Revolução Industrial pelo operariado), incentivou a transferência de responsabilidades e meios para o sector privado, reservando para o Estado um papel supletivo. Apesar da Revolução de Abril de 1974, e dos direitos e garantias que passaram a estar consagrados na Constituição da República, a política de direita que governou o País ao longo das últimas décadas tratou de manter o Estado arredado de responsabilidades directas no plano da protecção social. Delegou nas instituições o desenvolvimento da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), chamando a si responsabilidades fiscalizadoras e inspectivas. Ao mesmo tempo, passou a financiar as entidades da RSES através dos chamados protocolos de cooperação, com base em indicadores como o tipo de valências e o número de utentes. O patrocínio de respostas públicas de acção social sob o tecto de entidades privadas, que são também brindadas com benefícios fiscais, foi sendo cada vez mais reforçado. Com o objectivo de reduzir o sistema público à garantia de serviços mínimos, a pretexto da sustentabilidade, a lei que aprovou as bases gerais do sistema de Segurança Social, em 2007, secundarizou o sistema previdencial e confrontou trabalhadores, com longas carreiras contributivas, com pensões de velhice que não dão resposta às suas necessidades. Ao mesmo tempo que o direito ao envelhecimento, e ao envelhecimento com direitos, fica comprometido, um estudo divulgado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), em 2018, revela as vantagens da desresponsabilização do Estado para este sector. De acordo com a análise, o valor pago pelos utentes e respectivas famílias corresponde a 31,7% do total dos rendimentos das IPSS», o que equivale a mais de 1,2 mil milhões por ano. Já os «subsídios à exploração de entidades públicas correspondem a 46,12% do total dos rendimentos destas instituições», sendo 38,75% provenientes da Segurança Social, 6,59% de outras entidades da Administração Central e 0,78% das autarquias locais. O «terceiro sector» recebe ainda outros apoios, nomeadamente através do Fundo de Socorro Social (FSS), destinado a financiar instituições que apresentem dificuldades. Em 2015, o Estado apoiou as IPSS que se candidataram a este fundo com 10,4 milhões de euros. Apesar de todo este cenário, as instituições escondem-se por detrás da «economia social», baralham termos como 'direitos' e 'caridade', omitem lucros, pagam salários abaixo da média nacional e, nesta fase de pandemia devido ao novo coronavírus, não só reforçam a exploração através de situações que violam o Código do Trabalho, como apelam ao «voluntariado» para substituir funcionários. Após uma reunião com o presidente da CNIS, Lino Maia, que numa entrevista em Novembro de 2019 defendeu que o serviço prestado pelas IPSS «fica mais barato», o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recuou à última crise económica e financeira para afirmar que o País «precisa muito do sector social». Iludindo, no entanto, que as crises se tornam mais agudas e difíceis de ultrapassar perante a ausência de uma resposta pública reforçada. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
O Estado falhou com os idosos, mas foi muito antes da Covid-19
Um sector apetecível
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A actualização do valor anual do mínimo de existência, de modo a que quem tem um rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional não pague IRS, e também do valor da dedução específica ao rendimento das pensões, congelado desde 2010 em sede de IRS, são outras reivindicações. Neste último caso, a Confederação propõe que seja indexada a 480,43 euros, que é o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), «devendo em 2024 ser utilizada a seguinte fórmula: 0,73x14x (valor do IAS)».
Reformados e pensionistas alertam igualmente para a necessidade de se travar a especulação imobiliária e impedir a espiral de aumentos das taxas de juro dos empréstimos de habitação, e propõem, no caso das rendas, a fixação, em 0,43%, do aumento máximo das mesmas no próximo ano. Reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a rede de equipamentos de apoio à terceira idade são outras pretensões dos reformados, que pedem o fim do isolamento dos mais idosos.
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