A estrutura afirma, em comunicado, que as normas sobre o descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública que constam do Orçamento do Estado para 2018 são «suficientemente esclaredores quanto ao direito, ao universo e à necessária negociação sobre a forma e o modo de aplicar o descongelamento e a contagem do respectivo tempo».
Por isso, a ANS critica as declarações do primeiro-ministro de que «não há dinheiro» para concretizar o que está na lei. Acrescenta que, na instituição militar, insistir na injustiça «coloca em causa a coesão e a disciplina, para além de ter um efeito devastador na motivação e na moral das tropas».
Os militares das Forças Armadas integram o conjunto de carreiras e sectores da Administração Pública cuja progressão depende essencialmente do tempo de serviço, enquanto nas restantes esse tempo é transformado em pontos. Se nestas últimas os pontos já foram contabilizados, nas restantes o Governo tem resistido a cumprir o disposto no Orçamento do Estado e, em todos os casos à excepção dos professores, nem sequer iniciou as negociações a que está obrigado.
A ANS recorda ainda que os militares das Forças Armadas não deixaram de cumprir as suas missões durante o período em que o tempo não contou e, por isso, «o tempo em que as cumprimos, tem de contar», acrescenta no comunicado.
Os militares reafirmam a disponibilidade para encetar negociações com a tutela. «Ninguém está a exigir que a recuperação do tempo seja feita de uma assentada», conclui a associação.
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