Subsídio de férias e de Natal: a farsa chega ao fim

O PSD não se conformou com o fim do pagamento dos subsídios de férias e de Natal por duodécimos (diluição dos subsídios nas remunerações mensais) e avocou a norma para ser votada esta manhã pelo plenário da Assembleia da República – que confirmou a aprovação do PCP.

Os dois argumentos adiantados, que o CDS-PP também acompanhou, escondem o que está em causa: a reposição de um direito, constante na legislação laboral e que vinha sendo suspenso em sucessivos orçamentos do Estado.

Recuando a fita atrás, os subsídios de férias e de Natal foram criados apenas em 1974 e 1975, após a revolução de Abril. A introdução dos duodécimos pelo governo do PSD e do CDS-PP (obrigatório para pensionistas e sector público, facultativo para o sector privado) surge num contexto de cortes salariais e de um «enorme aumento de impostos», como então reconhecia o ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

O objectivo, timidamente confessado, era esconder os cortes brutais nos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, distribuindo todos os meses o que antes era recebido em duas vezes. Os cortes não se notavam tanto no fim do mês, mas no fim do ano estavam lá de forma integral.

Com o PSD e o CDS-PP fora do governo e com a reposição de rendimentos, porque lhes irrita tanto a reposição destes direitos?

A argumentação, durante a manhã, assentava em duas razões: as dificuldades de tesouraria para algumas pequenas e médias empresas, e a liberdade de escolha.

A segunda é desmentida pelos próprios trabalhadores. No sector privado, apesar de o pagamento em duodécimos ser a opção por defeito, ou seja, a que é aplicada se o trabalhador não se pronunciar, 98% optou por receber os subsídios por inteiro.

A primeira são os próprios pequenos e médios empresários a deitar por terra, quando identificam os custos de contexto, como a energia, ou o pagamento especial por conta como principais entraves.

A reposição dos subsídios de férias e de Natal, a serem pagos na altura devida, deita por terra a farsa do PSD e do CDS-PP. Os cortes que impuseram foram brutais e a eliminação da suspensão destes direitos expõe-no de forma crua.

Mas cai por terra outra aspiração antiga do patronato, que teve nos partidos do anterior governo os seus fiéis aliados: pôr fim aos subsídios de férias e de Natal. Diluindo-os nos rendimentos mensais, disfarçavam a realidade de baixos salários. Contudo, os salários não aumentam porque se distribui uma parcela ao longo dos meses, ainda que isso crie uma aparência.

Para isso, há outra medida que pode ser tomada e que estará em cima da mesa nas próximas semanas: o aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional. O Governo e o BE assumem o valor de 580 euros, que os patrões dizem aceitar, ainda que peçam contrapartidas. A UGT coloca o ponto de partida nos 585 euros e a CGTP-IN mantém a exigência de que seja elevado para os 600 euros já em Janeiro – tal como o PCP vem defendendo.