O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, que terá de ser votada na Assembleia da República, para alterar o prazo da transferência de competências do (SEF) para a PSP, PJ, GNR e para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo ainda não criou. Aliás, adicionalmente, o Governo propôs a eliminação do prazo para a criação da referida APMA.
O ministro da Administração Interna justificou este adiamento por haver aspectos desta transição que não estão suficientemente amadurecidos.
Em Outubro do ano passado, o PS, com o apoio do BE, aprovou a extinção do SEF a partir de 11 de Janeiro de 2022, mas no mês seguinte, em Novembro, propôs o adiamento da extinção por um período de seis meses.
Recorde-se que os sindicatos do SEF consideraram duvidosos os ganhos para a segurança interna com a extinção do serviço e da distribuição das suas funções policiais por aquelas forças e serviços de segurança, face à dificuldade das mesmas em garantir a multiplicidade de funções de que são incumbidas.
Entretanto, o PCP considera que este novo adiamento só confirma os alertas que fez desde o primeiro momento, sublinhando que a extinção é uma decisão precipitada e que o caminho não é o do desmantelamento do SEF, mas sim o da sua recuperação: com melhoria das condições de trabalho dos seus agentes acompanhada de uma separação entre as funções administrativas e policiais.
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