Câmaras de Setúbal rejeitam transferências que ponham em causa o serviço público

A Câmara Municipal de Setúbal defende que a lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no final da sessão legislativa «prefiguram uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias».

Isto porque, sublinha, «são transferidos encargos em diversas áreas sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações». A autarquia considera que a legislação foi aprovada «sem condições adequadas e mal preparada», daí resultando riscos de degradação do serviço público».

O Município aponta ainda o «inerente risco» de a transferência de competências ser lida como «mero alijar de responsabilidades do Estado», a que se junta o possível agravamento das desigualdades entre autarquias locais. 

A preocupação é partilhada pela Câmara Municipal de Sesimbra, que deliberou apresentar à Assembleia Municipal uma proposta de não aceitação de novas competências, «em defesa dos interesses do município e das populações».

Por outro lado, refere num comunicado, a lei-quadro confirma a «consagração do subfinanciamento do poder local» e coloca «novos e sérios problemas» à gestão das autarquias. 

Meras extensões do poder central

O afastamento do Estado em áreas essenciais e o facto de, em todos os domínios, apenas serem transferidas para as autarquias competências de «mera execução», colocando-as numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do poder central, são aspectos invocados nas propostas destas autarquias, e também na de Palmela. 

A autarquia esclarece, numa nota, que, a tomada de posição, com abstenção do PS, decorre da apreciação geral sobre o processo, «do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais», mas, sobretudo, da falta de conhecimento sobre as matérias a transferir, a começar pelas condições e implicações associadas. 

A objecção é referida também pelo presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos. «O Município do Seixal sempre defendeu uma efectiva descentralização de competências para as autarquias mas, nestas circunstâncias, [...] consideramos não existirem condições para assumir, a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, as novas competências que o Governo pretende impor às autarquias e que os municípios têm rejeitado por todo o País», considera.

A ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir foi um dos motivos invocados igualmente pelas câmaras do Barreiro e de Alcácer do Sal para recusar a transferência de novas competências no próximo ano.  

As propostas de não aceitação da transferência de competências em 2019 serão, de acordo com a lei, submetidas à deliberação de cada assembleia municipal, a quem cabe comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 15 de Setembro.