Em comunicado, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo divulga que a decisão, de não aceitar as novas competências do chamado processo de descentralização para os próximos anos, foi tomada no passado dia 23. Só os vereadores do PS votaram contra a deliberação.
A Câmara de Monteomor-o-Novo justifica a decisão com a forma como o processo foi conduzido, realçando que este confirma um «desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático» e o subfinanciamento das autarquias, num «quadro de um processo de tentativa de transferência de encargos e não de competências».
Para a autarquia, os encargos transferidos colocam «novos e sérios problemas à gestão da Câmara Municipal», bem como «à prestação de um serviço público de qualidade e à resposta eficaz aos problemas dos montemorenses».
«Só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais e para uma gestão estratégica e sustentada no concelho de Montemor-o-Novo», reitera a autarquia.
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