PSD e CDS-PP submetem direitos dos professores às regras de Bruxelas

O que é que foi aprovado na noite da passada quinta-feira?

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprovou a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, «nomeadamente os termos e a forma, para efeitos de progressão na carreira e respectiva valorização remuneratória, ou outros efeitos a serem considerados no processo negocial, prestado em funções docentes», com efeitos «em 2020 e anos seguintes». 

Não passaram propostas da direita que ligavam a reposição dos 3411 dias (correspondentes aos nove anos, quatro meses e dois dias) de serviço ao crescimento da economia nacional e previam a destruição da carreira docente, dilatando o prazo para a subida de escalão de forma a atrasar a progressão nas carreiras. 

Porém, depois do jogo político que se seguiu por parte do primeiro-ministro, António Costa – ameaçando com a chantagem da demissão do Governo caso fosse votada favoravelmente a contagem integral, PSD e CDS-PP recuaram aos seus articulados originais.

O que propõe afinal a direita? 

As propostas do PSD, que não passaram na quinta-feira, colocam a contagem integral do tempo de serviço a depender «de forma proporcional» ao crescimento da economia, e em obediência ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que «o aumento das despesas com o pessoal [...] não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa».  

Na votação na especialidade não passou também o articulado do CDS-PP, onde se lia que o tempo de serviço não considerado no decreto-lei do Governo (dois anos, nove meses e 18 dias) «será obrigatoriamente objecto de negociação», considerando «as condições económicas do País, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB» e a «revisão do Estatuto da Carreira Docente» – ambição antiga de PS, PSD e CDS-PP.  

Qual seria o horizonte da recuperação?

Além de alimentarem a submissão à União Europeia, as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP colocariam, num cenário optimista de manutenção de crescimento do produto interno bruto (PIB) à taxa de 2%, a justa retribuição do direito dos professores no horizonte temporal de algumas dezenas de anos.

A reposição do direito dos professores põe em causa a estabilidade financeira do País?

Apesar de não haver dados rigorosos sobre o que representa em termos orçamentais a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias, António Costa, que numa entrevista esta segunda-feira ameaçou novamente com a estabilidade governativa, dizia na sexta-feira que o descongelamento integral corresponderia a um aumento da despesa na ordem dos 300 milhões de euros. 

O valor avançado pelo primeiro-ministro compara, só para dar um exemplo, com os cerca de 1,6 mil milhões de euros gastos anualmente com as parcerias público-privadas, que, mais do que poupanças para o Estado, servem para reforçar financeiramente os grandes grupos económicos.   

Os professores são uma classe profissional privilegiada?

A carreira dos professores é composta por dez escalões. Contabilizando todos os anos de serviço, sem perdas, prevê-se que os docentes cheguem ao topo de carreira no final de 34 anos de trabalho. Segundo contas da Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN), anulando o tempo de serviço congelado, a duração da carreira docente situa-se entre 43 e 48 anos de serviço. 

Nos restantes países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), os professores atingem o topo de carreira ao fim de 24 anos de serviço. 

Quando será a votação final global da apreciação ao decreto-lei do Governo? 

Prevê-se que o texto definitivo esteja pronto a tempo de ser votado na próxima sexta-feira. O dia 15 de Maio é a data limite para a votação final global das propostas de alteração ao decreto-lei do Governo que apaga seis anos e meio de trabalho dos professores.