É preciso vontade política para pôr fim à precariedade laboral

Sob o lema «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos; para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo», a petição lançada pela CGTP-IN reuniu perto de 51500 assinaturas e levou a matéria a debate, esta quinta-feira, à Assembleia da República.

Os signatários defendem o cumprimento do preceito constitucional do direito ao trabalho e chamam a atenção para o facto de haver, em Portugal, mais de um milhão de trabalhadores nesta situação, que ficam mais fragilizados perante o despedimento e os baixos salários (uma vez que recebem, em média, menos 30% a 40%).

«A precariedade anda de braços dados com elevados níveis de exploração laboral, discriminações, emigração forçada, empobrecimento laboral e exclusão social» e por isso os peticionários exigem diversas medidas como a consagração, na prática, do princípio de que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo, a eliminação de todos os mecanismos legais que promovem a precariedade e o reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, entre outras.

Nesse sentido, o PCP apresentou um projecto de lei que responsabiliza o «governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores», pela «generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais». Mas também coloca na mira «o anterior governo minoritário do PS[, que] deu continuidade à precarização do trabalho».

Entre as várias medidas que os comunistas propõem estão a «transformação da presunção de contrato de trabalho» em prova efectiva; a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo; a revogação do aumento do período experimental e dos contratos especiais de muito curta duração; a redução do número de renovações do contrato a termo certo para o máximo de duas e a redução da duração do contrato a termo incerto para o máximo de três anos; e sanções para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.

O BE também levou à discussão uma iniciativa que visa restringir o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, defendendo a diminuição para seis meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários.

Estabilidade no trabalho divide partidos

A discussão iniciou-se com a intervenção de Diana Ferreira, deputada comunista, que apresentou o projecto do seu partido afirmando que «a precariedade não é uma inevitabilidade, é opção de sucessivos governos e também do patronato». A deputada apelou à luta dos trabalhadores para a defesa dos seus direitos, como a redução para as 35 horas de trabalho semanais, medidas de articulação da vida laboral com vida pessoal e familiar, defesa da contratação colectiva e aumentos dos salários.

José Soeiro, do BE, lembrou que a precariedade embaratece o trabalho, que o trabalho temporário é utilizado para preencher necessidades permanentes e que o recurso ao outsourcing tornou-se regra em diversos sectores. Inês Sousa Real, do PAN, afirmou que acompanha as iniciativas em discussão.

Pelo PS, Mara Lagriminha Coelho, acusou o PSD e o CDS-PP pela desregulação laboral perpetrada pelo seu governo entre 2011 e 2015, mas não fez mea culpa sobre as responsabilidades nas medidas aprovadas no fim da anterior legislatura, que agravaram a legislação laboral.

Carla Barros, do PSD, e João Almeida, do CDS-PP, para iludir as suas responsabilidades na degradação da estabilidade laboral, acusam o PS de ter «escrito zero» na história do combate à precariedade e apelaram à CGTP-IN para discutir estas matérias em sede de concertação social – onde sabem que a defesa dos trabalhadores está fragilizada pela composição daquele conselho.

Em resposta, José Luís Ferreira, lembrou que, quando o PSD diz ter combatido a precariedade no seu governo com o CDS-PP, parece «aqueles que, querendo combater os fogos, arrancam as árvores».