Tribunal da Concorrência com falta de condições materiais

O TCRS, que julga processos de âmbito nacional, tem condições materiais que estão a gerar «entropia», o que decorre em particular do avolumar de processos complexos e com um elevado número de intervenientes.

Estão em causa processos de natureza cível, assim como recursos de contra-ordenações aplicadas por entidades supervisoras a empresas dos sectores da banca, seguros, energia, grande distribuição, entre outras, e que, em muitos casos, envolvem milhões de euros.

«Não me lembro de, em 15 anos de judicatura, ter que andar a negociar tempo de sala», disse à Lusa Mariana Machado, titular do primeiro Juízo (J1). Marta Campos, titular do J2, e Vanda Miguel, que detém o J3, subscrevem este problema e também o da necessidade de cada juízo deste tribunal precisar de um escrivão auxiliar e de outro adjunto, uma vez que o reforço, verificado em Setembro passado, ainda não é suficiente.

«Admito que inicialmente [o TCRS] tenha sido pensado numa lógica correcta», mas, no actual momento, o problema em cima da mesa «não é conjuntural», uma vez que os processos contam «com um número enorme de intervenientes», sublinhou ainda a juíza, que alerta para o facto de que estes problemas poderem levar a que aumente, «em muito, o risco de prescrição».

Actualmente, dado o número de processos de nível 3 (com coimas superiores a 500 000 euros) atribuídos ao J1, a juíza titular dispõe da sala maior existente no Palácio da Justiça II, nas instalações da antiga Escola Prática de Cavalaria, três dias por semana. As outras duas juízas repartem os outros dois dias, dispondo ainda, alternadamente, de uma segunda sala, mais pequena.

Ora, «a disponibilidade de sala de audiências em apenas dois dias por semana tem o efeito de arrastar os julgamentos […] e dilatar a prolação das sentenças, a não ser que as titulares dos processos se disponibilizem para realizar julgamentos noutros espaços fora do tribunal», explica a juíza Vanda Miguel.

Deste modo, há audiências que já decorrem no auditório da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém e no Tribunal do Cartaxo.

Porém, esta realidade «afecta, de forma negativa, a imagem do tribunal, não sendo facilmente compreensível pelos utilizadores da justiça o facto de o tribunal ter de sair da sua "própria casa"», refere ainda a juíza.

Há situações em que as testemunhas, por engano, se deslocam para o tribunal quando a sessão decorria noutro local, assim como se verificam «limitações de ordem logística», especialmente com os «processos de grande dimensão, com muitos volumes, anexos e apensos».

São ainda frequentes problemas de natureza informática, com quedas na comunicação.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM), em resposta à Lusa, anunciou que foi aprovada, na passada quarta-feira, a abertura de um concurso para admissão de 54 especialistas, destinando-se três especialistas para o TCRS.

O CSM, apesar de não ter avançado uma data, refere ainda que acompanha o processo de criação do Palácio da Justiça III, em Santarém, que é da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, que permitirá «a cada uma das Senhoras Juízas ter uma sala própria».