Administração Pública exige aumentos salariais e progressão nas carreiras

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública entregou hoje no Ministério das Finanças a proposta reivindicativa comum para 2017, aprovada ontem na Cimeira dos Sindicatos da Administração Pública. Exigem a resposta até dia 14 de Outubro, antes da apresentação do Orçamento de Estado para 2017.

Entre as reivindicações prioritárias está o aumento dos salários de 4%, com o mínimo de 50 euros por trabalhador e o descongelamento na progressão nas posições remuneratórias.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou à imprensa numa conferência junto do Ministério das Finanças que «os trabalhadores da Administração Pública têm direito a aumentos salariais anuais e à evolução nas carreiras, para compensar o efeito dos cortes e congelamentos que reduziram drasticamente os seus rendimentos nos últimos anos».

Outra das propostas destacadas é a eliminação da precariedade na Administração Pública – contratos a termo, actividades ocupacionais, contratos de emprego-inserção, estágios ou falsos recibos verdes – e a abertura de procedimentos concursais que garantam o vínculo de todos os trabalhadores que estejam no exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

«Ao longo dos últimos 4 anos, com o Governo PSD e do CDS, a Administração Pública foi alvo da redução de cerca de 65000 trabalhadores, congelamento e cortes salariais ou aumento do horário de trabalho para as 40 horas.»

Consta ainda na proposta reivindicativa a reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade.

A aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, quer em regime de contrato de trabalho em funções públicas quer com contrato individual de trabalho, continua a ser uma bandeira forte dos trabalhadores.

Os sindicatos defendem ainda a reposição do valor do pagamento das horas extraordinárias com acréscimo de 50% pela primeira hora , 75% por cada hora em dia útil e a 100% por cada hora em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, para além da reposição do descanso compensatório.

O fim a quaisquer bloqueios à contratação de trabalhadores na Administração Central, Regional ou Local é outra das exigências, assim como a revogação da lei da requalificação, permitindo a recolocação nos serviços de origem aos actuais trabalhadores em regime de requalificação e mobilidade.

O aumento de 6,5% para subsídio de almoço, a reposição do número de dias de férias e o desagravamento da carga fiscal, são algumas outras reivindicações apresentadas pela estrutura sindical afecta à CGTP-IN.

O sector que sofreu anos de cortes e congelamentos

Os trabalhadores querem a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras desde 2005, com o governo do PS.

Ao longo dos últimos quatro anos com o Governo do PSD e do CDS, a Administração Pública foi alvo da redução de cerca de 65000 trabalhadores, congelamento e cortes salariais ou aumento do horário de trabalho para as 40 horas.

Depois de várias acções reivindicativas dos trabalhadores do sector, e com o novo contexto político, a Frente Comum também valoriza a reversão do rumo de algumas medidas.

Destaca a reposição dos cortes nos salários acima dos 1500 euros (processo que terminará em Outubro de 2016), a redução gradual da sobretaxa de IRS até 2017, a reposição do horário semanal para as 35 horas (apesar de ainda não estar aplicado a todos os trabalhadores) e o fim da limitação à abertura de concursos para admissão de pessoal na administração pública.

No entanto, a estrutura considera que «há ainda um conjunto de situações que lesam direitos e interesses fundamentais dos trabalhadores que resultaram das políticas dos últimos anos».