O Orçamento dos Açores para 2021 foi aprovado ontem na generalidade, na Assembleia Legislativa Regional, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, Chega, Iniciativa Liberal e, num primeiro momento, também do PAN. Momentos mais tarde, o deputado Pedro Neves admitiu um «erro» e pediu para repetir a votação, na qual acabou por se abster, enquanto PS e BE votaram contra.
A posição perante a proposta do Governo regional de coligação (PSD, CDS-PP, PPM), que conta com o apoio da extrema-direita, foi justificada pelo deputado do PAN com a necessidade de «estabilidade» em tempos de pandemia e com algumas medidas aprovadas, como a distribuição gratuita de copos menstruais no serviço público. No entanto, tem sido muitas vezes na abstenção que o PAN tem encontrado resposta para questões fundamentais para o País, como é o caso da regionalização, do fim da concessão da Ponte 25 de Abril ou das alterações gravosas ao Código do Trabalho.
A CGTP-IN Açores apelou às diversas forças políticas, parceiros sociais e governantes para que seja criado um «Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário Açoriano». O cenário é traçado pela direcção da central sindical nos Açores num comunicado em que lembra as situações graves de desemprego que marcaram os últimos anos na região e a predominância do trabalho precário, sobretudo no sector de serviços e do turismo. A realidade açoriana é baseada na proliferação de empregos precários com baixos salários, afirma, acrescentando que mesmo quando envolvem trabalhadores com profissões especializadas e qualificações elevadas, a maior parte dos empregos corresponde a vínculos precários com baixos salários: oito em cada dez trabalhadores não têm vínculo permanente. O AbrilAbril publica a segunda conversa com um dirigente sindical a poucos dias das eleições regionais nos Açores, onde a precariedade, pobreza e luta fazem o quotidiano de muitos trabalhadores. A situação dos trabalhadores açorianos é caracterizada pelo binómio baixos salários/má qualidade do emprego, afirma Vítor Silva, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores), acrescentando que aí reside o grande problema de pobreza e exclusão social da região. Os números impressionam e a conversa partiu justamente deles, de forma a enquadrar a realidade. Um trabalhador açoriano ganha, em média, menos 110 euros do que os trabalhadores do resto do País e, apesar do acréscimo regional de 5%, depois de descontos, o salário mínimo fica-se pelos 596,41 euros, o que deixa muitas famílias com dependentes a viver abaixo do limiar da pobreza. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), um em cada três açorianos está em risco de pobreza e exclusão social, cerca de 33% da população, o que contrasta com os 21,6% da média nacional. A taxa de privação severa no País é de 5,6%, nos Açores chega aos 13,1%, havendo 15 600 pessoas abrangidas pelo rendimento social de inserção nesta região. «Muitas destas pessoas têm trabalho e trabalho efectivo, mas o rendimento do seu trabalho não permite que vivam com um mínimo de dignidade», afirma o dirigente, acrescentando que «um grande número de pessoas empobrece, apesar de trabalhar». Se as condições são más para quem trabalha, isso também se deve a um «boicote» das entidades patronais à contratação colectiva, que bloqueia os aumentos salariais. Por outro lado, com o aumento do salário mínimo, o resto da tabela salarial vai sendo absorvido. «A maioria dos trabalhadores no sector privado na região ganha apenas o salário mínimo», sublinha Vítor Silva, acrescentando que, em muitos casos, quem entra no mercado de trabalho ganha o mesmo que quem está no topo da carreira salarial. «O chefe de linha tem que dar formação ao novo colega mas, ao fim do mês, aluno e professor ganham exactamente a mesma coisa», refere. «(...) ao fim do mês, aluno e professor ganham exactamente a mesma coisa.» Fazendo um retrato da falta de condições de trabalho, o dirigente referiu que todos os anos existem acidentes de trabalho mortais nos Açores. O trabalho é perigoso, penoso e estanque, uma vez que às péssimas condições laborais se alia a inexistente progressão na carreira. «As trabalhadoras da indústria conserveira, por exemplo na Cofaco de São Miguel, que são responsáveis pela qualidade da marca líder mundial em conservas, a Bom Petisco, entram para a empresa com 17 anos e saem com 66. Mas durante todo aquele tempo não puderam progredir na carreira profissional», frisa. Em termos de vínculos laborais, verifica-se um retrocesso significativo, com a precariedade a favorecer a chantagem patronal, uma vez que se recrutam trabalhadores «ao dia», a lembrar as praças de jorna. Os horários alargadíssimos da restauração e hotelaria são outro exemplo das más condições em que se trabalha: o trabalhador da hotelaria, para além de ser polivalente, entra às 9h da manhã e sai às 24h. «Como não se pode deslocar a casa nas horas de almoço que tem pelo meio, fica a fazer outros serviços na empresa», denuncia o dirigente. «A contratação colectiva podia ser a chave, a alavanca, para caminharmos no sentido de uma situação estrutural diferente, mais favorável aos trabalhadores, mas há boicote da parte do patronato e há estruturas sindicais a assinar acordos colectivos abaixo do código laboral», critica. «A contratação colectiva podia ser a chave, a alavanca, para caminharmos no sentido de uma situação estrutural diferente» Por exemplo, no sector da hotelaria, o acordo estabelece que o trabalho nocturno é das 24h às 7h. No Código do Trabalho, começa a contar às 22h, logo os trabalhadores estão «a perder duas horas» face ao que está estabelecido na lei. O mesmo para o valor do trabalho suplementar, que chega a ser pago pela metade dos valores do Código do Trabalho, ou do subsídio de alimentação. «Os nossos empresários conseguem ser muito inventivos no que toca a retirar direitos aos trabalhadores», ironiza o dirigente, acrescentando que os Açores têm servido como cobaia no mecanismo de nivelar por baixo, com uma concertação das empresas para pagar o menos possível. Por sua vez, critica, o Governo regional «atira dinheiro para cima dos problemas», medidas «paliativas» que não resolvem a questão estrutural. Pelo contrário, em alguns casos dá o mau exemplo, como se pode ver em termos de empregos precários na Administração Regional e falta de formação profissional. «Os nossos empresários conseguem ser muito inventivos no que toca a retirar direitos aos trabalhadores» No entanto, segundo Vítor Silva, o movimento sindical unitário nos Açores não é contra o apoio às empresas. «O que nós queríamos é que esse apoio se reflectisse a favor dos trabalhadores. Salários – condições de trabalho – formação profissional», defende. «Os Açores não querem ser a região das vacas felizes. Queremos ser a região das pessoas felizes», realça o dirigente, lembrando que, apesar de todas as dificuldades, tem sido através da luta que se mantêm direitos e se conquistam melhores condições de vida. A crise sanitária decorrente do surto epidémico de Covid-19 veio apenas mostrar como estes problemas são estruturais. «A primeira reacção das empresas foi o despedimento dos trabalhadores com vínculos precários, para reduzir custos», mas só foi possível devido à precariedade dos vínculos, garante. «Os Açores não querem ser a região das vacas felizes. Queremos ser a região das pessoas felizes» Para além da precariedade, há também o «trabalho ilegal», realidade com que muitos foram confrontados quando chegou a hora de receber apoios. «Com o novo coronavírus, muitos trabalhadores perceberam que não tinham as situações regularizadas junto da Segurança Social e das Finanças», revela o dirigente, lembrando que há muita falta de fiscalização. Por outro lado, o desemprego real aumentou, apesar de não aparecer nas estatísticas. «O Governo regional fala de uma baixa do desemprego no segundo semestre de 2020, mas não diz que, durante o confinamento, as pessoas não podiam ir à procura de emprego e que as agências estavam encerradas», afirma Vítor Silva, acrescentando que houve «um apagão» do número de desempregados, que agora vão aparecer como inactivos disponíveis. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Assumindo o combate à precariedade como uma prioridade, a Intersindical denuncia ainda a abundância e diversidade de programas ocupacionais que sustentam e agravam a exploração, contribuindo para a existência de cada vez maior pressão sobre os trabalhadores, «forçados a todo o tipo de condições de trabalho, com horários alargados e polivalência de funções, fazendo com que vários postos de trabalho acabem por ser preenchidos por apenas um trabalhador». Para a CGTP-IN/Açores, a solução passa por inserir no próximo Orçamento Regional para 2021 um «Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário Açoriano», que incorpore a passagem a efectivos dos trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente e a alteração dos programas ocupacionais e de estágios, de forma a garantir a contratação com integração nos quadros dos trabalhadores abrangidos e a consideração da qualidade do emprego criado, como condição no apoio a projectos de investimento privado. 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CGTP apresenta plano de combate à precariedade nos Açores
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Os Açores «não querem ser a região das vacas felizes, mas das pessoas felizes»
Boicote à contratação colectiva: baixos salários e más condições
Medidas «paliativas» não erradicam a precariedade
Crise sanitária revela o que já lá estava
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Quanto à aproximação do PAN ao Executivo de Bolieiro, já no passado mês de Março o deputado único tinha anunciado que, caso houvesse uma moção de censura ao Governo, tudo faria para que este continuasse.
A Iniciativa Liberal, por sua vez, conseguiu fixar no Orçamento a redução fiscal até ao máximo permitido por lei, medida que favorece sobretudo os que mais têm e é uma das principais bandeiras deste partido.
Num documento emitido após um encontro, no passado dia 12 de Abril, na cidade da Horta (Faial), a direcção regional do PCP Açores denunciou que as medidas vertidas no Orçamento «não correspondem às necessidades da região», nem a uma «nova política», tendo alertado para o risco de a situação económica e social se «agravar ainda mais».
O cenário rapidamente se traça recorrendo a alguns números. São 90 mil os açorianos a viver em situação de pobreza ou exclusão social, valor que corresponde a 36,4% da população total. Cerca de 68% das famílias sentem dificuldades financeiras para suportar as suas despesas, o que em muitos casos se justifica com os baixos salários. Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) revelam que quase 32% dos açorianos vivem com rendimentos líquidos inferiores a 500 euros por mês.
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