O diploma hoje aprovado contempla procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural.
Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo, mas com muitas dúvidas relativamente ao modus operandi. De acordo com a lei-quadro, a agregação de freguesias pode ser transitoriamente corrigida, «se fundamentada em erro manifesto e excepcional que cause prejuízo às populações e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º».
Que factores vão determinar o dito «erro» e quem faz essa avaliação são algumas das questões que ficam no ar e que podem obstaculizar a reversão das agregações feitas a régua e esquadro, apesar da vontade manifestada pela população e respectivos órgãos autárquicos.
Por outro lado, os requisitos inscritos na lei, como é o caso da existência de equipamentos sociais ou da participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF), impedem a reposição de muitas das que vivem com os problemas criados pelas fusões realizadas há oito anos, como constataram os utentes no início deste ano.
Nacional|
PS e PSD tentam impedir reposição de freguesias antes das autárquicas
Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições.
Foi no passado dia 29 de Janeiro que as iniciativas legislativas do PCP, BE e PEV, juntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local por um período de 30 dias (60 no caso da iniciativa do Governo).
Contrariamente à proposta do Executivo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro pelo governo do PSD e do CDS-PP, impõe critérios restritivos à criação de novas, o diploma apresentado pelo PCP prevê a reposição das freguesias extintas, de acordo com a vontade manifestada pelas populações, num processo que deveria estar cumprido a tempo das próximas eleições autárquicas.
Neste sentido, esta quarta-feira levou a votação um calendário para a discussão do processo na especialidade, com término na comissão a 23 de Fevereiro, e onde se incluíam audições da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
PS e PSD chumbaram a proposta, dando seguimento ao objectivo de adiar a conclusão do processo legislativo, na tentativa de voltar a impedir a reposição das freguesias que manifestem vontade em recuperar a sua autonomia antes das próximas eleições autárquicas.
Recorde-se que o chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizou a reposição de freguesias a tempo das eleições do ano seguinte.
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Contribui aquiA lei-quadro foi discutida e aprovada na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Em discussão estiveram uma proposta de lei do Governo para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a que se juntaram, na discussão na especialidade em comissão, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN.
Na votação final global, o texto teve os votos contra do CDS-PP, que nesta matéria joga com o demagógico argumento da «proliferação de cargos públicos», a abstenção de BE, PCP, PEV, Ch e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Recorde-se que, no passado mês de Março, PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch rejeitaram um projecto de lei dos comunistas que constituía a única possibilidade de as freguesias extintas pela famigerada «lei Relvas» serem repostas a tempo das próximas eleições autárquicas.
Hoje, o Parlamento voltou a rejeitar duas propostas avocadas pelo PCP, uma de reposição das freguesias com base na vontade manifestada pelas populações e pelos órgãos autárquicos, e outra de realização de eleições intercalares logo após a criação da freguesia.
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