Pese embora a aprovação no Parlamento nacional previsse a sua vigência a partir do início de 2019, a medida só é posta em prática a partir de hoje, porque o Governo decidiu submeter a aprovação à Comissão Europeia, abdicando da soberania decisória nesta matéria.

Em comunicado, na altura, o PCP exigiu que «a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano».

No entanto, no passado dia 24 de Abril, o Conselho de Ministros aprovou já o decreto-lei que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA ao fornecimento de eletricidade e de gás natural.

Estima-se que esta reposição de IVA possa vir a beneficiar mais de três milhões de contratos de electricidade 1 400 000 de gás. A redução de 6% abrange todo o território continental e serão aplicadas taxas de 4% e 5%, respectivamente, nos Açores e na Madeira.

No que respeita à electricidade, a redução da taxa de IVA aplica-se apenas à potência contratada, que tem de ser a mais baixa (até 3,45 kVA), e tão só a essa componente da factura. Os consumos continuam a ser taxados pelo valor máximo da taxa de IVA.

Segundo contas avançadas pelo Governo, a descida dos preços no mercado regulado da electricidade, com a introdução desta medida, deve rondar os 3,5%, sendo expectável uma repercussão no mercado liberalizado.

Quanto ao gás, a redução abrange os consumos em baixa pressão de gás natural que não ultrapassem os 10 000 metros cúbicos anuais.

Recorde-se que a DECO tem tido diversas iniciativas sobre esta questão, lembrando que, «em 2018, mais de 70 mil consumidores assinaram a carta aberta» que a defesa do consumidor entregou na Assembleia da República «exigindo a taxa de IVA reduzida na eletricidade, no gás natural e no gás engarrafado».

Os partidos que aprovaram o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) decidiram inverter o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural imposto pelo anterior governo de PSD e CDS-PP, que aumentou aquele imposto de 6% para 23% nestes bens.

A reposição do IVA de todos os produtos energéticos para os 6% foi uma das propostas que o PCP e o BE apresentaram na discussão do OE2019, tendo sido rejeitada pelo Governo do PS. Se tivesse sido aprovada essa medida, estaria garantida uma maior e mais abrangente redução, independentemente de os clientes estarem inseridos no mercado regulado ou liberalizado.

Existem ainda, em matéria de energia, questões que, para além da reposição do IVA em 6%, pesam na factura das populações e empresas, como a ausência de regulação dos preços, o peso das chamadas «rendas excessivas» e as sobrecompensações pagas às empresas.